locação bens estabelecimentos públicos
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... ção e a sustentação dos serviços públicos. 323 323. DERZI, Misabel Abreu Machado (Coord.) ... O contrato de locação de coisas pode ser definido como aquele pelo ... , que os locadores são proprietários dos bens alugados, enquanto os locatários figuram como ... social e simulam a abertura de estabelecimentos no Paraná ou Tocantins, para se aproveitar das ...
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Licitações
... ção e concessão de direito real de uso de bens; II – compra, inclusive por encomenda; III – locação; IV – concessão e permissão de uso de bens ... NOVOS CONCEITOS – AGENTES PÚBLICOS ... O termo Agentes Públicos refere-se ao ... estabelecimentos penais e de unidades de atendimento ...
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Direito Administrativo
... ção constante de bancos de dados públicos a respeito do impetrante (art. 5º, LXXII, da ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... para a fiscalização de estabelecimentos comerciais que vendam gêneros alimentícios ... ência da lei privada (ex.: contrato de locação), os atos políticos (ex.: um veto a uma lei) e ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... la comunidade de pastos en terreno públicos y la redención del aprovechamiento de leñas y ... Art. 35. A lei local applicar-se-á aos bens das pessoas juridicas que deixem de existir, a ... É de ordem publica internacional, na locação de serviços, a regra que impede contractá-los ... de montes de soccorro e estabelecimentos publicos analogos são obrigatorios ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... ência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz ... de alugueres e dos acessórios da locação, na qual é frequente a pretensão do ...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... os cidadãos ou agentes privados e públicos que tenham capacidade de direito na ordem civil; ... ítima, como, por exemplo, no caso de locação" de um imóvel ou arrendamento de uma máquina agr\xC3" ... e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens ... Remissão: arts. 867 a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de ... Uma vez demonstrada a utilização de bens furtados ou provenientes de delitos na ... nação que fora pungada em seus cofres públicos" por políticos inescrupulosos que mantiveram gera\xC3" ... força de um contrato, suponhamos de locação ou comodato, deverá o proprietário servir-se da ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2" ... locação de coisas, de serviços, de mandato, seguro, ... a alienação de um dos seus estabelecimentos. Verifica-se, portanto, a modificação de ... , a antigos empregados ou aos poderes públicos, também, por elas torna-se responsável o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... Ribeiro Barile, a perda dos cargos públicos, nos termos do art. 92, inciso I, do Código ... DME LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA 31.343.634/0001-70 ... São Paulo, bem como nos demais estabelecimentos voltados ao recolhimento de pessoas no país ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... representantes de órgãos e entidades públicos e privados ... CAPÍTULO IV ... DA AGÊNCIA ... decidir sobre a venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do seu patrimônio; ... VIII - ... à venda, cessão, empréstimo, permuta, locação, exibição, com ou sem fins lucrativos, bem como ... , de 6 de janeiro de 1995, e em estabelecimentos públicos de ensino, na forma definida em ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... à ampliação do acesso e da fruição aos bens e serviços em processos colaborativos. Esses ... sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino, há maior restrição à ... incidência as locações: de imóveis públicos (subordinadas, no caso de imóveis da União, ao ...
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Imunidades tributárias
... a competência tributária aos entes públicos. Porquanto consiste numa limitação ... ; ou (ii) vise à tributação sobre fatos, bens ou situações por ela vedada, não ocorrerá, ... Locação de imóvel. Súmula nº 724/STF. Comprovação ... de Manaus que assegurara aos estabelecimentos situados na referida zona franca um tratamento ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... execução de contratos de trabalho ou locação de serviços em que a atividade inventiva do ... brazões, armas, medalhas, distintivos públicos ou oficiais, nacionais ou estrangeiros, ou ... ções de repartições ou estabelecimentos oficiais, o nome de emprêsa o título de ... deverão apresentar relações de seus bens ao Ministro da Indústria e do Comércio ...
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Seção III. Da locação não residencial
... , fundo de comércio é “o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos ou uma universalidade ... da prestação de tais serviços públicos. A existência de pessoa jurídica, portanto, ... sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados ...
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Direito administrativo
... do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde ... CAPÍTULO VII ... DA ... função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e ... facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de ... , a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... II - Os servidores públicos civis da União, Estados, Municípios e ... º Para fins de assistência médica, a locação de serviços entre profissionais e entidades ... estabelecimentos, ou contratadas com a Associação Brasileira ...
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Bens estatais
... em seu poder de polícia, os agentes públicos necessitam de equipamentos, veículos, armas, ... a usuários dos serviços ou dos estabelecimentos do Estado. É o que ocorre em salas de aula de ... integral, por exemplo, por contratos de locação ou de arrendamento ou pela constituição de ...
- Em vigor Decreto nº 10.282 de 20/03/2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a expedição de ofícios a órgãos públicos (DRT, Secretaria da Receita Federal, Detran etc.) ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... , Páscoa etc.), determinados estabelecimentos, que comerciam produtos cuja procura nessas ... ), por força de um contrato de locação expresso, qualquer conflito de interesses ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens ... É com a ultimação da ... concurso de seus auxiliares, como atos públicos de natureza processual executiva, tendentes a um ... , desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia ...
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Direito Administartivo
... a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... Ex.: contrato de compra e venda ou de locação de um bem imóvel ... Atos de expediente são ... ampliação de suas atividades e estabelecimentos de metas e melhor desempenho administrativo; E: ...
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Os Impostos em Espécie
... bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma ... locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos ... II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; ... deficiente de prestação de serviços públicos. Com certeza, o lobby dos titulares das ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... bens e pessoas nas rodovias ocupadas ... É o ... um ou vários departamentos ou estabelecimentos, com o fim de defender interesses determinados ... o livre acesso das pessoas a lugares públicos para que possam se reunir ou se manifestar. E bem ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - Da Provisão para ajuste do Custo de Bens do Ativo ... 445 a 449 ... Seção III - Dos Estabelecimentos Bancários, das Caixas Econômicas e demais ... Seção IV - Dos Notários Públicos e Oficiais de Registro ... § 4º - Se o contrato de locação assegurar opção de compra ao locatário e ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e assistenciais, existentes tanto públicos, como particulares; ... c) estabelecer ... uma contribuição mensal dos estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais ... Parágrafo único. Os bens e serviços do SESC gozam de imunidade fiscal ... ções de patrimônio, inclusive as de locação de bens de qualquer natureza; ... f) rendas ...