Locação de quartos de pensão

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  • Acórdão nº 0047875-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUCARD. MÚTUO PARA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. POSICIONAMENTO DO STJ COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A inadimplência do réu em relação a compras de materiais de construção reforma ou ampliação no imóvel onde reside, segundo a jurisprudência do STJ não autoriza o...

    ...III -- pelo credor de pensão alimentícia;. IV - para cobrança de impostos, ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) ... vendedores receberam mais de três quartos do preço e sempre residiram no imóvel, ainda ...
  • Acórdão nº 0047875-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUCARD. MÚTUO PARA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. POSICIONAMENTO DO STJ COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A inadimplência do réu em relação a compras de materiais de construção reforma ou ampliação no imóvel onde reside, segundo a jurisprudência do STJ não autoriza o...

    ...III -- pelo credor de pensão alimentícia;. IV - para cobrança de impostos, ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) ... vendedores receberam mais de três quartos do preço e sempre residiram no imóvel, ainda ...
  • Acórdão nº 0047875-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUCARD. MÚTUO PARA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. POSICIONAMENTO DO STJ COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A inadimplência do réu em relação a compras de materiais de construção reforma ou ampliação no imóvel onde reside, segundo a jurisprudência do STJ não autoriza o...

    ...III -- pelo credor de pensão alimentícia;. IV - para cobrança de impostos, ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) ... vendedores receberam mais de três quartos do preço e sempre residiram no imóvel, ainda ...
  • Acórdão nº 0047875-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUCARD. MÚTUO PARA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. POSICIONAMENTO DO STJ COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A inadimplência do réu em relação a compras de materiais de construção reforma ou ampliação no imóvel onde reside, segundo a jurisprudência do STJ não autoriza o...

    ...III -- pelo credor de pensão alimentícia;. IV - para cobrança de impostos, ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) ... vendedores receberam mais de três quartos do preço e sempre residiram no imóvel, ainda ...
  • Acórdão nº 0047875-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUCARD. MÚTUO PARA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. POSICIONAMENTO DO STJ COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A inadimplência do réu em relação a compras de materiais de construção reforma ou ampliação no imóvel onde reside, segundo a jurisprudência do STJ não autoriza o...

    ...III -- pelo credor de pensão alimentícia;. IV - para cobrança de impostos, ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) ... vendedores receberam mais de três quartos do preço e sempre residiram no imóvel, ainda ...
  • Acórdão nº 0047875-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUCARD. MÚTUO PARA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. POSICIONAMENTO DO STJ COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A inadimplência do réu em relação a compras de materiais de construção reforma ou ampliação no imóvel onde reside, segundo a jurisprudência do STJ não autoriza o...

    ...III -- pelo credor de pensão alimentícia;. IV - para cobrança de impostos, ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) ... vendedores receberam mais de três quartos do preço e sempre residiram no imóvel, ainda ...
  • Acórdão nº 0047875-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUCARD. MÚTUO PARA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. POSICIONAMENTO DO STJ COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A inadimplência do réu em relação a compras de materiais de construção reforma ou ampliação no imóvel onde reside, segundo a jurisprudência do STJ não autoriza o...

    ...III -- pelo credor de pensão alimentícia;. IV - para cobrança de impostos, ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) ... vendedores receberam mais de três quartos do preço e sempre residiram no imóvel, ainda ...
  • Acórdão nº 0047875-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUCARD. MÚTUO PARA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. POSICIONAMENTO DO STJ COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A inadimplência do réu em relação a compras de materiais de construção reforma ou ampliação no imóvel onde reside, segundo a jurisprudência do STJ não autoriza o...

