locação de andaimes

8475 resultados para locação de andaimes

  • Em vigor Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
    ...1º desta Lei Complementar;. II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos ... postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (ANDAIMES). VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não há falar em violação do artigo 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e...

    ...AGRAVADO  . : ANDAIMIX  LOCAÇÃO  E  COMÉRCIO  DE  ANDAIMES  E . ...
  • Acórdão nº 2014/0080507-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas...

    ...AGRAVADO. : LOCAN . LOCADORA . DE . ANDAIMES . E . EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA . ...  indevida  incidência  do  tributo  sobre  a  locação  dos  andaimes. . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO 2/STJ. OBJETO SOCIAL DO CONTRATO DA EMPRESA. CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM, DESMONTAGEM E MANUTENÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS DE USO TEMPORÁRIO. ATIVIDADES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ISS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA

    ...do contrato social da empresa e dos contratos de locação" firmados por ela com . terceiro,  sua  atividade  \"pela  cess\xC3"ão  de  andaimes,  palcos,  coberturas  e  outras . ...
  • Processo nº 0028248-27.2012.8.19.0203 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017

    Ementa: Processo Civil. Apelação Cível. Ação de Restituição de Quantia Paga. Contrato Verbal de Locação de Andaimes. Ausência de Comprovação de Sua Devolução. Cobrança Cujo Valor Não Encontra Respaldo. Necessidade de Aferição Do Valor Devido por Liquidação Do Julgado. Sentença Mantida. Desprovimento Do Recurso.

    ...RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO VERBAL . DE . LOCAÇÃO . DE . ANDAIMES. . AUSÊNCIA . DE . ...
  • Acórdão Nº 0020552-25.2021.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021

    EMENTA CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL COSTA BELA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ALUJAL LOCACAO DE JAUS E ANDAIMES LTDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. Conforme o art. 537, § 1º, do CPC, não há coisa julgada material em relação à multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, podendo a cominação ser alterada ou...

    ... COSTA BELA, GROTH & SANTOS LTDA - ME, ALUJAL LOCACAO DE JAUS E ANDAIMES LTDA - ME, CUBBOS CONSULTORIA LTDA - ME. RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA . ...
  • Acórdão nº 1.0701.10.011919-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (ANDAIMES) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO EMPRESARIAL - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FACULTAVA ÀS CONTRATANTES A RESILIÇÃO A QUALQUER TEMPO, SEM NENHUM ÔNUS,...

    ... recursos de apelação por DELTA MONTAGENS, MANUTENÇÕES E ANDAIMES LTDA. e BUNGE FERTILIZANTES S/A, autora e ré, respectivamente, contra ..., arbitrária e sem justificativa razoável, o contrato de locação de equipamentos celebrado entre as partes, informando apenas o ...
  • Processo nº 0007073-48.2008.8.19.0063 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 31 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPÓTESE QUE ENVOLVE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE ANDAIMES EVENTUALMENTE CELEBRADOS ENTRE DUAS PESSOAS JURÍDICAS, QUE TERIAM GERADO A EMISSÃO DE DUPLICATAS. MATÉRIA REGIDA PELO DIREITO COMUM. PARTES QUE NÃO SE AMOLDAM AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E...

    ...Apelação Cível nº 0007073-48.2008.8.19.0063 . Apelante: Andaimes Jirau Ltda. . ...OU  NÃO  DE  CONTRATOS  DE  LOCAÇÃO  DE . ANDAIMES . EVENTUALMENTE . CELEBRADOS . ...
  • Acórdão nº 1.0290.09.069624-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021

    APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL DE ANDAIME - DEVOLUÇÃO PELA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - VALORES DA LOCAÇÃO - DEVER DE PAGAMENTO ATÉ A DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS ANDAIMES. Havendo nos autos comprovação suficiente de que a empresa autora locou andaimes para utilização em obra realizada na empresa ré e de que esta não lhe devolveu os produtos, deve ser...

    ... PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar à ré devolva os andaimes descritos na inicial à autora no prazo de 15 (quinze) dias, bem assim ... teriam sido fornecidos pela autora à ré, mediante contrato de locação firmado pela autora junto a terceiro (Encal Caldeiraria, Manutenção e ...
  • Acórdão nº 71010549277 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE ANDAIMES. PROVA TESTEMUNHAL EXPRESSAMENTE POSTULADA PELA RECORRENTE, SEM ANÁLISE DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA POSTULADA QUE SE AFIGURA ÚTIL AO JULGAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

    ...LOCAÇÃO DE ANDAIMES. prova testemunhal expressamente postulada pela recorrente, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ARR - 52900-94.2010.5.17.0006) 22-03-2018

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Regional, instância soberana no exame da prova dos autos, cuja decisão foi transcrita pela Turma, consignou que a ora agravante - ArcelorMittal - firmou contrato com a primeira ré - Mills...

    ... teve como objeto a execução pela contratada de serviços de locação, montagem e desmontagem de andaimes na área da usina. A Corte a quo . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158066520184058300), 09-02-2021

    PJE 0815806-65.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE EXIGEM O REGISTRO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da exoneração da obrigatoriedade de registro da empresa autora no...

    ... Aluguel de equipamento de som e iluminação; c) os serviços de locação e mesmo operação de equipamentos não são atividades privativas do ..., coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes; Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.939065-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN SOBRE LOCAÇÃO DE ANDAIMES. ÕNUS DA PROVA. EMBARGOS REJEITADOS. Desde que julgada procedente a repetição de indébito, tem-se por judicialmente assentado que o contribuinte provou o recolhimento do tributo indevidamente cobrado pela mera locação de bens móveis (andaimes) e,

    ...REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN SOBRE LOCAÇÃO DE ANDAIMES. ÕNUS DA PROVA. EMBARGOS REJEITADOS. Desde que julgada ...
  • Acórdãos nº 0003311-28.2014.8.26.0157 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS, exercícios de 2008 e 2009 – Município de Cubatão – Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa – Não ocorrência, eis que o sobredito título executivo atende aos requisitos previstos em lei – Cerceamento de defesa – Não ocorrência – No caso, a produção de prova pericial mostra-se impertinente para o deslinde da causa – Preliminares rejeitadas – ISS...

    ... Preliminares rejeitadas ISS incidente sobre locação de bens móveis Não cabimento Ausência de prestação ... das atividades realizadas consiste na locação de andaimes Inexistência de relação jurídico-tributária Contudo, ...
  • Acórdão nº 1.0079.10.056975-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE ANDAIMES - COBRANÇA DE ISSQN - SÚMULA VINCULANTE N. 31 DO STF - RECURSO IMPROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE ANDAIMES - COBRANÇA DE ISSQN - SÚMULA VINCULANTE N. 31 DO STF - ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1730-66.2011.5.15.0083) 20-09-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. No caso, o Tribunal Regional, amparado nas provas produzidas, registrou a "preponderância da atividade de ' locação e venda de máquinas e equipamentos sem operador, inclusive aluguel de andaimes para obras da construção' " e que "a perícia foi realizada,

    ...'locação e venda de máquinas e equipamentos sem operador, inclusive aluguel de ...ANDAIMES", MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.          \xC2"...
  • Acordao N° 1637308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2022

    Apelação cível. Direito civil. Condomínio edilício. Obra na fachada. Necessidade de acesso às unidades de propriedade exclusiva (coberturas) para instalação de balancim. Exigência de atendimento de condições mínimas pelo morador. Razoabilidade. Contratação de andaimes pelo condomínio para serem arcados exclusivamente pelo morador que impôs condições de acesso. Abuso de direito. Dever do condômino

    ...RAZOABILIDADE. CONTRATAÇÃO DE. ANDAIMES PELO CONDOMÍNIO PARA SEREM ARCADOS EXCLUSIVAMENTE PELO. MORADOR QUE ...A opção do condomínio de contratar e repassar os custos da locação dos andaimes constituiu. conduta abusiva, cujo objetivo era apenar o ...
  • Processo nº 0000484-04.2015.8.19.0028 de Décima Oitava Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017

    Ementa: Locação de Bens Móveis. Ação de Cobrança Com Vistas À Restituição Do Equipamento Locado À Ré, Assim como À Condenação Dessa Ao Pagamento de Alugueres Em Atraso Até a Efetiva Restituição Dos Bens. Sentença de Procedência. Apelação. Locação de Equipamentos e Andaimes Firmada Entre As Partes, Em Relação Contratual que Se Afigura Incontroversa. Controvérsia que Se Limita À Determinação Dos...

