Locação de bens móveis

159254 resultados para Locação de bens móveis

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, segundo um dos tipos ... Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do ...

  • Locação de Bens Móveis - Incidência do ISS (STF)

    Acórdão. Relatório. Voto. Extrato de ata

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- que ... pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1o ... parágrafos antecedentes, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento. § 4o Findo o prazo do ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. #Redação ...V- alienação fiduciária de bens móveis; ou. VI- penhora. Parágrafo único. A garantia deve ter valor ... e dos Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do ...

  • Acórdão nº 974325 de 2ª Turma, 17 de Novembro de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. OFENSA REFLEXA. TEMA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis (Súmula Vinculante 31 do STF e Tema 212 – RE 626.706)...

  • Acórdão nº 1693/2012 de Tribunal de Contas da União, 04 de Julho de 2012

    Representação. V Jogos Mundiais Militares - Rio 2011. Contrato de Locação de Bens Móveis para as Vilas Olímpicas. Indícios de Sobrepreço e de Superfaturamento. Deferimento de Medida Cautelar Inaudita Altera Parte. Oitiva Dos Responsáveis e da Empresa Contratada. Argumentos Insuficientes para Afastar Evidência de Débito. Retenção Definitiva do Saldo Contratual Não Pago à Contratada. Conversão Dos...

    ... verificados na contratação de serviços de locação de bens móveis, destinados a equipar as vilas olímpicas do ...

  • Acórdão nº 602295 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRETENSA NECESSIDADE DE NOVA INTERPRETAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LC Nº 116/ ENTENDIMENTO QUE INDEPENDE DO DIPLOMA DE REGÊNCIA POR ESTAR AMPARADO NO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇO. 1. A não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis decorre da impossibilidade do poder de tributar vir a modificar o...

    ...agdo.(a/S) : Locar Munck Transporte e Locação de MÁquinas e Equipamentos Ltda. adv.(a/S) : Luiz Otávio ...

  • Repercussão Geral nº 659412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2013

    PIS E COFINS – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – FATURAMENTO – ALCANCE – ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre as receitas provenientes da locação de...

    ...locação de Bens Móveis. número de Páginas: 4. análise: 20/08/2014, ...

  • Repercussão Geral nº 659412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2013

    PIS E COFINS – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – FATURAMENTO – ALCANCE – ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre as receitas provenientes da locação de...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ..., inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ...II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro ...V - locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...- É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto ..., especialmente quanto à proteção das partes móveis, distância entre estas, vias de acesso às máquinas e ...c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;. d) as ...

  • Acórdão nº 588891 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Repercussão geral. ISS sobre a locação de bens móveis. Impossibilidade. O Plenário desta Corte, ao examinar o RE nº 626.706/SP, em que a matéria teve sua repercussão geral reconhecida, entendeu pela não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. 2. Agravo regimental não provido.

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores;. V- nos ...V- direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza;. VI- direito de exploração de conjuntos ...

  • Acórdão nº 764452 de 2ª Turma, 10 de Dezembro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR N. 116/ LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 1.0024.10.204211-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE.

    ...IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. - Segundo o Código Civil, na ... de não pagar ISSQN no tocante às receitas advindas da locação de máquinas e equipamentos. Sustenta, em síntese, que tem como ...

  • Acórdão nº 829292 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVAS QUANTO AO REPASSE OU NÃO DO ÔNUS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA...

  • Acórdão nº 2007/0239272-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL Nº 406/68. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. PRECEDENTES. Agravo...

    ...ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO ... qual se aduziu ser indevida a cobrança de ISS sobre a locação de bens móveis. 3. Decisão a quo clara e nítida, sem ...

  • Repercussão Geral nº 766684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    Tributo. Imposto Sobre Serviços - ISS. Incidência sobre locação de bens móveis. Relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso que versa sobre a constitucionalidade, ou não, da incidência de ISS sobre locação de bens móveis.

  • Repercussão Geral nº 766684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

    Tributo. Imposto Sobre Serviços - ISS. Incidência sobre locação de bens móveis. Relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral recurso que versa sobre a constitucionalidade, ou não, da incidência de ISS sobre locação de bens móveis.

  • Acórdão nº 2006/0047850-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS. ATIVIDADE-MEIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Não incide o ISS sobre serviços prestados que caracterizam atividades-meio para atingir atividades-fim, no caso a exploração de telecomunicações. Marcelo Caron Baptista, em "ISS - Do Texto à Norma", editada pela Quartier Latin, p. 692, doutrina: "A prestação de serviço tributável pelo ISS é, pois, entre outras coisas,...

    ... consolidada no sentido de não incidir ISS sobre locação de bens móveis. Reconhece, também, proteção de imunidade ...

  • Acórdão nº 765256 de 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que não incide o Imposto sobre Serviços - ISS sobre contratos de locação de bens móveis. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 765256 de 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que não incide o Imposto sobre Serviços - ISS sobre contratos de locação de bens móveis. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1117346 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2011

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEITA DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. SÚMULA 423/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis caracterizam-se como faturamento, razão pela qual integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. "A Contribuiçã

    ...RECEITA DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA DE PIS E CONFINS. SÚMULA 423⁄STJ. AGRAVO ... a qual as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis caracterizam-se como faturamento, razão pela ...

  • Acórdão nº 2005/0068439-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Abril de 2007

    TRIBUTÁRIO – ISS – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – ILEGALIDADE – PRECEDENTE DO STF NO RE 116.121/SP. O Decreto-lei 406/68 (com a redação dada pela LC 56/87), contemplou, no item 79 da Lista de Serviços anexa, a locação de bens móveis como passível de incidência do ISS. O STF, no julgamento do RE 116.121-3/SP, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da exigência, restando assentado que a...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - ISS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ILEGALIDADE - PRECEDENTE DO STF NO RE 116.121/SP. 1. O ...), contemplou, no item 79 da Lista de Serviços anexa, a locação de bens móveis como passível de incidência do ISS. 2. O STF, ...