Locação de serviços
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... IV - manter serviços de redesconto e de seguro para garantia das aplicações do sistema ... de construção e primeira transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ser construídos no ...
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Acórdão nº 2016/0052711-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS AUTÔNOMOS À ... intermunicipais e interestaduais e a locação de máquinas e ...
- Em vigor Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0374410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇOS LTDA ... : LUCIANO DA SILVA BILIO E OUTRO(S) ... LOCAÇÃO ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas ... , manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO" DE BEM ... IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE\xC2" ... com o conceito de 'prestação de serviços', elemento material (constitucionalmente ...
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Acórdão nº 2016/0282735-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS INTEGRANTES DO ... APLICAÇÃO ... serviços" ou não) ... compõem o faturamento da empresa como\xC2" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou tenham transferido sua residência do País a fim de prestar serviços, como assalariados a (Decreto-Lei n° 1.380/74, arts. 3° e ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... V - nos instrumentos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXERCE ATIVIDADE MISTA DE LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE ... NECESSIDADE ... da incidência do Imposto sobre Serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ... ços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação ...
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Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008, destinado a contratar serviços" de locação de dois ... micro-ônibus zero Km para\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do ... b) intermediação de negócios; ... c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... a implantação de infraestrutura de conectividade e dos serviços de telecomunicações e internet para reduzir as lacunas digitais, ... locação social de imóveis em áreas urbanas; V - provisão de lotes urbanizados, ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização; ... IV - ... IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; ... V - dissolução de ...
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Acórdão nº 2015/0317223-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE SISTEMA DE IMPRESSÃO JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. Hipótese: Controv
... DECORRENTE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" E LOCAÇÃO DE SISTEMA DE ... IMPRESSÃO ... PROCEDENTE\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou autorização; ... IV - ... IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; ... V - dissolução de ...
- Em vigor Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
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Acórdão nº 2015/0128087-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE 31/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Especial interposto possui o dever de examinar as contrarrazões aviadas pelo recorrido, sob pena de infringir o Princíp
... incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre ... locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços" ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) seletividade e ... dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... , pelos usuários da Plataforma Renovar, pela utilização dos serviços de que trata o caput deste artigo; ... II – deverá manter registro das ... locação de contêineres; ... XV – serviços de instalação e montagem de ...
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Acórdão nº 2010/0221199-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos serviços ... atuam na locação ou prestação de serviços de mão de obra a terceiros, para ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... II - documento de propriedade, contrato de locação ou comprovação de regularidade de obrigações tributárias referentes ... II - prestar os serviços prévios ao registro e à legalização de empresários e de pessoas ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ; VI - a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 12; ... VII - a minuta do ... ço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do representante legal da organização da ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o incremento dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e contratos de concessão e de ... na legislação específica, os valores apurados na venda ou locação dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como os decorrentes da ...
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Acórdão nº 2016/0275232-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE CONFRATERNIZAÇÃO. DESISTÊNCIA DO EVENTO. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EXPRESSA EM CASO DE CANCELAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ...
... RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE ...