locação de vans campinas
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Política municipal de mitigação dos efeitos da mudança climática em belo horizonte
Este artigo visa à análise comparativa dos níveis de integração da Política Nacional sobre Mudança do Clima, estabelecida pela Lei n. 12.187/2009, com legislações estaduais e, especialmente, com a legislação do município de Belo Horizonte. Por meio da metodologia analítica, procede-se à abordagem de institutos e avaliação de correspondência integrativa entre os diplomas legais. Tem como...
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Consolidação das Leis do Trabalho
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