Locação de bens móveis
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Acórdão nº AgRg no AREsp 143149 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. EXIGIBILIDADE. ART. 166 DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Percebe-se, na leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal a quo analisou todas as questões levantadas em Embargos de...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;. II - o preço ...I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio;. II - de multas ... arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ços e de fornecimento ou arrendamento de bens;. IV - as demais receitas patrimoniais, ...IV - alienação fiduciária de bens móveis;. V - penhora. Parágrafo único. A garantia deve ...ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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Acórdão nº 2008/0228784-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Corte de origem valeu-se da inteligência de preceitos constitucionais e da orientação do Supremo Tribunal Federal para, a despeito do art. 8º do Decreto-Lei nº 406/68, afastar a incidência de ISS sobre atividade de locação de bens móveis, sendo certo que não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria desta natureza. 2
... a incidência de ISS sobre atividade de locação de bens móveis, sendo certo que não compete ao ... -
Acórdão nº 2005/0023213-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ISS. FRANQUIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a contribuinte é franqueadora de marcas, razão pela qual não incide ISS na vigência do DL 406/1968. Entendimento que se harmoniza com a jurisprudência do STJ. 2. Inviável o conhecimento da pretensão recursal, no sentido de que não...
..., de cessão de marcas e de locação de bens móveis. 3. A análise dos argumentos do ... -
Acórdão nº 2005/0046051-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA MULTA APLICADA NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Hipótese em que a Segunda Turma negou provimento ao Recurso Especial, pois a empresa pretendia afastar a incidência do ISS sobre locação de bens móveis por fundamento estritamente constitucional, o que atrai a competência do egrégio STF. Ao rejeitar os...
... afastar a incidência do ISS sobre locação de bens móveis por fundamento estritamente ... -
Acórdão nº 2004/0175351-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO CONCRETA E LEI EM TESE. DISTINÇÕES. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência
...ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ... -
Acórdão nº 2006/0180980-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 223/STJ (TRIBUTÁRIO. COFINS. FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS). 1. A certidão de intimação do acórdão recorrido é peça essencial à formação do Agravo de Instrumento, de modo a viabilizar a verificação da tempestividade do Recurso Especial...
...COFINS. FATURAMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS). 1. A certidão de intimação ... -
Acórdão nº 2006/0124094-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. I - Esta Corte, em inúmeros julgamentos, tem defendido a orientação de que a controvérsia sobre a incidência do ISS sobre a operação de arrendamento mercantil envolve a interpretação e a eficácia do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, razão pela qual a competência pertence ao Colendo Supremo...
...Assim se dá na locação de bens móveis, como já proclamou o Supremo ... -
Acórdão nº 2005/0178205-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – ISSQN – AGENCIAMENTO MARÍTIMO E AGENCIAMENTO, CORRETAGEM OU INTERMEDIAÇÃO NO AFRETAMENTO DE NAVIOS – ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA – ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: DESCABIMENTO. 1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivos constitucionais. 2. No agenciamento marítimo ou de navios, a empresa de agenciamento atua em nome do...
..., assemelham-se aos contratos de locação e os navios, por força do art. 82 do Código il/1916, são considerados bens móveis. Assim, aplicável em tese o item 79 da ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a ... relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade;. VI - relatório de ... e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1284803 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRODUÇÃO DE PROVA. FACULDADE DO MAGISTRADO. REEXAME. MATÉRIA DE PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL....
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, monumentos naturais, sítios ... de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de ...
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Acórdão nº 2006/0266204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS). DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL 406/68. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 126/STF. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. I - O eg. STF já se pronunciou sobre a matéria aventada, tendo o acórdão recorrido debatido a controvérsia à luz de disposiçõe
...EMENTA. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS). DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0102740-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL IMPOSSIBILIDADE DE EXAME COMPETÊNCIA DO STF DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Toda e qualquer análise a respeito da
... a respeito da incidência de ISS sobre locação de bens móveis é da competência do STF, em ... -
Acórdão nº 2006/0281423-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. I - O Tribunal a quo ao justificar a fixação da sucumbência explicitou: "Nos termos do art. 20 do CPC, o Juiz deve ajustar a sucumbência à exata proporção do processo, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo...
...EMENTA. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... -
Acórdão nº REsp 1010388 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. COFINS. LC 70/91. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É firme na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...
...locação de bens móveis. Os argumentos utilizados neste ... - EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N° 020/2022 ARSEPAM PROCESSO Nº 01.06.011209.001441/2022-62, celebrado entre a ARSEPAM e a LP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA; OBJETO: prestação de serviços de locação de bens móveis, máquinas e equipamentos em geral, des... (113584)
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Acórdão nº AgRg no Ag 1136371 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE DA ALÍNEA "A" DO ART. 105, III, DA CF/1988. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio ..., o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento. § 4o Findo o ...
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...
...", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ...Assim se dá na locação de bens móveis, como já proclamou o Supremo ... -
Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...
...", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ...Assim se dá na locação de bens móveis, como já proclamou o Supremo ... -
Acórdão nº 553004 de Primeira Turma, 18 de Septiembre de 2018
AGRAVOS INTERNOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis,...
...Agte.(s) : Rentalcenter Comércio e Locação de Bens MÓveis Ltda. adv.(a/S) : Luiz Otávio ... -
Locação de Bens Móveis - Incidência do ISS (STF)
Acórdão. Relatório. Voto. Extrato de ata
Supremo Tribunal Federal Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 413.098-0/MG Órgão julgador: 2a. Turma Fonte : DJU, 01.04.2005, pág. 62 Rel.: Min. Carlos Velloso Agravante: Município de Belo H...