    ...III -- pelo credor de pensão alimentícia;. IV - para cobrança de impostos, ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) ... vendedores receberam mais de três quartos do preço e sempre residiram no imóvel, ainda ...
  • Acórdão nº 0047875-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013

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  • Acórdão nº 0047875-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013

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    ...III -- pelo credor de pensão alimentícia;. IV - para cobrança de impostos, ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) ... vendedores receberam mais de três quartos do preço e sempre residiram no imóvel, ainda ...
  • Acórdão nº 0047875-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013

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    ...III -- pelo credor de pensão alimentícia;. IV - para cobrança de impostos, ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) ... vendedores receberam mais de três quartos do preço e sempre residiram no imóvel, ainda ...
  • Acórdão nº 0047875-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013

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    ...III -- pelo credor de pensão alimentícia;. IV - para cobrança de impostos, ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) ... vendedores receberam mais de três quartos do preço e sempre residiram no imóvel, ainda ...
  • Acórdão nº 0047875-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013

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    ...III -- pelo credor de pensão alimentícia;. IV - para cobrança de impostos, ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) ... vendedores receberam mais de três quartos do preço e sempre residiram no imóvel, ainda ...
  • Acórdão nº 0047875-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUCARD. MÚTUO PARA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. POSICIONAMENTO DO STJ COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A inadimplência do réu em relação a compras de materiais de construção reforma ou ampliação no imóvel onde reside, segundo a jurisprudência do STJ não autoriza o...

    ...III -- pelo credor de pensão alimentícia;. IV - para cobrança de impostos, ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) ... vendedores receberam mais de três quartos do preço e sempre residiram no imóvel, ainda ...
  • Acórdão nº 0047875-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013

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    ...III -- pelo credor de pensão alimentícia;. IV - para cobrança de impostos, ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) ... vendedores receberam mais de três quartos do preço e sempre residiram no imóvel, ainda ...
  • Acórdão nº 0047875-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013

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    ...III -- pelo credor de pensão alimentícia;. IV - para cobrança de impostos, ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) ... vendedores receberam mais de três quartos do preço e sempre residiram no imóvel, ainda ...
  • Acórdão nº 0047875-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013

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    ...III -- pelo credor de pensão alimentícia;. IV - para cobrança de impostos, ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) ... vendedores receberam mais de três quartos do preço e sempre residiram no imóvel, ainda ...
  • Acórdão nº 0047875-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013

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    ...III -- pelo credor de pensão alimentícia;. IV - para cobrança de impostos, ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) ... vendedores receberam mais de três quartos do preço e sempre residiram no imóvel, ainda ...
  • Acórdão nº 0047875-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUCARD. MÚTUO PARA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. POSICIONAMENTO DO STJ COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A inadimplência do réu em relação a compras de materiais de construção reforma ou ampliação no imóvel onde reside, segundo a jurisprudência do STJ não autoriza o...

    ...III -- pelo credor de pensão alimentícia;. IV - para cobrança de impostos, ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) ... vendedores receberam mais de três quartos do preço e sempre residiram no imóvel, ainda ...
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    ...III -- pelo credor de pensão alimentícia;. IV - para cobrança de impostos, ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) ... vendedores receberam mais de três quartos do preço e sempre residiram no imóvel, ainda ...
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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUCARD. MÚTUO PARA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. POSICIONAMENTO DO STJ COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A inadimplência do réu em relação a compras de materiais de construção reforma ou ampliação no imóvel onde reside, segundo a jurisprudência do STJ não autoriza o...

    ...III -- pelo credor de pensão alimentícia;. IV - para cobrança de impostos, ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) ... vendedores receberam mais de três quartos do preço e sempre residiram no imóvel, ainda ...
  • Acórdão nº 0047875-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUCARD. MÚTUO PARA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. POSICIONAMENTO DO STJ COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A inadimplência do réu em relação a compras de materiais de construção reforma ou ampliação no imóvel onde reside, segundo a jurisprudência do STJ não autoriza o...

    ...III -- pelo credor de pensão alimentícia;. IV - para cobrança de impostos, ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) ... vendedores receberam mais de três quartos do preço e sempre residiram no imóvel, ainda ...
  • Acórdão nº 0047875-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUCARD. MÚTUO PARA REALIZAÇÃO DE MELHORIAS NO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. POSICIONAMENTO DO STJ COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A inadimplência do réu em relação a compras de materiais de construção reforma ou ampliação no imóvel onde reside, segundo a jurisprudência do STJ não autoriza o...

    ...III -- pelo credor de pensão alimentícia;. IV - para cobrança de impostos, ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991) ... vendedores receberam mais de três quartos do preço e sempre residiram no imóvel, ainda ...
  • Acórdão nº 0047875-44.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013

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