Livros Comerciais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... , mediante concurso de provas e nomeao concedida pelas Juntas Comerciais ou rgos encarregados do registro do comrcio ... Pargrafo nico. No ... a) Passar certides, fazer tradues em lgua verncula de todos os livros, documentos e mais papeis escritos em qualquer lgua estrangeira, que ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos, livros e músicas; ... #Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997 ... dos estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos comerciais atacadistas, e ainda nas operações referidas nas alíneas a e b do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... A companhia pode contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro e transferência de ações e a emissão dos certificados com ... outrem, com ou sem prejuízo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo; ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VI - as notas comerciais; ... #Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001 ... I - examinar e extrair cópias de registros contábeis, livros ou documentos, inclusive programas eletrônicos e arquivos magnéticos, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração ... "Art. 12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019 ... CAPÍTULO V Dos livros ... ARTIGO 22 ... A sociedade cooperativa deverá possuir os ... comerciais, que não pertençam ao quadro de associados, fixando-lhes as ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ção e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art ... ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 5o deste artigo." (NR) ... "Art. 3o ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... XI - semens e embriões da posição 05.11, da NCM ... XII - livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de ... de embalagens, pelas pessoas jurídicas industriais ou comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento dos produtos relacionados ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros ... § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por ... privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O procedimento ordinário reger-se-á segundo as disposições dos Livros I e II deste Código ... CAPÍTULO III Do procedimento sumário ... a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos ... ARTIGO 372 ... Compete à parte, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da Receita Federal do Brasil, sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ... mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... II - Juntas Comerciais, com funções executora e administradora dos serviços de Registro ... empresária, supervenientes ou não à liquidação, a guarda dos livros e os motivos da dissolução, se não for por mútuo consenso ...
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Em vigor
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
... disposies legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papis e efeitos comerciais ou fiscais, dos ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... a falência, a obrigação provada por conta extraída dos livros comerciais e verificada, judicialmente, nas seguintes condições: ... I - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a) representantes comerciais autônomos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 34, § 1º, alínea "b"); ... titular de empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 37, inciso I); ... IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do imposto: ... I - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão ...
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Em vigor
Código Comercial
... ou parceria martima regula-se pelas disposies das sociedades comerciais (Parte I, Ttulo XV); salvo as determinaes contidas no presente Ttulo ... administrao do navio, e sua navegao; tendo para este fim trs livros distintos, encadernados e rubricados pela autoridade a cargo de quem ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 37, inciso I); ... IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro ... Art. 18. São imunes da incidência do imposto: ... I - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... descumprimento da ordem judicial em exibir os livros" ... comerciais e documentos fiscais dos veículos apreendidos,\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... será exercida mediante matricula concedida pelas juntas Comerciais, do Distrito Federal, dos Estados e Território do Acre, de acordo com as ... § 2º Devem as contas de venda conferir com os livros e assentamentos do leiloeiro, sob pena de incorrerem nas sanções deste ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Preenchimento de Certificado de Origem em Caso de Transações Comerciais em Moedas Locais ... Art. 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil ... a) roupas e objetos de uso pessoal; e ... b) livros, folhetos e periódicos ... 2. Além dos mencionados no inciso 1, o ...
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1 ano depois: o que mudou com a proibição de livros físicos nas juntas comerciais
Rizzo e Portugal: Proibição de livros físicos nas juntas comerciais
Em fevereiro de 2021, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) publicou a Instrução Normativa nº 82 com objetivo de regular os novos procedimentos para a autenticação de livros societários. A nova lei o... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 3 ... A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à ... civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas ... III- os atos constitutivos e os estatutos ...