Locação de Coisas
- Lição 15 - Da locação de coisas
- Da locação de coisas
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Da locação de coisas
13.1 - Apresentação - 13.2 - Definição, elementos e natureza jurídica do contrato de locação de coisas - 13.3 - Forma do contrato de locação - 13.4 - Locações prediais urbanas - 13.5 - Do contrato de locação de prédios urbanos - 13.6 - Das obrigações do locador e do locatário - 13.7 - Sucessão - 13.8 - Estipulação dos aluguéis iniciais e as majorações dos aluguéis durante a locação - 13.9 -...
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Da locação de coisas
Escritura de contrato de locação de imóvel urbano residencial - Escritura de locação de propriedade rústica
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo ... § 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, ...
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Acórdão nº 2005/0068439-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – ISS – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – ILEGALIDADE – PRECEDENTE DO STF NO RE 116.121/SP. 1. O Decreto-lei 406/68 (com a redação dada pela LC 56/87), contemplou, no item 79 da Lista de Serviços anexa, a locação de bens móveis como passível de incidência do ISS. 2. O STF, no julgamento do RE 116.121-3/SP, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da exigência, restando assentado que a...
... TRIBUTÁRIO - ISS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ILEGALIDADE - PRECEDENTE DO STF NO RE 116.121/SP ... 3. Segundo o Código Civil, na locação de coisas", uma das partes se obriga a ceder à outra o uso e gozo de coisa não fung\xC3" ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ... I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria; ... Alienação ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... do estabelecimento produtor ou revendedor se der a Título de locação ou decorrer de operação a Título gratuito, assim considerada também ... coisas" móveis que forem necessárias à comprovação das infrações ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do ... VII – a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; ... #Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021 ... § 1o Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação ...
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Lei de Falências: Lei 11.101/05
... RESOLUÇÃO E DENÚNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ENVOLVENDO A MASSA FALIDA ... SEÇÃO VIII Dos Efeitos da Decretação ...
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Código Civil: Lei 10.406/02
... Arts. 565 a 578 – Arts. 818 a 839 ... REGRAS GERAIS DA LOCAÇÃO DE COISAS NO CÓDIGO CIVIL ... PARTE ESPECIAL LIVRO I Do Direito das ...
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Código Penal: Decreto-Lei 2.848/40
... Art. 171, § 2º, I ... LOCAÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA ... PARTE ESPECIAL TÍTULO II Dos Crimes ...
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Em vigor
Código Penal
... a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ... I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação" ou em garantia coisa alheia como própria; ... Alienação ou oneraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0018534-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTENTE – ISS – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – ILEGALIDADE – PRECEDENTE DO STF NO RE 116.121/SP – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica...
... 535 DO CPC - INEXISTENTE - ISS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ILEGALIDADE - PRECEDENTE DO STF NO RE 116.121/SP - ... 4. Segundo o Código Civil, na locação de coisas", uma das partes se obriga a ceder à outra o uso e gozo de coisa não fung\xC3" ... -
Código de Processo Civil: Lei 5.869/73
... Arts. 716, 717 e 723 ... CONCESSÃO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL DA MASSA FALIDA COMO PAGAMENTO A CREDOR ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida Ihe admitir a ... nos dois parágrafos antecedentes, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento ... § 4o Findo o prazo do ...
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Acórdão nº 1.0702.10.017414-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS. VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDA TOTAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito...
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Acórdão nº 0017971-10.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS SOBRE LOCAÇÃO DE COISAS MÓVEIS. IMPOSSIBILDADE. SÚMULA VINCULANTE 31. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Carece de razão o apelante....
... Apelado : Mecan Industria e Locação de Equipamentos para ... Construção S/A ... Advogado : David Gonçalves ... ISS SOBRE LOCAÇÃO DE COISAS" MÓVEIS ... IMPOSSIBILDADE. SÚMULA VINCULANTE 31 ... REPETIÇÃO DO IND\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0047850-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS. ATIVIDADE-MEIO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Não incide o ISS sobre serviços prestados que caracterizam atividades-meio para atingir atividades-fim, no caso a exploração de telecomunicações. 2. Marcelo Caron Baptista, em "ISS - Do Texto à Norma", editada pela Quartier Latin, p. 692, doutrina: "A prestação de serviço tributável pelo ISS é, pois, entre outras coisas, aquela em que...
... prestação de serviço tributável pelo ISS é, pois, entre outras coisas, aquela em que o esforço do prestador realiza a prestação-fim, que ... jurisprudência consolidada no sentido de não incidir ISS sobre locação de bens móveis. Reconhece, também, proteção de imunidade tributária ... -
Acordão do Segunda Turma, 17-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONSUMIDOR FINAL.AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 4º DA LEICOMPLEMENTAR 87/1996.1. Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela parterecorrida, tendo por objeto a anulação de auto de infração,argumentando que as atividades por ela exercidas não se sujeitam àincidênc
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Acórdão nº 50014622020168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE COISAS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEMANDADO NÃO APRESENTADO. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DE ESPAÇO DE COMEMORAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não há como considerar ínfima a participação da
... TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel ... RELATORA: ... APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE COISAS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... ão Presencial, para contratação de prestação de serviços na locação de 01 (uma) central telefônica ... O Contrato de nº 20/2012 teve sua ... Sobre o Contrato de Locação de Coisas o art. 569 do Código Civil dispõe: ... Art. 569. O locatário é ... -
Decisão monocrática Nº 0043054-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-03-2023
IGOR DANIEL GABARDO GONÇALVES Agravado(s): FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA RAUNY PEDRO RIBEIRO CHAGAS PROENCIO RENTX EXCHANGE LTDA RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERAG ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS LTDA CLAUDETE RIBEIRO CHAGAS INTERGALAXY HOLDINGS SA COMPRALO ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE...
... AÇÃO CAUTELAR DE NATUREZA ... ANTECEDENTE. OPERAÇÃO DE “LOCAÇÃO” DE ... PRETENSÃO DE ... CRIPTOMOEDAS ... ADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... JURÍDICA DE LOCAÇÃO. CRIPTOMOEDAS ... ENQUANTO COISAS FUNGÍVEIS. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 110 DO ... -
Acórdão nº REsp 1185541 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. DIREITO DAS COISAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESBULHO. AÇÃO CABÍVEL PARA A RESTITUIÇÃO DA COISA. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. O...
... M. DE CARVALHO E OUTRO(S) ... CIVIL. DIREITO DAS COISAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA ... INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ESBULHO. AÇÃO CABÍVEL PARA A RESTITUIÇÃO DA COISA ... 1. O ...