Livros do estado civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ..., escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
..., artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ...§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída ...III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ção de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea ... ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010;. ... de aquicultura e pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial ... atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos. § 1º O serviço de registro civil ...ão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...XII - livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, ... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006;. XXI - as receitas ... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Comercial
...ção, com declaração de suas idades, estado, naturalidade e domicílio, e o emprego de cada ..., domiciliado no Império, com capacidade civil para poder contratar validamente. ARTIGO 497. O ... sua navegação; tendo para este fim três livros distintos, encadernados e rubricados pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... incidente sobre a receita de venda de livros técnicos e científicos, na forma estabelecida ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ...§ 3º-F. O Ministro de Estado da Fazenda regulamentará o rito administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. #Vide artigos 1º e 2º da ..., fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ...ão completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ...á efetuada, sob a forma escritural, nos livros ou registros do escriturador, mediante ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;. ... fiduciário a exibição de documentos e livros de escrituração e o acesso, inclusive em tempo ..., pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ou execuções movidas contra ele no foro civil federal e local, correspondente ao seu domicílio ... Distrito Federal, 20 leiloeiros e, em cada Estado e no Território do Acre, o número que for ...º Devem as contas de venda conferir com os livros e assentamentos do leiloeiro, sob pena de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...Serão nomeados:. I - pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, salvo disposição em ... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3"... ou não à liquidação, a guarda dos livros e os motivos da dissolução, se não for por ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ...ARTIGO 3. A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos ...§ 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...-se-á na Seção Judiciária do Estado" de Pernambuco. CAPÍTULO II. Do Conselho da Justi\xC3"...II - abrir, rubricar e encerrar os livros das respectivas Secretarias;. III - inspecionar, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...ARTIGO 16. Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... contratar a escrituração e a guarda dos livros" de registro e transferência de ações e a emiss\xC3"...XI- o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos fundadores, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;. III - poderá ser parcelado em até seis ... serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda. § 1o A Taxa de Fiscalização de que ... econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição ..., geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e ...1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ...a) arrecadará, mediante termo, todos os livros da entidade e os documentos de interesse da ...a) do nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ções, o Banco Central poderá examinar os livros e documentos das instituições financeiras, ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...ção direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda. ARTIGO 2. Além das competências ... aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e ...1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...b) a 2ª - Estado de São Paulo;. c) a 3ª - Estado do Rio Grande ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento;. XXXVI - conceder ...VII providenciar a uniformização de livros, registros e impressos necessários ao bom ...