Locação de serviços
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Acórdão nº REsp 862067 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA...
...EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. ... -
Acórdão nº 2010/0108679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DE TRANSPORTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ÔNIBUS VINCULADO A SERVIÇOS DE TRANSPORTE. FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC, BEM COMO DOS ARTIGOS 110 E 142 DO CTN E DO ART. 565 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial no qual se discute se o contrato
...ICMS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO RAMO DE TRANSPORTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ÔNIBUS VINCULADO A SERVIÇOS DE TRANSPORTE. FATO GERADOR DO ICMS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-34.2012.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO COM DISPENSA ANTES DO SEU TERMO FINAL E DE PAGAMENTO DA METADE DOS SALÁRIOS COM BASE NO ART. 479 DA CLT. RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA METADE DOS SALÁRIOS COM BASE NO ART. 630 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE ADEQUA AS PREMISSAS...
...479 DA CLT. RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA METADE DOS SALÁRIOS COM ... - Resultados de Licitações. RESULTADO DE LICITAÇÃO - PE 087_2021 - Processo 819_2021 - Serviços - Prestação serv. Locação de Veículos- Ampla Part. - Lotes Adjudicados
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Acórdão nº AgRg na MC 18046 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial antes do juízo de admissibilidade compete, em regra, à Corte local, em conformidade com as Súmulas 634 e 635 do STF. 2. O abrandamento das mencionadas súmulas é...
..., em que se discute a habilitação técnica em pregão para locação de veículos ao Município. 3. A requerente: a) apresentou a melhor ... ao periculum in mora, é incontroverso que a requerente presta serviços de locação de 622 veículos ao Município, e que o contrato firmado em ... -
Acórdão nº 2007/0067249-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. INCIDÊNCIA. 1. Associação civil sem fins lucrativos que, desviando-se dos seus objetivos, efetua locação de mão-de-obra a quem não seja seu associado e para atividades exclusivas da parte contratante, de forma remunerada, está sujeita ao pagamento do ISS. 2. Comprovação nos autos de que a recorrida, entidade civil, locou mão-de-obra ao Banco do Espírito...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. INCIDÊNCIA. 1. Associação civil sem fins lucrativos ...O BANESTES não é um dos seus associados. Inexistência de serviços prestados a associado no ambiente físico da associação. 4. Locação de ... -
DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária. Art. 3º As ...IX - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos;. ...
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Acórdão nº 2013/0299653-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA. FATO GERADOR. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal...
...exceção de serviços... de serviços na área de informática e locação de equipamentos de . ... - TERCEIROS - AVISO DE LICITACAO - PREGÃO ELETRÔNICO 22-0027 - SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS
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Em vigor
Código Penal Militar
...ência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços. 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem. 2° Se a ordem ...I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria;. Alienação ou oneração ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1267811 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SALÁRIOS E ENCARGOS PAGOS AOS TRABALHADORES CEDIDOS. INCIDÊNCIA. IRPJ E CSLL COBRADOS PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
...b) a emprêsa comercial e todo o conjunto de serviços auxiliares do comércio;. c) a preparação para o comércio. Art. 3º ...ões de serviços e de mutações de patrimônio, inclusive as de locação de bens de qualquer natureza;. f) rendas eventuais. Art. 30. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-51.2008.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DELTA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...BP/lc. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DELTA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Nega-se provimento a agravo de ... - DEFENSORIA PÚBLICA - EXTRATO 1º TACONTRATO Nº021 2023NEXA SERVIÇOS LOCAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
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Acórdão nº 2014/0006640-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS COMUNICAÇÃO. ATIVIDADE MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESPS PARADIGMAS 1.176.753/RJ E 816.512/PI. LOCAÇÃO DE APARELHO CELULAR. ATIVIDADE MEIO. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) no julgamento do REsp 1.176.753/RJ, Rel. Min. Mauro...
...RESPS . PARADIGMAS 1.176.753/RJ E 816.512/PI. LOCAÇÃO DE . APARELHO CELULAR. ATIVIDADE MEIO. SÚMULA 83/STJ. ...atividades meio e serviços suplementares. ... -
DECRETO Nº 3693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento para a Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços, Aprovado Pelo Decreto 3.555, de 8 de Agosto de 2000.
...14 Serviço Hotelaria . 15 Serviço de Jardinagem . 16 Serviço de Lavanderia . 17 Serviço de Limpeza e Conservação . 18 Serviço de Locação de Bens Móveis . 19 Serviço de Manutenção de Bens Imóveis . 20 Serviço de Manutenção de Bens Móveis. 21 Serviço de Remoção de Bens ...
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Acórdão nº 2005/0112448-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. LEI Nº 3.577/59. DIREITO ADQUIRIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não resta demonstrado, de plano, apenas pelo confronto das provas trazidas à colação, o direito da impetrante à renovação do Cebas, já que, para se concluir de forma diversa, se faz necessário analisar se houve o cumprimento dos...
..., de pelo menos 20% da receita bruta proveniente da venda de serviços, acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras, de locação ... -
Acórdão nº REsp 959864 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que labora de modo suficientemente...
...535, DO CPC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE ... os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019⁄74 e pelo Decreto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145800-51.2000.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional aplicou a multa prevista no art. 538 do CPC por considerar que as exequentes opuseram embargos de declaração com o intuito de protelar o andamento do feito. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento...
... de todo o período contratual, de acordo com os contratos de locação de serviços, aditivos e tabelas de vencimentos e funções constantes dos ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...Art. 74. Por fôrça de convênio celebrado com o IBRA os serviços de distribuição e coleta dos questionários bem como da transmissão das ... na lavoura cultivada, ou gado tratado, são considerados simples locação de ...
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Acórdão nº 2008/0222149-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DE TERCEIRIZADOS IMPOSTO DE RENDA CSSL LUCRO REAL LEIS N. 10.637/2002 E N. 10.833/2003 FATURAMENTO BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁRIO. 1. O inconformismo recursal restringe-se à incidência tributária sobre receitas auferidas por empresa prestadora de mão-de-obra a título de...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA - SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS ... de receitas auferidas por empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária; tal entendimento se aplica, como no caso ... -
Acórdão nº 2007/0018534-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTENTE – ISS – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – ILEGALIDADE – PRECEDENTE DO STF NO RE 116.121/SP – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica...
...535 DO CPC - INEXISTENTE - ISS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ILEGALIDADE - PRECEDENTE DO STF NO RE 116.121/SP - ...ção dada pela LC 56/87), contemplou, no item 79 da Lista de Serviços anexa, a locação de bens móveis como passível de incidência do ISS. ... - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E DE SANEAMENTO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS N° 05/2023. Contratante: SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E DE SANEAMENTO (CNPJ nº 08.662.837/0001-08). Contratada: PIRAJU LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. EPP. (CNPJ nº 02.527.674/0001-74). Objeto: prestação de serviços de locação de 01 (um) containers, tipo almoxarifado/depósito, incluindo instalações...
- CONVOCAÇÃO - LOCRIS ? LOCAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA
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ATA - DISTRIBAR LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA
...licitacoes/pregao-eletronico. Distribar Locação de. Veículos e Serviços Ltda. CNPJ/MF Nº. 09.270.277/0001-09 NIRE Nº. ...