Locação de outros imóveis
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...V - contrapartida de outros" empréstimos - 4; e . VI - contrapartida de doa\xC3"... II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido provenientes de ...II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... Goiás, visando à desapropriação dos imóveis situados dentro da área do novo Distrito Federal ...2. Aquisição, permuta, alienação, locação e arrendamento de imóveis na área do novo ...III. A incorporação de outros móveis ou imóveis ou direitos pertencentes à ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... legislativos e examinar, em conjunto com outros órgãos da Administração Pública Federal, os ...V - distribuir os imóveis" funcionais destinados aos servidores lotados nos \xC3"... reprodução, comercialização, venda, locação, permuta, exibição, importação e exportação ...
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Acórdão, Processo nº 5011174-61.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
...: A 3 M ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS EIRELIOUTROS PARTICIPANTES:PODER ...OUTROS PARTICIPANTES:R E L A T Ó R I O. O Exmo. ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... semelhantes, sem prejuízo da previsão de outros órgãos, e a possibilidade de os doadores ...ções financeiras e de bens móveis e imóveis e o patrocínio de pessoas físicas, de pessoas ...IV - os recursos derivados de locação, empréstimo ou alienação de bens e direitos ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... as taxas de juros, os deságios e outros encargos e os prazos médios de emissão, ...órios, construção ou aquisição de imóveis e, ainda, com a modernização e coordenação do ...ção e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para ...
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Os desafios da tributação de carros autônomos no brasil pós pandemia
O presente trabalho analisa os aspectos controversos referentes à tributação de empresas que disponibilizam carros autônomos, tanto sob a ótica do fisco, quanto do contribuinte. Examinase, portanto, a natureza jurídica da atividade econômica desempenhada pelas empresas que exploram a atividade de disponibilização de carros autônomos, com vistas a determinar se esta atividade materializa o fato...
...ência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis. Ainda, analisou-se se a ... desnatura o fato gerador do ISSQN? Em outros termos, a interferência humana é pressuposto ... A locação de imóveis, locação de carros, máquinas e outros bens, ... -
Outras receitas da seguridade social
... c) receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento. de ens. Ex.: locação de imóveis;. d) as demais receitas patrimoniais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... dos projetos, os seguintes fatores, entre outros:. I - localização em zonas urbanas, cidades e ...ão de complexos cinematográficos ou à locação de equipamentos para salas de exibição. Art. ...II - implantação das salas em imóveis de propriedade pública;. III - operação das ...
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Acórdão nº 2.0000.00.304051-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2000
EMENTA: LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS - NEGATÓRIA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE NATUREZA DECLARATÓRIA - VIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS DO MESMO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA. A ação declaratória negatória de renovação de contrato de locação para fins comerciais é possíveis, pois, se o locador tem o direito de invocar o uso próprio mesmo depois de proposta a ação renovatória (art. 72, IV,
EMENTA: LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS - NEGATÓRIA DE RENOVAÇÃO ...ÓRIA - VIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS DO MESMO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA. ... -
Imunidade sobre entidades religiosas
... política, social, econômica, ou de outros" interesses públicos que se acham inseridos na pr\xC3"...ção única e exclusivamente aos “bens imóveis” nos quais se realizavam os cultos religiosos, ... imóveis “vagos” ou “dados em locação comercial”, desde que o produto da exploração ...
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Fundamentos práticos das ações
...ão nos mais próximos em grau, em falta de outros. . Partindo-se desse pressuposto, é lícito ...Atlântida, o qual foi dado em locação à DUARTE DE MORAES, brasileiro, casado, padeiro, ... pessoal ou de direito real sobre bens imóveis; da situação da coisa, se tratar-se de direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075425920204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0807542-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FRANCISCA GOMES ARAUJO MOTA e outro ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805717-74.2018.4.05.8205 - 14º...
... para que fiquem restritos apenas aos imóveis de matrícula ... provenientes de seus vencimentos, (..) outros depósitos em dinheiro efetuados em datas ... fraudulentamente empresas de locação de veículos, apropriando-se e desviando ... -
Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
O objetivo do artigo é analisar a apropriação de imóveis abandonados à luz da função social da propriedade urbana, a sua destinação para fins de interesse público ou social, nos termos expostos no artigo 1.276 do Código Civil, e a sua incorporação como instrumento de planejamento nos Planos Diretores Urbanos. Verificou-se, a partir de pesquisa qualitativa e quantitativa e método de abordagem...
...Outros acreditam que ai se instaura uma tendência “à socialização” do ... quantidade de bens adquiridos durante a vida, esperando-se que a locação de imóveis constituintes do patrimônio imobiliário individual seja uma ... -
Decisões Monocráticas nº 486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2012
...agdo.(a/S) : LocaÇÃo de ImÓveis Pontal Norte. adv.(a/S) : Marcelo ...intdo.(a/S) : e Outros. agte.(S) : Ambiental Saneamento e ConcessÕes ...
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EDITAIS - Educação
...Certidão de Registro de Imóveis. SAPOPEMBA. GABINETE DO SUBPREFEITO. SISTEMA ... - Lei de Diretrizes Orçamentárias / Outros Serviços deTerceiros - Pessoa Jurídica ... EIRELI Copa e Cozinha / Locação de Mão-de-Obra 40.590,33. 65477 ASSOCIAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...escolha por essa opção, a lista de imóveis passíveis de permuta. ao INSS, que deverá ...públicas. Outros a admitem para entidades da Administração. 5. ...ACO 1602 AGR / PE. § 1º. A locação se fará quando houver conveniência em. tornar o ... -
Conceitos Gerais
..., indenização, legal, liquidação, locação, mercado, patrimonial, potencial, prejuízo, ... e sempre atual obra “Avaliações de Imóveis”. Na mesma esteira, a citada NBR 14653, em sua ... numa transação que atenda a todos os outros requisitos da definição de valor de mercado. ...
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Acordao N° 1425829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Relação locatícia. Imobiliária e locatário. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Inadimplemento. Dever de indenizar. Multa contratual. Cabimento. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum. Manutenção. Recurso dos réus conhecido e não provido. Recurso dos autores conhecido e provido em parte. 1....
...ré/recorrente intermediar a locação, disso auferindo lucro, faz transparecer sua ...locação de imóveis, qualifica-se como de consumo, nos estritos ...origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134879020214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813487-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ricardo Gomes De Souza Pitombeira e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. PENHORA SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL ÚNICO....
...: Ricardo Gomes De Souza Pitombeira e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): ... dos créditos proveniente de locação do imóvel à Secretaria Municipal de Saúde de ...ção de que ele não possui outros bens imóveis, pois, ainda que se acolhesse tratar-se fato ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria de ...locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
...imóveis. . Art. 2o Para os efeitos desta Medida ...ípio com as seguintes peças, além de outros documentos que poderão ser exigidos em ... meio lícito de subsistência, exceto locação ou assemelhado; e. d) não seja proprietário ou ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... - indiretamente, mediante delegação, por outros entes da Federação ou consórcios públicos ...ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais;. II - aquisição, ...ção e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-MON - 9503-59.2019.5.90.0000) 29-05-2020
... de manutenção do Contrato de Locação n.º . 45/2012, tomando por base os custos de ... imóveis sob sua responsabilidade; . e. garanta que ... pelo mercado e por outros ramos do Poder Judiciários pelas perícias com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096955420164058100), 22-02-2022
PJE 0809695-54.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO AJUIZADA PELA CAIXA (LOCATÁRIA DO IMÓVEL) CONTRA A LOCADORA. RENOVAÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. VALOR DO ALUGUEL. PERÍCIA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO AO MERCADO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações interpostas por JÉSSICA DE CARVALHO LIMA e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de sentença...
... o seu direito de renovar o contrato de locação objeto do pedido a partir de 24/02/2017 e pelo ...