Locação de outros imóveis
- Processo nº 2000.001.21113 de Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2002
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos de interesse da Pasta da Fazenda ... ção, alienação, cessão, aforamento, locação e outros concernentes a imóveis do Patrimônio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... , à incorporação ou à construção de imóveis; ... VI - que tenha sócio estrangeiro, ... b) locação ou administração de imóveis; ... c) ... ômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00049556220114058100), 19-05-2020
PJE 0004955-62.2011.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA A AGENTE PÚBLICO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONCESSÃO DE VANTAGENS A EMPREGADOS DO BNB EM DESACORDO COM ANTERIOR DECISÃO DO TCU. ALTERAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO. INCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, declarando a nulidade dos Acórdãos 910/2009 e 3308/2010, ambos da 1ª Câmara do...
... nas contas apresentadas pelos autores e outros agentes, na condição de integrantes de ... vedou a concessão de direito de uso de imóveis residenciais, mediante locação a terceiros, ... -
Processo nº 0013149-36.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Civil. Imóvel. Ocupação Abusiva. Situação Fática a Impedir Locação. Dever de Indenizar. Ação Proposta por Proprietário de Imóvel Comercial Em Face de Concessionária de Fornecimento de Energia Elétrica Que, Finda Locação Ajustada Entre Ele e Sociedade Empresária, Não Retirou Do Prédio Transformador Lá Instalado a Requerimento Da Locatária, mantendo-o por Seis Anos Em Funcionamento,
... SITUAÇÃO FÁTICA A IMPEDIR LOCAÇÃO. DEVER DE ... outros" imóveis, a despeito de reiterados\xC2" ... -
Contrato de locação
... 1.1 São elementos do contrato de locação , entre outros: a coisa, a remuneração e o consentimento ... O contrato de locação ... de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ...
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Acórdão nº 1.0000.18.079841-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. Incabível a condenação da parte ao pagamento de honorários contratuais, pois, além de convencionados apenas entre o advogado e seu cliente, a legislação não prevê outra forma de pagamento de honorários advocatícios pelo vencido, senão os de sucumbência.V.v.p. APELAÇÃO. AÇÃO...
... ao vizinho, que tem um imvel desabado e outros imveis extensamente avariados pela obra do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00078352720114058100), 19-05-2020
PJE 0007835-27.2011.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA A AGENTE PÚBLICO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONCESSÃO DE VANTAGENS A EMPREGADOS DO BNB EM DESACORDO COM ANTERIOR DECISÃO DO TCU. ALTERAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO. INCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que acolheu embargos à execução de título extrajudicial movida pela...
... nas contas apresentadas pelo embargante e outros agentes, na condição de integrantes de ... vedou a concessão de direito de uso de imóveis residenciais, mediante locação a terceiros, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083546720214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0808354-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEHIVELTON DE ASSIS BARBOSA e outros ADVOGADO: Antonio Rafael De Lima Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
... : LEHIVELTON DE ASSIS BARBOSA e outros ADVOGADO: Antonio Rafael De Lima Neto AGRAVADO: ... imóveis foram majorados. Defende seu direito a uma nova ... que os índices que regem a venda e locação de imóveis tiveram nos anos de 2020 e 2021 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127257420214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0812725-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Magno Tulio Da Silva Madeiro e outros AGRAVADO: AMANDA CAROLINE DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO: Wanderson Lima Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PANDEMIA DO COVID-19. RENOVAÇÃ
... Além disso, declarou possuir 4 bens imóveis, sendo uma casa no Conjunto Graciliano Ramos, ... , inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis , e ... ça os requisitos de renda, possuindo outros requisitos que deverão ser analisados (como o ... -
Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... e o registro no cartório de imóveis, ... conforme de observa da transcrição abaixo: ... de locação, no período em que o imóvel esteve ocupado por ... valores referente a taxa de ocupação e outros valores provenientes da rescisão ... contratual ...
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Acordão da , 08-11-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. AGRAVANTE CONDENADO A 10 ANOS DE PRISÃO. PRISÃO Jà COMPATIBILIZADA COM O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento...
... conhecimentos jurídicos para aconselhar outros criminosos a ... engendrar, de forma fraudulenta, a locação dos imóveis destinados ao ... armazenamento de ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação" de bens móveis ou imóveis pertecentes ao patrim\xC3" ...
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Advocacia extrajudicial
... para o registro civil e o registro de imóveis. O Conselho Nacional de Justiça editou a ... outros direitos, se houver ... Divórcio direto ... E VENDA DE IMÓVEL; se versar sobre a locação de imóvel, será denominado CONTRATO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 850751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2012
... , tão somente com relação à agravada Locação de Imóveis Pontal Norte Ltda, devendo o Juízo ... Outros ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... , exclusivamente para regular as relações locatícias voltadas a imóveis urbanos, regrando especialmente a matéria em relação a outros diplomas ...
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Decisões Monocráticas nº 613320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2012
... agdo.(a/S) : LocaÇÃo de ImÓveis Pontal Norte ... adv.(a/S) : Marcelo ... Outros ... agte.(S) : ...
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Decisões Monocráticas nº 690494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2012
... agdo.(a/S) : LocaÇÃo de ImÓveis Pontal Norte ... adv.(a/S) : Marcelo ... Outros ...
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Decisões Monocráticas nº 695508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2012
... agdo.(a/S) : LocaÇÃo de ImÓveis Pontal Norte ... adv.(a/S) : Marcelo ... Outros ... agte.(S) : Ambiental Saneamento e ConcessÕes ...
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Decisões Monocráticas nº 692460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2012
... agdo.(a/S) : LocaÇÃo de ImÓveis Pontal Norte ... adv.(a/S) : Marcelo ... Outros ... agte.(S) : Ambiental Saneamento e ConcessÕes ...
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Acórdão Nº 0001991-70.2011.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
... 2.760, do 1º Ofício do Registro de Imóveis, a qual já passou ao patrimônio público da ... contra Amilton Francisco dos Santos e outros, pais de Bruno Caminha dos Santos, que é autor ... , diante da existência de contrato de locação ou comodato, ambos realizados de forma verbal, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.064965-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. ARTIGO 72 §4º, LEI 8245/91. FIXAÇÃO QUE NÃO PODE EXCEDER EM 80% DO VALOR PLEITEADO. RECURSO PROVIDO. - Na conformidade do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 72 da Lei nº 8.245/91, o locador pode pedir, na contestação, a fixação de aluguel provisório para vigorar a partir do primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado, em valor não
... utilizar como base, o valor de locao de outros imveis similares na regio e avaliao de mercado ... -
Acórdão, Processo nº 5019612-17.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
... : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAOAdvogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS DE ... OUTROS PARTICIPANTES:R E L A T Ó R I OTrata-se de ... exerce atividade de compra, venda, locação e administração de imóveis próprios.As ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... , à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil; ... ção monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos ... ócios, da administração de imóveis, locação ou administração de bens móveis; ... d) 3,5% ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... que o INSS não poderia ceder imóveis de forma gratuita e que todos os imóveis não ... ão e o Distrito Federal, ou entre uns e outros", inclusive as respectivas entidades da Administra\xC3" ... § 1º. A locação se fará quando houver conveniência em tornar o ...