locação de apartamentos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12607, DE 04 DE ABRIL DE 2012. Altera o Paragrafo 1 do Artigo 1.331 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, No que Tange ao Criterio de FixaÇÃo da FraÇÃo Ideal e as DisposiÇÕes Sobre AlienaÇÃo e LocaÇÃo de Abrigos para Veiculos em Condominios Edilicios.
..."Art. 1.331. ........................................ § 1° As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores;. V - nos instrumentos ...ências necessárias à apuração de vacância de casas ou apartamentos, bem como dos respectivos preços de locação, podendo exigir, quer do ...
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É impossível caracterizar locação de apartamentos Airbnb como comercial
É impossível caracterizar locação de Airbnb como comercial
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar nesta quinta-feira (10/10) um processo com origem em Porto Alegre envolvendo a locação de quartos e apartamentos por meio de aplicativos como o Airbnb, que conectam, direta e v... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
..., seja em prédio individual, seja em edifícios de apartamentos ou vilas, fica sujeita ao pagamento de uma subscrição pelo ... de construção e primeira transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ser construídos no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...a) aos proprietários de apartamentos - as quotas-partes das despesas comuns de consumo de luz e fôrça ... de casas ou apartamentos, bem como dos respectivos preços de locação, podendo exigir, quer do locador, quer do locatária, a exibição dos ...
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Acórdão Nº 5002010-88.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NEGADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - APARTAMENTOS A SEREM CONSTRUÍDOS PELA AGRAVADA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - ATRASO NA ENTREGA - PERIGO DE PREJUÍZO - PLEITO DO AGRAVANTE - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DO TERRENO SOBRE A EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL ENVOLVENDO OS...
... EIRELI.O agravante aduz que adquiriu da agravada 5 (cinco) apartamentos a serem construídos por ela no Residencial Alfa Camboriú, Torre B, ...Sendo assim, eventuais prejuízos com a possível locação dos imóveis poderia ser apurada ao final da demanda.Ademais, entendeu que ... -
Acórdão Nº 0009165-42.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONEXAS. DEMANDAS DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E POSSESSÓRIA AJUIZADAS CONTRA INCORPORADORA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO PARA USO EXCLUSIVO. CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. INCORPORADORA...
...CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ... -
Acórdão Nº 0063807-96.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONEXAS. DEMANDAS DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E POSSESSÓRIA AJUIZADAS CONTRA INCORPORADORA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO PARA USO EXCLUSIVO. CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. INCORPORADORA...
...CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ... -
Processo nº 0008435-71.2010.8.19.0045 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO AGENTE POLUIDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistência de violação ao art.93, IX, da CRFB/88, tendo em vista que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, cumprindo com os requisitos previstos no art.458, do CPC. 2. Rejeição
...argumento de que promoveria a locação de . apartamentos no entorno da sede da ré. . 5. . ... -
Acordao N° 1436358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil e direito processual civil. Ação de rescisão de contrato e reconvenção. Incorporação imobiliária. Unidades autônomas. Pessoa física. Contrato de promessa de compra e venda. Previsão de entrega imediata. Termo. Inobservância. Venda dos imóveis a mais de um adquirente. Fraude do alienante. Ocorrência. Inadimplemento. Caracterização. Reconhecimento. Abusividade. Boa-fé objetiva. Violação....
...com a locação de imóvel similar no período do inadimplemento, não se afigurando ...auferir com a fruição direta ou locação dos apartamentos enquanto perdurara a mora, pois. consubstanciam lucros cessantes que ... -
Decisão Monocrática Nº 4004129-73.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 16-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4004129-73.2019.8.24.0000 da Capital Agravante : Jurerê Praia Hotel LtdaAdvogados : Daniela Motta Tojal (OAB: 68436/RS) e outroAgravado : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECADAdvogados : Felipe Roeder da Silva (OAB: 32650/SC) e outrosRelator(a) : Desembargador Marcus Tulio SartoratoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1
..., em que nem todos os proprietários disponibilizam seus apartamentos para locação e nem todos os apartamentos disponíveis são ... -
Acórdão nº 51813620520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. USUFRUTO. DEPÓSITO DE QUANTIA EQUIVALENTE A 50% DOS LOCATIVOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DE APARTAMENTOS E SALAS COMERCIAIS. ART. 300 DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS. NÃO TENDO SIDO APRECIADAS AS...
