Locação de outros imóveis
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS DE MENORES E OUTROS INCAPAZES ... Art. 3° Os rendimentos e ganhos de ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO I. Rendimentos de menores e outros incapazes ... ARTIGO 4 ... Os ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... b) os juros e outros encargos, associados a empréstimos contraídos, ... I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio; ... II - de ... mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja ... registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e ... IV - ... écnicos especializados, aquisição ou locação ...
-
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e observará, dentre outros, os seguintes critérios: ... I - ordem de solicitação; ... II - real ... ância de se encontrar na posse de terceiros, inclusive mediante locação; ... III - a obrigatoriedade de cada adquirente de se responsabilizar, ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.207401-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL - TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - LIMINAR INDEFERIDA.1. Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão...
... Particular de Contrato de Locao e Outros Pactos", cujo objeto consiste na locao da loja de ... -
Acórdão nº 1.0692.09.008842-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MERAS TRATATIVAS INICIAIS - NÃO VINCULAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Previu a Lei de Locações, em seu artigo 27, que o locatário preterido no seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado poderá reclamar do...
... em face de CLAUDIANO PEREIRA DE SOUZA e OUTROS, perante o Juzo da Vara nica da Comarca de ... -
Acórdão nº 1.0692.09.008842-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MERAS TRATATIVAS INICIAIS - NÃO VINCULAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Previu a Lei de Locações, em seu artigo 27, que o locatário preterido no seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado poderá reclamar do...
... em face de CLAUDIANO PEREIRA DE SOUZA e OUTROS, perante o Juzo da Vara nica da Comarca de ... -
Acórdão nº 2015/0023549-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIUNDA DA VENDA E LOCAÇÃO DE BENS ... , COMPRAR, ALUGAR, VENDER IMÓVEIS E INTERMEDIAR ... DJe 13.6.2014, dentre outros ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... legislativos e examinar, em conjunto com outros órgãos da Administração Pública Federal, os ... V - distribuir os imóveis" funcionais destinados aos servidores lotados nos \xC3" ... reprodução, comercialização, venda, locação, permuta, exibição, importação e exportação ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... III – locação; ... IV – concessão e permissão de uso de ... de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os empregados do ... ção e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais ...
-
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... mercantil, exceto nos contratos de locação de imóveis situados no território nacional; ... fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto social ou no ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios públicos para a ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II - o, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021943820194058102), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0802194-38.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JODIBE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA. ADVOGADO: Luis Augusto Da Silva Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE...
... de caminhões, partes e peças, pneus, locação de máquinas e equipamentos, propaganda e ng ("DPP"), fretes/caminhões, outros, bem como similares, sendo responsável por ... também de venda), locação/aluguel de imóveis, outros, bem como similares", não se ajustam ao ... -
DECRETO LEI Nº 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Estabelece Normas Gerais Sobre Conflito de Competencia Tributaria, Sobre o Imposto de Serviços, e da Outras Providencias.
... 21. Limpeza de imóveis ... 22. Raspagem e lustração de ... manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza ... 26 ... 52. Locação de bens móveis ... 53. Composição ...
-
Acórdão Nº 5004339-39.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... SE MOSTRA ADEQUADO AO VALOR DE LOCAO DE OUTROS IMVEIS LOCADOS PARA A MESMA FINALIDADE. AUSNCIA ...
-
Acórdão Nº 5004339-39.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... SE MOSTRA ADEQUADO AO VALOR DE LOCAO DE OUTROS IMVEIS ALUGADOS PARA A MESMA FINALIDADE. AUSNCIA ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... XV - decidir sobre direitos minerários e outros requerimentos em procedimentos administrativos ... - os valores apurados na venda ou na locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade; ...
-
Acórdão Nº 0002509-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... font-weight: bold; ... autores, .reus, .outros{ ... text-align: left; ... font-size: 10pt; ... em conta corrente se refere ao valor da locação" de seu único imóvel residencial, tampouco que n\xC3"ão possui outros imóveis ou que esta é a sua única fonte de renda, de ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente ... , no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução ... ção, segurança, vigilância e por locação ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... outros" sistemas de telecomunicação e telefonia, estaç\xC3" ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido ... imóveis de seu uso (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...
-
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... III – locação social de imóveis em áreas urbanas; ... IV – ... previsto em regulamento, sem prejuízo de outros" negócios jurídicos compatíveis ... Art. 4º S\xC3" ...
-
Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ílios fornecidos pelo Fundo do Exército e outros Fundos Especiais e Financeiros, com base nesta ... 8º para locação de imóvel; ... V - participação nos resultados ... devidos aos Cartórios de Registro de Imóveis, quando da transcrição das transferências dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00102871719964058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0010287-17.1996.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Consuelo Maria Dos Santos e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE EMPRESA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA. EMPRESA QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS DE...
... óleos industriais, sabões, detergentes e outros produtos químicos, materiais de limpeza e ... ; f) a prestação de serviços; g) a locação de bens móveis e imóveis de sua propriedade, ... -
Acórdão nº 2008/0256089-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIA - ATIVIDADE-FIM - COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA ... Em outros termos, incide contribuição social sobre o ...