locação de bens móveis iss
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... V - locação de bens móveis, que serão tributadas na forma do Anexo III ...
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Acórdão nº 2015/0128087-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE 31/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial interposto possui o dever de examinar as contrarrazões aviadas pelo recorrido, sob pena de infringir o Princíp
... operações de locação ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO TER REPASSADO O TRIBUTO PARA O PREÇO FINAL DO SERVIÇO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ARGUMENTAÇÃO COM BASE EM VOTO VENCIDO. SÚMULA 320 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, assentou que a autora da...
... LOCAÇÃO" DE BENS ... MÓVEIS. AUSÊNCIA DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0033208-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO E PRESCRIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MATÉRIA...
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Acórdão nº 2016/0046805-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE 31. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal Estadual afastou a incidência do ISS em caso de locação de bens móveis, fundamentando seu...
... a incidência do ISS em caso de locação de bens ... sobre locação de bens móveis por ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXERCE ATIVIDADE MISTA DE LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE ... NECESSIDADE ... bens móveis, ...
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Acórdão nº 2016/0052711-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOCAÇÃO ... em relação à locação de bens" móveis, o que legitima a incid\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2012/0101370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 283 DO CPC: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REPERCUSSÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO. ART. 166 DO CTN: FUNDADO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, O TRIBUNAL A QUO CONCLUIU RESTAR PROVADA NOS...
... ISS. LOCAÇÃO ... locação de bens móveis. A demanda foi julgada procedente ... -
Acórdão nº 2014/0277872-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOCAÇÃO ... sobre a locação de bens" móveis (cilindros, máquinas e equipamentos\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0047850-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no sentido de não incidir ISS sobre locação de bens móveis. Reconhece, também, proteção ...
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Acórdão nº 2005/0068439-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ISS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ILEGALIDADE - PRECEDENTE DO ...
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Acórdão nº 2008/0139148-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SÚMULA 283/STF. INAPLICABILIDADE. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 31/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1101942/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011)
... INAPLICABILIDADE. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2013/0099298-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO RECURSO. ISS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO REPETITIVO. REPASSE DO ENCARGO DO ISS AO LOCADOR....
... LOCAÇÃO" DE BEM MÓVEL. ... REPETIÇÃO DE \xC2" ... bens móveis, assume natureza indireta ... -
Acórdão nº 2012/0072270-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0259392-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. ISS. LOCAÇÃO" DE BEM ... MÓVEL. REPETIÇÃO DE \xC2" ... bens móveis, assume natureza indireta ...
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Acórdão nº 2006/0081706-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE ...
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Acórdão nº 2013/0350345-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. ISS. CONTRATO DE LOCAÇÃO" DE BEM MÓVEL E ... DE CESSÃO \xC2" ... contratos de locação de bens ...
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Acórdão nº 2009/0108073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO. 1. Versa a demanda sobre a inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a locação de bens móveis, bem como a repetição de tudo quanto pago indevidamente a este título. 2. Pretende a embargante seja reconhecida a violação do art. 535 do CPC, a fim de que o acesso à instância...
... TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2010/0078585-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REEXAME DE PROVA. TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão nº 2010/0027897-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395082 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela não incidência do ISS na locação de bens móveis, negou improcedente o pedido de ...
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Acórdão nº 2007/0092960-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0033724-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 139612 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA