Locação de prédios
- Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na ... e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ARTIGO 23 ... A construção de prédios residenciais, cujo custo seja superior a 850 vêzes o maior ... de construção e primeira transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ser construídos no ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º - A locação dos prédios urbanos de propriedade da União continua regida pela legislação que lhe é própria ... § 5º - Havendo mais de um locador ou mais de um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... b) conservação e restauração de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais espaços, inclusive naturais, ... do Ministério da Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento das finalidades do ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... b) intermediação de negócios; ... c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ... de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5232, DE 20 DE JANEIRO DE 1967. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 33 da Lei 4.494, de 25 de Novembro de 1964, que Regula a Locação de Predios Urbanos.
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Incorporadoras passam a construir prédios com o foco na locação
Morar BemAs incorporadoras estão investindo em um novo modelo de construção, com foco na locação dos apartamentos. Para tanto, fazem parcerias com start-ups que são as responsáveis por anunciar essas unidades, e também pela administração e prestação ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas ... incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... V - nos ... ômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; ... § 1o Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4494, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964. Regula a Locação de Predios Urbanos.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas ... incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO Aviso de Licitação: Dispensa Nº 002/2021, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E TURISMO, ratifica e homologa baseado no exposto a Dispensa de licitação que tem por obj eto: Locação de imóvel destinados ao complemento dos prédios das escolas da rede municipal de ensino, nos ter mos do artigo 24, X da Lei 8.666/93 e alt...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM CONSELHO INEXIGIBILIDADE Aviso de Licitação:Inexigibilidade Nº 001/2022- processo, licitatório nº 004/2022. O FUNDO MUNICIPAL D E SAÚDE DE BOM CONSELHO – PE, torna publico, com fundamento nos artigo 74, V da Lei Federal nº 14.133/2021, reconhece a INEXIGIBILIDADE de Licitação nº 001/2022, Locação de imóveis para instalação de prédios do Fundo Municipal de S...
- MRV&Co tem queda de 57% do lucro líquido no 1º tri, na base anual, para R$ 30,6 milhões
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Indeferido
Código de Processo Civil
... nos dois parágrafos antecedentes, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento ... § 4o Findo o prazo do ... ário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; ...
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Acórdãos nº 1094368-24.2013.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL – Relação contratual, de locação, que envolveu dois prédios comerciais e um residencial – Contratos com os comerciais já resolvidos - Defesa baseada na ausência de locação do prédio residencial, sustentando posse decorrente de compromisso de compra e venda – Fato modificativo do direito dos autores não demonstrado – Ausência de prova de alienação do imóvel – Ação de usucapião
... outro Apelados: Lúcia Maria Loureiro Brandão e outros LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL Relação contratual, de locação, que envolveu dois prédios" comerciais e um residencial Contratos com os comerciais j\xC3" ... -
Processo Nº 14228/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Octubre de 1997
Contratacao De Empresa Especializada Para Execucao De Servicos De Limpeza De Predios Escolares E De Locacao De Diversas Maquinas
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Acordao N° 1728074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Civil. Processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Ausência de bens penhoráveis. Numerosas diligências. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional trienal. Intimação do credor. Prescindibilidade. Sentença mantida. 1. Por força das regras insertas no art. 921, inciso iii e parágrafos e no art. 924, inciso v do cpc/2015, a não...
... LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS ... NUMEROSAS DILIGÊNCIAS. PROCESSO ... prédios urbanos ou rústicos é aquele previsto no art. 206, § 3º, inciso I, do ... -
Processo Nº 1464/010/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Abril de 2011
Contrato Autuado Por Forca Da Decisao Exarada No Tc-2879/026/05 Manutencao De Predios Municipais Mediante Locacao De Mao-de-obra
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Acórdão nº 42160 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 1959
LOCAÇÃO DE PREDIOS RUSTICOS - AÇÃO DE DESPEJO PROCEDENTE - MATÉRIA DE PROVA - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
LOCAÇÃO DE PREDIOS RUSTICOS ... DIR PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA ... -
Da locação de coisas
13.1 - Apresentação - 13.2 - Definição, elementos e natureza jurídica do contrato de locação de coisas - 13.3 - Forma do contrato de locação - 13.4 - Locações prediais urbanas - 13.5 - Do contrato de locação de prédios urbanos - 13.6 - Das obrigações do locador e do locatário - 13.7 - Sucessão - 13.8 - Estipulação dos aluguéis iniciais e as majorações dos aluguéis durante a locação - 13.9 -...
... 13) ... 13.4 – LOCAÇÕES PREDIAIS URBANAS ... A lei que está tutelando, quase por completo as locações de prédios urbanos é a de n. 8.245, de 1.991 (Lei do Inquilinato) ... Portanto, o regime das locações de prédios urbanos, residenciais ou ...