    ...APDA: RT - LEA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ANDAIMES LTDA . ...
  • Decisão Monocrática N° 07406187620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2021

    CÍVEL (1689) PROCESSO N.: 0740618-76.2020.8.07.0000 EMBARGANTE: OI MOVEL S.A. EMBARGADO: R A TEIXEIRA LOCACAO DE ANDAIMES RELATOR: Desembargador CESAR LABOISSIERE LOYOLA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por OI MOVEL S.A. em face do v. acórdão proferido por esta e. 2ª Turma Cível, que restou assim ementado (Id. 21482635): ?PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

    ...EMBARGADO: R A TEIXEIRA LOCACAO DE ANDAIMES RELATOR: Desembargador CESAR LABOISSIERE LOYOLA DECISÃO Cuida-se de ...
  • Acórdão nº 0017971-10.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS SOBRE LOCAÇÃO DE COISAS MÓVEIS. IMPOSSIBILDADE. SÚMULA VINCULANTE 31. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Carece de razão o apelante....

    ...Munícipio : Felipe Santiago Filho. Apelado : Mecan Industria e Locação de Equipamentos para. Construção S/A. Advogado : David Gonçalves de ...coisas móveis, especialmente de andaimes, palcos,. coberturas e outras estruturas de uso temporário, e, a. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800277-59.2021.8.19.0028 (Cível), 22-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800277-59.2021.8.19.0028 Recorrente: SUPERMIX CONCRETO S/A Recorrido: ROBSON JUNQUEIRA BARBOSA Origem: Juizado Especial Cível - Macaé - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados...

  • Acórdão Nº 0014770-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 31-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A APARENTE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE SE RESTRINGE À LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (ANDAIMES). SÚMULA VINCULANTE Nº 31 DO SUPREMO TRIBUNAL...

    ...1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa. ANDAIMES VERSÁTIL EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Agravante:. ...ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE SE RESTRINGE À LOCAÇÃO DE BEM. MÓVEL (ANDAIMES). SÚMULA VINCULANTE Nº 31 DO SUPREMO TRIBUNAL. ...
  • Decisão Monocrática N° 07293762020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022

    Vistos etc. Consoante emerge dos autos, os litigantes controvertem sobre obrigações originárias de negócio jurídico de locação de andaimes que entabularam, almejando o autor a rescisão do contrato, a devolução dos equipamentos objeto da avença e o reconhecimento do inadimplemento da empresa ré, com sua consequente condenação ao pagamento dos alugueres devidos a partir de janeiro de 2020. Cumprido

    ... sobre obrigações originárias de negócio jurídico de locação de andaimes que entabularam, almejando o autor a rescisão do contrato, a ...
  • Acórdãos nº 0005980-80.2011.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013

    Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal com antecipação de tutela - ISSQN - Incidência sobre locação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário para construção civil - Locação de bens móveis que não engloba a prestação de serviço, mas somente a obrigação de dar - Não incidência do imposto - Súmula Vinculante n. 31 - Precedentes do C.STF -...

    ... antecipação de tutela - ISSQN - Incidência sobre locação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso ...
  • Acordao N° 1321085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021

    Agravo de instrumento. Civil. Declaração de inexistência de débito. Abstenção de inscrição em cadastro de inadimplentes. Suspensão de efeitos de protesto de título. Tutela de urgência. Requisitos do art. 300 não verificados. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 300 do cpc somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e...

    ...3. As partes firmaram contrato de locação e montagem de andaimes, sendo que a recorrente alega que. no preço ...

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