locação bens estabelecimentos públicos
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... RECORRIDO A CASAS DE VERANEIO E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AFASTAMENTO DA TEORIA DO FATO ...
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Licitação
... A maior parte deles envolve aquisição de bens, serviços e obras. Mas há também situações ... questões relativas ao destino de bens públicos estão ligadas ao autogoverno dos demais entes ... ção de prestação de serviços com locação de mão de obra, quando o trabalho, por sua ... , a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... íduos têm acesso a um mesmo conjunto de bens, comuns a todos eles, mas que não são ... e os reflexos no âmbito dos registros públicos. In: MENDES, Bernardo Bicalho Alvarenga (Coord.) ... da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco; 5.4.1.2 Alienação da empresa, com a ... bens ou de apenas uma parte deles; b) locação dos bens ou ... 29. WOLKART, Erik Navarro. In: ...
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Direito tributário
... , nas demandas movidas por servidores públicos estaduais questionando o imposto de renda que ... 2) O fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos ... transferência de produtos entre"estabelecimentos" de mesma propriedade, ou seja, não há ... Trata-se, portanto, de uma espécie de "locação de mão-de-obra temporária" ... As empresas ...
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Da execução por quantia certa
... certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções ... e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens ... Comentários: A ... 12, da Lei dos Registros Públicos. A averbação da execução coloca em dúvida ... ou o administrador poderá celebrar locação do móvel ou do imóvel, ouvido o executado ...
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Da execução
... ) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ... de jurisdição reconhecida a entes públicos estrangeiros, dosando-a de acordo com a natureza ... , seja por meio de comodato gratuito ou locação, conceda o direito de uso e gozo a sua filha e ... depósito feito num dos citados estabelecimentos de crédito ... 2) faculdade do executado de ...
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DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... Rendimentos dos Bens Imobiliários ... 1. Os rendimentos provinientes ... provenientes da exploração direta, da locação ou arrendamento, assim como de qualquer forma de ... íodo mínimo de 7 anos, pelos estabelecimentos bancários com participação de um organismo ... significa os redimentos de fundos públicos, de obrigações de empréstimos, acompanhados ou ...
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Ato administrativo
... públicos, nomeação de servidores, licitação para ição de bens, contratação de serviços ou execução de ... São exemplos, a locação de um imóvel para nela instalar uma repartição ... , fechamento e interdição de estabelecimentos etc ... Todavia, se ocorrer do administrado ...
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Espécies de contratos administrativos
... • De prestação de serviços (ou locação de serviços); ... • De fornecimento (ou ... Trata-se de contrato pertinente a bens de utilização da própria Administração ou ... para a prestação de serviços públicos ... É, sem dúvida, o mais típico ... ção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento sócioeducativo ...
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COVID. Legislação correlata
... VII — requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, ... § 7º-C Os serviços públicos" e atividades essenciais, cujo funcionamento dever\xC3" ... extra 8.9.20) ... III — estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, ... de família — fiador de contrato de locação — Súmula n. 549 — STJ ... FICHAS DE ...
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Imunidade
... à vedação de lançar imposto sobre os bens, rendas e serviços, uns dos outros e sobre ... como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de ... tratar de exploração, pelos Poderes Públicos, suas autarquias ou fundações, de atividades ... não distingue entre estabelecimentos indus-triais e equiparados. O que importa ...
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Das penas
... ão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou ... , com o trabalho ao ar livre em estabelecimentos especiais; ... 4º liberdade condicional ... 4 ... gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação ambiental. Quando se ... disposições da Lei 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos - que prevê multa ...
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Regime não cumulativo
... instituições financeiras, órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, ... compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas opera-ções em conta própria ou ... sob pena de se converter em contrato de locação. 245 Essa mesma solução se aplica ao mútuo ... ção de insumos por parte de estabelecimentos industriais e equiparados, são previstos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... noticiadas na aplicação de recursos públicos, principalmente na área da educação, mesmo ... , com simulação de contratos de locação de veículos e maquinários ... 5. Em razões ... recorrente jamais se apropriou de ou desviou bens ou rendas públicas, tendo ele sido titular da ... Canapi/AL, assim como em outros estabelecimentos de crédito, podendo ... abrir e movimentar a sua ... -
Falência e recuperação de empresas
... decorrente do contrato de locação do ponto comercial. É evidente que essa empresa ... , atacando o patrimônio do devedor, pois os bens são a garantia do credor de que um dia poderá ... virtuais na atualidade possuem estabelecimentos empresariais, uma vez que precisam reunir os ... ções de bens e serviços pelos Poderes Públicos, políticas públicas para acesso ao crédito e ...
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Legislação
... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... do fabricante ou de outros estabelecimentos ... § 1º Os rótulos exibirão no painel ... programa dE aprEndizagEm CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... estabelecimentos do mesmo titular ... Poder Executivo ... Ano ... servidores públicos integrantes do seu quadro próprio de ... O ... técnica do empreendimento; plantas de locação, situação e de projeto; infraestrutura ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... de Bens Imóveis do Estado, da referida Secretaria, no ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... ão de interesses também afeta os entes públicos, isto é, não é exercício sujeito apenas aos ... como senhorio e poder de uso e abuso sobre bens materiais) era considerada a categoria-chave de ... uma figura contratual crescente, a da locação por temporada via plataformas digitais, como o ... hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... ão de interesses também afeta os entes públicos, isto é, não é exercício sujeito apenas aos ... como senhorio e poder de uso e abuso sobre bens materiais) era considerada a categoria-chave de ... uma figura contratual crescente, a da locação por temporada via plataformas digitais, como o ... hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... Objetivos da penhora; 6.1 Bens impenhoráveis; 6.2 Ordem preferencial de ... penhora de empresas, de outros estabelecimentos e de semoventes; 10.5 Da penhora de percentual de ... públicos. Se determinados bens são inalienáveis, não ... ou o administrador poderá celebrar locação" do móvel ou do imóvel, ouvido o executado. § 5\xC2" ...
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Direito Administrativo
... , continui-dade dos serviços públicos e segurança jurídica. (B) supremacia do ... legalidade, podendo, inclusive, zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de ... ocorre, por exemplo, nos contratos de locação, de seguro, na assinatura de uma escritura de ... estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... contratual entre todos esses estabelecimentos, os quais, em cadeia, prestam serviço, enfim, de ... ão de crédito que o utiliza para comprar bens ou contratar serviços); (v) fornecedor ... ) alienação fiduciária; 84 (xxxiii) locação; 85 (xxxvi) ... site na internet, auferindo ... /Exner/2020 (financiamento estudantil públicos e privados e de prestação de serviços ...
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Acórdão, Processo nº 5003493-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... sequer teve a oportunidade de apresentar bens à penhora ou mesmo defesa nos autos da ... , sendo que as contidas em seus estabelecimentos são de terceiros, “quer seja porque foram ... exações não recolhidas aos cofres públicos podem encontrar fundamento legal na: (1) ... de aluguéis auferidos a partir da locação dos imóveis descritos no item 17 da petição da ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... pela sociedade, no caso dos serviços públicos e ressarcido pela empresa privada, se a sua ... , é constituído do somatório de seus bens patrimoniais, aquilo que pode ser aferido ... hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de ... facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de ...
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Da Penhora
... submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação ... , ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada ... IX – os recursos públicos" recebidos por instituições privadas para aplica\xC3" ... , desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia ...