Locação de bens móveis
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... recebidos por meio de sorteios, em espécie, bens ou serviços, no âmbito dos referidos ... - arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres; ... #Incluído pela Lei nº ... , de confecção, inclusive linha lar, móveis" de madeira, frutas - in natura e processadas, cer\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0566031-03.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-07-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. LOCAÇÃO DE ... BENS MÓVEIS. DISSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0124848-92.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. LOCAÇÃO DE ... BENS MÓVEIS. DISSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO ...
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Acórdão nº 0053172-23.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA EVENTOS – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – SÚMULA VINCULANTE N. 31 DO STF – ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. É inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA...
... de locagdo de bens móveis. INTELIGÉNCIA DA ... SÚMULA VINCULANTE ... -
Acórdão Nº 0020054-09.2019.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO PÚBLICO. A teor do disposto no artigo 221 do Código Civil, o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO REGISTRADO EM ... -
Processo nº 0000484-04.2015.8.19.0028 de Décima Oitava Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ANDAIMES LTDA ... bens móveis. ...
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Acórdão Nº 0632449-20.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. ISS INCIDENTE SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 31. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 212). AGRAVO RETIDO INTERPOSTO SOB VIGÊNCIA DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS
... ISS INCIDENTE SOBRE LOCAÇÃO DE BENS ... MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179201-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - NÃO CABIMENTO - MÉRITO RECURSAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - DEMANDA AJUIZADA NO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DEVERIA TER SIDO SATISFEITA - OBSERVÂNCIA DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53,...
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Acórdão Nº 0108647-54.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO INCONFORMISMO DA IMPETRANTE PARA EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA A MESMA ATIVIDADE. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA QUE INDEPENDE DA PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DESTE
... Embargante: Orguel Locação de Equipamentos S/A ... Embargado: Município de ... ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA ... -
Acórdão Nº 0846291-92.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-09-2020
... LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INADIMPLEMENTO ... ÔNUS DA ...
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Acórdão Nº 0202673-15.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA EM ATIVIDADE ECONÔMICA DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA QUE INDEPENDE DA PRINCIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA.- Trata o caso de apelação cível em ação origináriade mandado de segurança por meio da qual se discute a possibilidade da exigência de emissão de
... DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE ... OBRIGAÇÃO ... -
Processo nº 0125584-81.2014.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... fazer incidir ISS sobre locação de ... “locação de bens ... móveis", práticas diversas regidas pelo C\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0231.12.028161-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO - NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA - EXIGIBILIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E VALIDADE CORROBORADOS POR OUTROS DOCUMENTOS.1-Filio-me ao entendimento segundo o qual a mera ausência de assinatura das notas fiscais, per si, não ilide a certeza, validade e liquidez dos créditos nelas...
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Acórdão nº 2016/0088855-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PIS E COFINS. VENDA E LOCAÇÃO DE BENS. ... provenientes da locação de móveis ...
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Acórdão nº0000013-47.2007.8.17.0990 de 4ª Câmara de Direito Público, 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496 DO CPC. ISS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA. VIGÊNCIA DO DL 406/68. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, MAS NÃO SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 31 DO STF. NATUREZA DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE...
- A COSAMA torna público o resultado da dispensa de licitação. Objeto: Contratação de Empresa especializada em serviço de locação de bens móveis, 02 tendas e 02 climatizadores pelo período de 81 (oitenta e um) dias, conforme processo nº 1489/2020. V... (15026)
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Acórdão nº 0077598-03.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... restringindo a cobrança à locação de bens móveis. Afirmou a inocorrência da ...
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Acórdão nº 704177 de 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2009
... agdo.(a/S) : Canair Gestora de Bens e Participações Ltda ... adv.(a/S) : Celso ...
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Acórdão nº 704177 de 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2009
... agdo.(a/S) : Canair Gestora de Bens e Participações Ltda ... adv.(a/S) : Celso ...
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Acórdão nº 1.0180.17.000656-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 31 - EXAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente às execuções...
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Acórdão nº 1.0180.17.000656-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 31 - EXAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O Código de Processo Civil deve ser aplicado subsidiariamente às execuções...
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Processo nº 0384632-87.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... CIVIL. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ...
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Acórdão nº 758697 de 2ª Turma, 6 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incide Imposto sobre Serviços (ISS) sobre locação de bens móveis. A caracterização de parte da atividade como prestação de serviços não pode ser meramente pressuposta, dado que a constituição do crédito tributário é atividade...
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Acórdão Nº 0004428-94.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
... COBRANÇA ... DE ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ... IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ...
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Acórdão nº 765256 de 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que não incide o Imposto sobre Serviços - ISS sobre contratos de locação de bens móveis. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.