... A 50% DOS LOCATIVOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DE APARTAMENTOS E SALAS COMERCIAIS. ART. 300 DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. . ... DE PARCELA DOS ALUGUEIS E DEMAIS RENDIMENTOS AUFERIDOS COM A LOCAÇÃO DE APARTAMENTOS E SALAS COMERCIAIS. DEMONSTRADO, AINDA O PERIGO DE DANO, ... -
Decisão Monocrática Nº 4028025-98.2018.8.24.0900 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4028025-98.2018.8.24.0900, de Balneário Piçarras Agravante : Candeias Esporte, Lazer e RecreaçãoAdvogados : Polyana Tybucheski Trevisan (OAB: 37200/SC) e outroAgravados : Cirio Amâncio e outroAdvogado : Marcelo Ferreira E Costa Amorim (OAB: 26434/SC)Relator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ANÁLISE DO...
... decorrentes dos danos ocasionados pela parte executada quando da locação de apartamentos da exequente no Edifício Dona Lily (autos n. ... -
Acórdão nº 50463196220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. COBRANÇA DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. INSCRIÇÃO DO USUÁRIO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O Regulamento de Serviços de Água e Esgoto da AGERGS para regular o serviço prestado pela CORSAN e usufruído pelo usuário, define...
...Além da casa do autor, também existem peças para locação (como se fossem apartamentos), que autorizam a cobrança conforme o RSAE, ... -
Acórdão nº 21851 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2004
Mandado de segurança impetrado contra atos do Tribunal de Contas da União e do Delegado Regional do Banco Central do Brasil. Pleito de rescisão de contratos de locação de unidades residenciais ocupadas pelos impetrantes, e cassação de ato do Tribunal de Contas que proíbe pagamento das locações em curso destinadas a garantir auxílio-moradia dos impetrantes. 3. Precedente: MS 21.582, Rel. Min....
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Acórdãos nº 1005757-09.2018.8.26.0266 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEMANDA DE CONDÔMINO EM FACE DE CONDOMÍNIO - ARGUIÇÃO DE QUE FORAM EDITADAS REGRAS INTERNAS QUE INVIABILIZAM A LOCAÇÃO POR TEMPORADA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS – RESTRIÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER PELOS OCUPANTES DOS APARTAMENTOS DESTINADOS À LOCAÇÃO DE TEMPORADA - DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA, LASTREADA EM...
... QUE FORAM EDITADAS REGRAS INTERNAS QUE INVIABILIZAM A LOCAÇÃO POR TEMPORADA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS RESTRIÇÃO QUANTO ...APARTAMENTOS DESTINADOS À LOCAÇÃO DE TEMPORADA - DECISÃO TOMADA EM ... -
Acórdão nº 1013790-85.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
AGRAVANTE(S):F C CURSOS E CONCURSOS LTDAAGRAVANTE(S):FATO CURSOS E CONCURSOS LTDAAGRAVANTE(S):SOL COLÉGIO LTDAAGRAVANTE(S):F K W G COLÉGIO LTDAAGRAVANTE(S):FATO JUNIOR ENSINO FUNDAMENTAL LTDAAGRAVANTE(S):LUCIMERY AUGUSTA DE ARAÚJO SIQUEIRAAGRAVANTE(S):DANIELLA APARECIDA DE ARAÚJO OLIVEIRAAGRAVANTE(S):FRANKES MARCIO BATISTA SIQUEIRAAGRAVANTE(S):WALDEMIR CAMPOS DE...
