locação de imovel na zona leste

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  • Acórdão Nº 5000791-31.2020.8.24.0003 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. TESE RECURSAL DE POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA POSSE "AD USUCAPIONEM". CONJUNTO PROBATÓRIO INCONTROVERSO NOS AUTOS (ART. 374, III, CPC) NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA CERCOU A ÁREA APÓS O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA PARA FINS DE PROLONGAMENTO DE...

    ...ça o direito de propriedade invocado do imóvel descrito" na petição inicial. Alegam que estão ..., sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, ...; ao sul, rua Nossa Senhora de Lourdes; ao leste, lote 5; a oeste, rua Aurélio Spagnolli (Evento ...AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. LOCAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SEGUNDO MOMENTO. ÔNUS ...
  • Acórdão Nº 5025017-29.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 15-04-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) POSSE DE ARMAS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. POSSE DE EMULSÃO EXPLOSIVA (ARTS. 12 E 16, CAPUT, C/C § 1º, III DA LEI 10.826/2003) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME PERMANENTE.

    ... registrar que o acesso ao interior do imóvel foi franqueado pela apelante Fernanda, o que por ...áfico local como o responsável pela "locação de pontos de vendas de drogas" a faccionados, ... sendo acusadode trabalhar de segurança na zona de um polícia aposentado primeiramente venho a ... embocarao a cass naquebrada cdd do lado leste ..Nisso vindo  juntamente com os demais da ...

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