Locação de bens Municípios
56427 resultados para Locação de bens Municípios
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... com os Estados, Distrito Federal e Municípios em cujos territórios se localizem e, observados ... , concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , firmar convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias eventualmente ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de ... do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... por qualquer título legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares; ... e) a porção de terras devolutas que fôr ... § 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o imóvel produtivo, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ário pessoa física de operações em Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) ... FDS, por meio de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento, venda, ou outros ... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... Municípios, com atribuições específicas relativas às ... ção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais ... o § 1º dar-se-á em recursos financeiros, bens imóveis urbanos ou serviços, desde que ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, ... postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ... ARTIGO 11 ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os órgãos dos Poderes ... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – locação; ... IV – concessão e permissão de uso de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação ...
-
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... locação, comodato, arrendamento ou venda, em contrato ... - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou entidades da administração pública ... I - pelos bens e direitos adquiridos pela CEF no âmbito do ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... na Zona Franca de Manaus, salvo os bens de informática e os veículos automóveis, ... Estado do Amazonas e autoridades dos municípios em que se encontra localizada a Zona Franca; ... ão de serviços, execução de obras ou locação de imóveis até 500 (quinhentas) vêzes o valor ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... indireto da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal ... § 3º O ... , adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: ... I - à ... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis ... locação ou permissão de uso de bens imóveis ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e ... União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ... XVI - regular e autorizar as atividades ... ífica, os valores apurados na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por ... de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; ... ência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação ... ARTIGO 32 ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... União deverá priorizar projetos em Municípios que apliquem os mecanismos de garantia da ... - fomento à criação de mercados de locação social de imóveis em áreas urbanas; V - ... ções ou alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis da União, observada legislação ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... III - de obras de infraestrutura e de ... à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação ... ão pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador ...