Locação de fundos de comércio
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Acórdão nº REsp 1060300 / PR de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado...
...EMENTA. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ...ÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de ...ônica e plenamente identificável de dois fundos de comércio – aqui considerados o da Bertioga ... -
Do financiamento da seguridade social
... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; . III - o produto ... devidas aos Terceiros (outras Entidades ou Fundos) exceto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da ... de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, ...
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Disposições gerais
... . TÍTULO I DA LOCAÇÃO. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS . @SEÇÃO I. ... consequência prática retirar o bem do comércio, fraudando a garantia que o patrimônio do ... infração contratual a utilização dos fundos da casa por pequena oficina, sem acesso de ...
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Bens
... é o oposto: almeja-se dinamizar o comércio jurídico, estimulando-se as trocas. . Assim, as ..., o alvius derelictus é aces-sório dos fundos ribeirinhos, a pertença é acessório da coisa ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei 8.245/1991)”. . O ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional ... de determinados bens destinados ao comércio, sempre visando a lucratividade. Tudo isso vem à ... valer de negócios operacionais, como a locação de um imóvel, a contratação de mão de obra e ...
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Documento de Segurança
...fundos decorativos - são impressões de desenhos ou ... - utilizados nas transações entre o comércio, a indústria e os consumidores, tais como ...Contrato de locação de imóvel. Trata-se de instrumento particular ...
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Bitcoins e outras moedas digitais
..., afirma-se que o instrumento comum para comércio e trocas era o sal; em algumas regiões da ... privada é responsável pelo acesso dos fundos da carteira, ao passo que a chave pública pode ... residenciais e somos especializados na locação de barracões e galpões em condomínios ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022044-96.2014.8.19.0202 (Cível), 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE MARQUISE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDADA SERIA LOCATÁRIA DO IMÓVEL HÁ 40 ANOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A EMPRESA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1....
...quando caminhava em rua de farto comércio, tendo que ficar afastada por uma. semana de suas ...locação do. imóvel nem foram indicados os supostos ...ém da construção de muros na frente, nos fundos e laterais. de imóveis comerciais, industriais, ... -
Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
...Locação pode não ter sido o sonho de negócio de Henry ...comércio online após a pandemia do coronavírus. ... que filhos edificam suas residências aos fundos do terreno dos pais. Nestas hipóteses, estaria ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
...Locação pode não ter sido o sonho de negócio de Henry ...comércio online após a pandemia do coronavírus. ... que filhos edificam suas residências aos fundos do terreno dos pais. Nestas hipóteses, estaria ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... do contrato de arrendamento ou de locação, em seguida o clas-sificando como compra e venda, ... relação de consumo pode referir-se ao comércio" de algum produto ou à prestação de algum servi\xC3"... maligna; aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização. Se o empregado é ...
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Procedimentos especiais
... razão da ilegitimidade do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios da Cidade do ... à existência de um contrato de locação civil, nos moldes da Lei n. 8.245/91. . ... Garantia por Tempo de Serviço ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários ...
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PORTARIA Nº 3.410, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
... negociação de instrumentos de livre comércio e cooperação internacional multilateral em ...ência, tecnologia e inovação, inclusive fundos; VI - desempenhar as atribuições conferidas ...ção, à permuta, à cessão, locação ou à alienação de imóveis de interesse da ...
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Sistema financeiro nacional
...comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei ...406/68: "locação de bens móveis". Com a edição da LC 56/87, ...Esta taxa remunera três fundos compulsórios, o PIS/PASEP, o FAT e o Fundo de ...
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Direito Empresarial
... (B) É a pessoa física que exerce o comércio ou a indústria em seu próprio nome, em caráter ...fundos. . (B) Um cheque com aval simples e ... do locador não resolve o contrato de locação. . (A) Todas as assertivas estão corretas. ...
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DECRETO Nº 5576, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação Ao Imposto Sobre a Renda, Celebrada em Brasilia, em 12 de Dezembro de 2002.
... provenientes do uso direto, da locação, ou do uso, sob qualquer outra forma, de bens ...ão do uso de marcas de indústria ou de comércio;. b) 10 por cento do montante ... inteiramente ou principalmente por fundos públicos do outro Estado Contratante ou de uma ...
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A Co-habilitação ao REIDI em Projetos de Energia e a Discriminação Inversa: Um Breve Ensaio Sobre a Necessidade de Conteúdo Local nos Leilões de Energia Elétrica
...ção; c) prestação de serviços; d) locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e ...á imbuído no contexto multilateral de comércio estabelecido pela Organização Mundial de ... de licitação - 40%; e (vi) suprimento de fundos, consulta e concurso - 0%. Deve-se somar a estas, ...
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Junta Comercial - Processos Deferidos
...EMPRESA 180711466 2M COMERCIO E SERVICOS DE MACUCO LTDA ME 180730894 A B DE ... SOLAR LTDA ME 180715097 PORTA DOS FUNDOS PRODUTORAE DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S A ...
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Direito Civil
..., em novembro de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante. . Assinale a ... mora em um apartamento alugado, sendo a locação garantida por fiança prestada por seu pai, ... foi celebrada somente para levantar fundos para o pagamento do empréstimo, José reservou, ...
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração TRIBUTÁRIA
...29/7 C2192 OUROVERDE COMERCIO DE CARNES L R$ 14.960,00. 29/7 C2416 BIOANÁLISE ...Endereço:RUA FREI ANTONIO PRETTO, 34-78 FUNDOS. Bairro/CEP:AEROPORTO / 15.130-000. ...
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Consolidação das leis do trabalho
... — Os contratos de trabalho ou de locação de serviços realizados com indígenas em ... trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos ...FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS (inserida em 13.3.2002). É lícito o desconto ...
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A evolução dos modelos contratuais
...fundos. 42 Fato é que, a despeito de posições ... , pois prevalecia a teoria dos atos de comércio 97 , de modo que “a maioria dos autores não ... contratos de trabalho, de consumo, e de locação. . 109. Sobre isso: (..) o critério de ...
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Dumping social, terceirização e quarteirização
O presente artigo visa o aprofundamento acerca dos temas do dumping social, terceirização e quarteirização, com a exposição de pontos-chave acerca da matéria. Para tanto, apresenta-se uma breve descrição de seus conceitos, juntamente com uma análise de suas fundamentações legais e do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. Objetiva-se, com isso, uma maior conscientização com...
... sendo devidas ao autor da ação, ora a fundos sociais, com casos ainda de obrigações de ...ção do trabalho humano na forma de locação de mão de obra. O país teve um início ... a englobar a segurança privada ao comércio" e indústrias, além de possibilitar tal contrata\xC3"... -
A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
...) denomina de “ financiamento baseado em fundos próprios, abandonando o regime de endividamento, ... esse período em uma era de livre-comércio e de movimentação de capital e de moedas ...Os arts. 1.216-1.236 regulamentam a locação de serviços; os arts. 1.237-1.247, a empreitada; ...