Locação de bens móveis
- Acórdão nº 588891 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0024.13.107139-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - SANEAMENTO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios devem ser acolhidos a fim de sanar a omissão existente quanto a tese de ausência de comprovação da tributação da atividade de locação de bens móveis. 2. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
... atividade empresarial especfica de locao de bens mveis prprios para montagens de stands ... -
Acórdão nº 1.0024.13.107139-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO - SANEAMENTO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios devem ser acolhidos a fim de sanar a omissão existente quanto a tese de ausência de comprovação da tributação da atividade de locação de bens móveis. 2. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
... atividade empresarial especfica de locao de bens mveis prprios para montagens de stands ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0314861-85.2015.8.19.0001 (Criminal), 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ISS. Locação de bens móveis. Incidência de ISS sobre cessão de direito de uso de programação de televisão. Alegação de que se trata de bem móvel não podendo haver a cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do Município do Rio de Janeiro sob o fundamento de que a Súmula Vinculante 31 abrangeu somente o Decreto-Lei 406/68, sendo que a LC
... fiscal. Cobrança de ISS. Locação de bens ... móveis. Incidência de ISS sobre ... - EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N° 020/2022 ARSEPAM PROCESSO Nº 01.06.011209.001441/2022-62, celebrado entre a ARSEPAM e a LP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA; OBJETO: prestação de serviços de locação de bens móveis, máquinas e equipamentos em geral, des... (113584)
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... do tributo relativo à aquisição, locação ou prestação, ou do registro da Declaração de ... fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do ...
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DECRETO Nº 3693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento para a Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços, Aprovado Pelo Decreto 3.555, de 8 de Agosto de 2000.
... 17 Serviço de Limpeza e Conservação ... 18 Serviço de Locação de Bens Móveis ... 19 Serviço de Manutenção de Bens Imóveis ... 20 ...
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Acórdão nº 1.0188.16.012697-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SÚMULA Nº 31, STF - INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDONão é possível conferir interpretação restritiva à súmula vinculante n° 31, que confere o direito aos contribuintes de não arcarem com a incidência de ISS sobre locação de coisa móvel.
... outras atividades alm da locao em geral de bens mveis. Em suas razes recursais, alega a ... -
Acórdão nº 1.0596.12.001517-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - COMPROVAÇÃO - ALUGUERES - INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - ÔNUS DE ARGUIÇÃO E DE PROVA DA DEVEDORA - DESCUMPRIMENTO.- Demonstrada, validamente, a celebração de Contrato de Locação de Veículos entre as partes e verificada a falta de pagamento dos...
... sentido:"APELAO CVEL - CONTRATO DE LOCAO - BENS MVEIS - NUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS NO ... -
Acórdão nº 1.0596.12.001517-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - COMPROVAÇÃO - ALUGUERES - INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - ÔNUS DE ARGUIÇÃO E DE PROVA DA DEVEDORA - DESCUMPRIMENTO.- Demonstrada, validamente, a celebração de Contrato de Locação de Veículos entre as partes e verificada a falta de pagamento dos...
... sentido:"APELAO CVEL - CONTRATO DE LOCAO - BENS MVEIS - NUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060094020194058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806009-40.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERMARES CENTROS COMERCIAIS LTDA. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha...
... óprios e de terceiros; c) administração de bens próprios e de terceiros; d) participação em ... sociedades como sócia ou acionista; e) locação de bens móveis e imóveis, próprios e de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.046801-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VESPASIANO. ISSQN. CESSÃO TEMPORÁRIA DE ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL QUE PREVÊ A ATIVIDADE COMO FATO GERADOR DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE
... de primeiro grau consignou que a locao de bens mveis compreende obrigao de dar, no podendo, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151982-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ISS - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SÚMULA VINCULANTE Nº 31 - INAPLICABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 31 do STF: "é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre
... Natureza(ISS) sobre operaes de locao de bens mveis". Ressalta, por fim, que a confisso da ... -
Acórdão nº 1.0431.16.002598-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - SÚMULA VINCULANTE Nº 31 - PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DO ISSQN. 1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 31 do STF, "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis". 2. Todavia, em qualquer momento a não incidên
... no comprovaram ter ocorrido somente a locao bens mveis concomitantemente prestao de servios de ... -
Acórdão nº 1.0431.16.002598-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - SÚMULA VINCULANTE Nº 31 - PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DO ISSQN. 1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 31 do STF, "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis". 2. Todavia, em qualquer momento a não incidên
... no comprovaram ter ocorrido somente a locao bens mveis concomitantemente prestao de servios de ... - Acórdão nº 512653 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2018
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0136448-40.2021.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 31: "É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE...
... – ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LOCAÇÃO ... DE BENS MÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ... -
Processo nº 0029090-64.2011.8.19.0066 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... APELADO : ANDRE E ARILDO LOCAÇÃO DE ANDAIMES LTDA ... bens ... sobre locação de bens móveis. ...
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Acórdão nº 1004075-03.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-07-2023
AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - INCIDÊNCIA DO ISS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA VINCULANTE Nº 31, DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA – DECISÃO QUE RATIFICOU A SENTENÇA “A QUO” -RECURSO DESPROVIDO. 1 - No caso dos autos, a questão referente à inconstitucionalidade da cobrança de ISSQN...
... LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - INCIDÊNCIA DO ISS – ... -
Acórdão nº 1023915-74.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 31-10-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – ISSQN – EMPRESA POSSUI CÓDIGO DE OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO (85.99-6-99) E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (77.32-2-01) – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS SEM OPERADOR – NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN – CLARA DISSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SÚMULA VINCULANTE N° 31 E TEMA 212 DO STF – DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS – SENTENÇA MANTIDA –...
... ATIVIDADES DE ENSINO (85.99-6-99) E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (77.32-2-01) – LOCAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 829292 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
... Agte.(s) : Ultrapel LocaÇÃo e ServiÇos Ltda ... adv.(a/S) : Luiz OtÁvio ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125951-65.2001.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
Direito Constitucional. Direito Tributário. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Município do Rio de Janeiro. Contrato de locação de bens móveis. Sentença de procedência parcial do pedido, acolhendo somente o pleito declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária, com base na edição da Súmula Vinculante n.
... Rio de Janeiro. Contrato de locação de bens ... móveis. Sentença de procedência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00102871719964058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0010287-17.1996.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Consuelo Maria Dos Santos e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE EMPRESA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. EMPRESA QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS DE...
... ; f) a prestação de serviços; g) a locação de bens móveis e imóveis de sua propriedade, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213598-39.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. Locação de bens móveis (afretamento de embarcações). Não recolhimento do ISSQN no período de maio de 1997 até agosto de 1999. ISS e multa arbitrados nos itens I e II do Auto de Infração nº 99.238/02 (Processo Administrativo 04/356.098/
... Locação de bens ... móveis (afretamento de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007773-55.2018.8.19.0004 (Criminal), 02-08-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0007773-55.2018.8.19.0004 Recorrente: SERRALHERIA VIAREAL 458 LTDA - ME Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ISS NO PERÍODO DE 2012 A 2017. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DO FISCAL DO...