livro inspeção do trabalho
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico - eLIT; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação ... IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e ... V - de comunicar ao ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º- A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados ... #Incluído pelo ... inspeção prévia e do embargo ou interdição ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Livro de Inspeção do Trabalho
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... importará na lavratura de auto de infração pelo agente da inspeção do trabalho ... § 3º Na hipótese do § 2º, independentemente da ... pelas autoridades referidas no § 2º serão registradas em livro especial e, além das providências cabíveis no caso, comunicadas ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Federal do Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ... da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... penais, registrando a sua presença em livro próprio ... CAPÍTULO V Do conselho ... inspeção, para os fins legais, qualquer fato capaz de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... IV - dar conhecimento imediato da inspeção realizada ao Corregedor-Geral, em ofício ... III - registrar as sentenças em livro próprio; ... IV - remeter à Instância ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável ... § 1º - ... do estabelecimento, através de inspeção ... ARTIGO 27 ... A transferência da ... na farmácia, deverá ser registrada em livro de receituário ... § 1º É vedada a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO" I. Das normas processuais civis ... TÍTULO \xC3" ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde ... Pena- detenção, de seis ... Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento ... ARTIGO 321 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da ... da União, promovendo-se a inscrição em livro próprio daquela resultante das contribuições ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle ... ção de instrumentos e aparelhos de inspeção não invasiva de cargas e veículos, como os ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... de que o funcionário público - auditor fiscal do trabalho - exigiu vantagem indevida do gerente da empresa para não lavrar multa em decorrência de irregularidades detectadas na fiscalização, tendo já recebido uma parte do valor exigido e combinando de retornar algumas horas depois para receber o restante, consegue surpreender o agente no encontro com a pessoa que lhe entrega o dinheiro, assinando o Livro de Inspeção do Trabalho como se não...
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... de que o funcionário público - auditor fiscal do trabalho - exigiu vantagem indevida do gerente da empresa para não lavrar multa em decorrência de irregularidades detectadas na fiscalização, tendo já recebido uma parte do valor exigido e combinando de retornar algumas horas depois para receber o restante, consegue surpreender o agente no encontro com a pessoa que lhe entrega o dinheiro, assinando o Livro de Inspeção do Trabalho como se não...
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... de que o funcionário público - auditor fiscal do trabalho - exigiu vantagem indevida do gerente da empresa para não lavrar multa em decorrência de irregularidades detectadas na fiscalização, tendo já recebido uma parte do valor exigido e combinando de retornar algumas horas depois para receber o restante, consegue surpreender o agente no encontro com a pessoa que lhe entrega o dinheiro, assinando o Livro de Inspeção do Trabalho como se não...
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... de que o funcionário público – auditor fiscal do trabalho – exigiu vantagem indevida do gerente da empresa para não lavrar multa em decorrência de irregularidades detectadas na fiscalização, tendo já recebido uma parte do valor exigido e combinando de retornar algumas horas depois para receber o restante, consegue surpreender o agente no encontro com a pessoa que lhe entrega o dinheiro, assinando o Livro de Inspeção do Trabalho como se não...
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... de que o funcionário público - auditor fiscal do trabalho - exigiu vantagem indevida do gerente da empresa para não lavrar multa em decorrência de irregularidades detectadas na fiscalização, tendo já recebido uma parte do valor exigido e combinando de retornar algumas horas depois para receber o restante, consegue surpreender o agente no encontro com a pessoa que lhe entrega o dinheiro, assinando o Livro de Inspeção do Trabalho como se não...
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... de que o funcionário público - auditor fiscal do trabalho - exigiu vantagem indevida do gerente da empresa para não lavrar multa em decorrência de irregularidades detectadas na fiscalização, tendo já recebido uma parte do valor exigido e combinando de retornar algumas horas depois para receber o restante, consegue surpreender o agente no encontro com a pessoa que lhe entrega o dinheiro, assinando o Livro de Inspeção do Trabalho como se não...
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... de que o funcionário público - auditor fiscal do trabalho - exigiu vantagem indevida do gerente da empresa para não lavrar multa em decorrência de irregularidades detectadas na fiscalização, tendo já recebido uma parte do valor exigido e combinando de retornar algumas horas depois para receber o restante, consegue surpreender o agente no encontro com a pessoa que lhe entrega o dinheiro, assinando o Livro de Inspeção do Trabalho como se não...
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... de que o funcionário público - auditor fiscal do trabalho - exigiu vantagem indevida do gerente da empresa para não lavrar multa em decorrência de irregularidades detectadas na fiscalização, tendo já recebido uma parte do valor exigido e combinando de retornar algumas horas depois para receber o restante, consegue surpreender o agente no encontro com a pessoa que lhe entrega o dinheiro, assinando o Livro de Inspeção do Trabalho como se não...
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... de que o funcionário público – auditor fiscal do trabalho – exigiu vantagem indevida do gerente da empresa para não lavrar multa em decorrência de irregularidades detectadas na fiscalização, tendo já recebido uma parte do valor exigido e combinando de retornar algumas horas depois para receber o restante, consegue surpreender o agente no encontro com a pessoa que lhe entrega o dinheiro, assinando o Livro de Inspeção do Trabalho como se não...
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Acórdão nº 0002414-33.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... de que o funcionário público - auditor fiscal do trabalho - exigiu vantagem indevida do gerente da empresa para não lavrar multa em decorrência de irregularidades detectadas na fiscalização, tendo já recebido uma parte do valor exigido e combinando de retornar algumas horas depois para receber o restante, consegue surpreender o agente no encontro com a pessoa que lhe entrega o dinheiro, assinando o Livro de Inspeção do Trabalho como se não...