... juízo o valor dos alugueres que vem auferindo mensalmente com a locação dos três apartamentos que lhe foram dados como parte do pagamento de suas ... -
Acordao N° 1418769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito de família. Alimentos postulados por ex-cônjuge. Regime da comunhão universal de bens. Repasse de parte da renda líquida gerada pelos bens comuns até a partilha. Administração exclusiva do outro cônjuge. Valor arbitrado. Proporcionalidade. Verificação. Obrigação alimentar acrescida para fazer frente às necessidades alimentícias apuradas. Solidariedade familiar e mútua assistência. Caráter
...pelo réu pela locação de apartamentos localizados em prédio arrolado como bem comum, uma vez. ... -
Processo nº 0344335-67.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Cedae. Ação Objetivando a Declaração de Inexistência de Dívida Ao Argumento de Contrato de Locação e Troca de Hidrômetro Entre Os Apartamentos Do Locador e Locatário. Sentença que Julga Procedente O Pedido para Decalrar Inexistencia de Dívida Em Nome Do Autor e Condenar a Ré a Pagar a Quantia de R$ 9.000,00 a Título de Danos Morais. Aplicável, Ao Caso Em Exame,
...DE DÍVIDA AO ARGUMENTO DE CONTRATO DE . LOCAÇÃO E TROCA DE HIDRÔMETRO ENTRE OS . ...ária ter posto o seu nome nos dois apartamentos" não significa dizer . que o apelado não usufruiu\xC2"... -
Decisão Monocrática Nº 4021720-48.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2019
Agravo de Instrumento n. 4021720-48.2019.8.24.0000, Itajaí Agravante : Maria Juraci PereiraAdvogada : Janaina Baiao (OAB: 21914/SC)Agravada : Orli PereiraAdvogada : Brenda Louise Oliveira Morastoni (OAB: 44401/SC)Interessado : Amilton Luiz PereiraRelator: Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAMaria Juraci Pereira interpôs agravo de instrumento contra decisão...
... imóvel deixado por seu pai é dividido em salas comerciais e apartamentos para locação, sendo do seu interesse ocupar um dos bens para fixar ... -
Acórdão nº 61577 de Primeira Turma, 24 de Agosto de 1967
LOCAÇÃO. RETOMADA DE PREDIO DE APARTAMENTOS PARA INSTALAÇÃO DE HOTEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Indexação. LOCAÇÃO, RETOMADA, INSTALAÇÃO DE HOTEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ... -
Acordao N° 1629028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família. Imóvel desmembrável. Penhora sobre fração de imóvel. Unidades autônomas. Possibilidade. Antecipação da tutela. Art. 300 do cpc. Probabilidade do direito. Requisito não comprovado. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O art. 300 do código de processo civil determina que ?a tutela de...
...mantida a unidade familiar, atualmente, com a locação de apenas 4 (quatro) apartamentos, não. havendo que se falar, assim, na ... -
Acórdão Nº 0302033-48.2018.8.24.0022 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE APENAS EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO EMBARGADO.1. RAZÕES RECURSAIS. RECORRENTE QUE APRESENTA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRIDO. APELADO QUE AUFERE RENDA MENSAL PRÓXIMA A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR MUNICIPAL....
... detém a propriedade de um terreno rural e outros 3 (três) apartamentos, além de 2 (dois automóveis).Ainda que o recorrido tenha asseverado que ...USUFRUTO DOS APARTAMENTOS REGISTRADOS EM SEU NOME E LOCAÇÃO DOS BENS QUE NÃO IMPEDE QUE SEJAM CONSIDERADOS NA AFERIÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0304147-72.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
LOCAÇÃO. INDENIZATÓRIA. OBRA NO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ONDE O APARTAMENTO FOI ALUGADO. RETIRADA DAS JANELAS DOS APARTAMENTOS. CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DAS REFORMAS. RESCISÃO POR PARTE DA AUTORA. PLEITO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS NO TOCANTE AOS GASTOS COM FRETE E ALUGUEL DE OUTRO APARTAMENTO ENQUANTO AS OBRAS ACONTECIAM. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PERSEGUINDO A REFORMA.
...RETIRADA DAS JANELAS DOS APARTAMENTOS. CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DAS REFORMAS. RESCISÃO POR PARTE DA AUTORA. ... -
Acordao N° 1224890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil. Processo civil. Apelação. Ação de cobrança. Pool hoteleiro. Sociedade em conta de participação. Lei nº 11. 771/08. Natureza jurídica. Contrato de investimento. Precedente do stj. Aplicação do cdc. Teoria finalista mitigada. Responsabilidade da administradora pelo pagamento de dividendos, descontadas as despesas por ela suportadas com a prestação de serviços operacionais, de manutenção, da...
...1. Por pool hoteleiro ou pool de locação entende-se o agrupamento de pelo menos 60% (sessenta por. cento) dos ...proprietários dos apartamentos se reúnem para a exploração comercial conjunta de suas unidades,. onde ...