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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial antes do juízo de admissibilidade compete, em regra, à Corte local, em conformidade com as Súmulas 634 e 635 do STF. 2. O abrandamento das mencionadas súmulas é...

Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. DESCUMPRIMENTO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. RETENÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO. PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DEMAIS ALEGAÇÕES. AFASTAMENTO PELA CORTE A QUO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA...

Locacao De Vagas De Estacionamento Para Veiculos Na Rua Emancipacao, 12 - Centro - Embu - Sp

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO NA DEMORA. LIMINAR DEFERIDA. 1. Agravo regimental interposto pela Fundação para Desenvolvimento da Educação contra decisão monocrática proferida pelo Min. Arnaldo Esteves, que deferiu o pedido liminar da medida...

Prestação De Serviço De Transporte Escolar De Alunos No Município De Eldorado/sp, Em Rotas Urbanas E Rurais, Mediante Locação De Veículos, Com Fornecimento De Motoristas, Monitores, Combustível E Manu

Objeto: Prestação de Serviço de Transporte Escolar de alunos no Município de Eldorado/SP, em rotas urbanas e rurais, mediante locação de veículos, com fornecimento de motoristas, monitores, combustível e manuDestino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: GAB. CONSELHEIRO ROBSON MARINHO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÕES IRRELEVANTES PARA O JUÍZO LIMINAR. 1. Discute-se a inabilitação da embargada em procedimento licitatório para prestação de serviço de transporte e locação de veículos. Houve complementação de documento relativo à capacidade técnica da empresa após a data do pregão presencial. A Segunda Turma, após amplo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Embargos de Declaração n. 0304572-61.2016.8.24.0020/50002, Criciúma Embargante : Car Rental Systems do Brasil Locação de Veículos LtdaAdvogado : Ubaldo Juveniz dos Santos Júnior (OAB: 160493/SP)Embargado : Marco Aurélio de Oliveira VieiraAdvogada : Albina Giassi (OAB: 30359/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACar Rental Systems do Brasil Locação de Veículos Ltda, opuseram embargos de declaração contra a decisão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0001835-79.2014.8.24.0069/50001, Sombrio Recorrente : Zatix Tecnologia S/AAdvogado : Francis Ted Fernandes (OAB: 208099/SP)Recorridos : Auto Estrada Transportes de Cargas E Locação de Veículos Ltda e outroAdvogado : Chesman Pereira Emerim Junior (OAB: 29359/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAZatix Tecnologia S/A, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,

ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MUNICIPALIDADE. CONTRATO.PRORROGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. CONDENAÇÃO INCLUIU TAMBÉM ASMULTAS DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.CITAÇÃO.I - Na origem, a empresa JSL S/A ajuizou ação contra o Município...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). LEI 13.296/2008 DO ESTADO DE SÃO PAULO. LOCADORA DE VEÍCULOS COM SEDE EM ESTADO DIVERSO DAQUELE ONDE OCORRE USUALMENTE A LOCAÇÃO. DEFINIÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.376. TEMA 708 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.016.605....

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. FRAUDE. DIRECIONAMENTO DO CERTAME.VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se ação civil pública por ato de improbidadeadministrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e peloMinistério Público do Estado do Ceará contra o ex-Prefeito,ex-Secretários e ex-P

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS.OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVILPÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA DAPENA. ACÓRDÃO ARRIMADO NO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa...

Locacao Para Fins Comerciais De Funcionamento Do Patio Municipal De Apreensao De Veiculos, Na Rua Miguel Cascalde Jr, 141 - Jd Sao Jose - Campinas Sp

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PJE 0815806-65.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE EXIGEM O REGISTRO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da exoneração da obrigatoriedade de registro da empresa autora no...

PROCESSO Nº: 0001278-47.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMAR TENORIO DE ALENCAR ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELANTE: FRANCISCO SILVIO SAMPAIO NETO ADVOGADO: Antonio Martins De Oliveira Filho APELANTE: EDISON AFONSO DE CARVALHO ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELANTE: CONSTRUTORA CRUZ E TENORIO LTDA ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...

PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇAS DE ALÍQUOTAS.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONSUMIDOR FINAL.AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 4º DA LEICOMPLEMENTAR 87/1996.1. Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela parterecorrida, tendo por objeto a anulação de auto de infração,argumentando que as atividades por ela exercidas não se sujeitam àincidênc