Locação de bens dos Estados
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e ... ência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação ... ARTIGO 32 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor ... do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e ... de fiança concedida em contrato de locação; e ... #Redação dada pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... , para tanto, firmar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios em cujos ... , concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ou não, se por qualquer título legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares; ... e) a porção de terras devolutas ... § 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o imóvel produtivo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... locação poderão ser garantidas suplementarmente por ... I - bens enfitêuticos, hipótese em que será exigível o ... na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ... , poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, locação, uso e arrendamento, quando as quantidades de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Interpretam-se restritivamente ... fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de ... Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de baixa renda, e poderá, para tanto, firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se localizem e, ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias eventualmente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... ônio do Servidor Público (Pasep) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como ... - estabelecimentos industriais fabricantes de bens de que trata o art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do ... recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de ... X - na compra ou locação" de bens móveis e imóveis, bem como na edificaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção ... #Incluído pelo ... I - importados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e ... ou revendedor se der a Título de locação ou decorrer de operação a Título gratuito, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... I - a doação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de ... FDS, por meio de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento, venda, ou outros ... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja ... , inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo ...
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Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... V - conselhos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com ... ção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais ... o § 1º dar-se-á em recursos financeiros, bens imóveis urbanos ou serviços, desde que ...
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Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... I - as importações realizadas: ... a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações ... e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ...
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Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente ... de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... árquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e ... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – locação; ... IV – concessão e permissão de uso de ...
- Em vigor Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... ção do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à ... propor a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma ...