Locação não residencial
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Processo nº 0044277-43.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PAUTADA NA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO CONTRATO - DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - ENTREGA DAS CHAVES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO, QUE OBJETIVAVA O...
... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – DECISÃO QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.237704-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL- - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA (COVID-19) - REDUÇÃO DOS ALUGUEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO.- Conforme dispõe o art. 300 do CPC, são dois os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, quando houver elementos nos autos que evidenciem a...
... seguintes julgados:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISO DE LOCAO NO RESIDENCIAL - TUTELA PROVISRIA DE URGNCIA - REDUO PROVISRIA DO ALUGUEL - REQUISITOS ... -
Decisão Monocrática nº 51210121720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. PRÁTICA DE SUBLOCAÇÃO EM DESRESPEITO À CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO" não residencial. AÇÃO DE DESPEJO. alegação de inadimplemento e INFRA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0864981-72.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE DESPEJO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INSTRUÇÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE A PESSOA QUE SE APRESENTOU EMPREGADA DA EMPRESA DEMANDADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADO, INFERIOR A CINCO ANOS. REQUISITOS
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA ... DE AÇÃO AFASTADA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADO, ... INFERIOR A CINCO ANOS. REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 5059352-23.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... exigidos, na origem, valores oriundos de contrato de locao no residencial celebrado pela empresa individual do agravante, na qual ele, pessoa ...
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Acórdão nº 1.0000.22.164675-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 - REDUÇÃO DOS ALUGUEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do
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Acórdão nº 1.0000.22.164675-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 - REDUÇÃO DOS ALUGUEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do
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Processo nº 0255788-56.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Consignação de Chaves. Locação Não Residencial. Possibilidade de Formulação de Pleito Reconvencional. Higidez Do Laudo Pericial. Correta Estimativa Dos Valores Devidos Pela Locatária para Ressarcimento Dos Reparos Realizado No Imóvel. Sentença de Procedência Da Ação Principal e Parcial Acolhimento Da Reconvenção que Se Mantém. Desprovimento Dos Recursos de Ambas As
... CESAR CURY ... CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO ... NÃO RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE DE ... FORMULAÇÃO ... -
Processo nº 0021177-26.2016.8.19.0205 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Consignação Em Pagamento. Locação Não Residencial. Demanda Ajuizada Após O Término Do Prazo Contratual. Ausência de Injusta Recusa Em Receber Os Alugueis Ou de Dúvida a Respeito de Quem Deveria Receber O Pagamento. Ajuizamento Da Presente Consignatória Com O Objetivo de Postular Os Efeitos Inerentes a Ação Renovatória. Descabimento. Sentença de Improcedência...
... RESIDENCIAL. DEMANDA AJUIZADA APÓS ... não deseja mais prosseguir com a locação, tendo ... -
Acórdão nº 0049851-78.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA ... DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ...
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Acórdão Nº 5007801-55.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... , acolhendo a pretensão inaugural, renovando o contrato de locação misto, pelo prazo de 5 (cinco) anos.Contrarrazões no evento 36, dos autos ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA VISANDO A ...
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Acórdão nº 50738095920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. O título executivo judicial expressamente autoriza a inclusão dos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva desocupação do imóvel no cálculo da fase de cumprimento de sentença, o que deve ser observado em respeito a coisa julgada. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... RELATORA: ... agravo de instrumento. locação não residencial. fase de impugnação ao cumprimento de sentença. excesso de execução ... -
Processo nº 0090566-56.2012.8.19.0038 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Contrato de Locação Não Residencial. Sentença de Improcedência. Alegação de Cerceamento de Defesa. Discussão sobre a Responsabilidade Pelo Atraso Na Entrega Das Chaves e Quanto Ao Excesso de Execução. Violação Aos Princípios Do Devido Processo Legal, Contraditório e Da Cooperação. Nulidade Da Sentença. Recurso Ao Qual Se Dá Provimento.
... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1.0313.14.016430-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - CABIMENTO. Administradora de imóveis é apenas representante do proprietário e não substituta processual não podendo, pois, responder por obrigações derivadas de contrato de locação. A Lei...
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Acórdão nº 1.0000.22.128378-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - APELAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Não evidenciado o risco de dano grave ou de difícil reparação ou a probabilidade do provimento do recurso, a apelação interposta contra a sentença, proferida em ação renovatória de locação, terá efeito somente devolutivo. Exegese que se extrai do art. 58, V, da...
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Acórdão nº 1.0000.21.233030-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 - REDUÇÃO DOS ALUGUEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONS-TRADA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do...
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Acórdão nº 1.0000.21.233030-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 - REDUÇÃO DOS ALUGUEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONS-TRADA - INDEFERIMENTO MANTIDO.- A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do...
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Acórdão nº 1.0702.14.079957-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - VALOR DA LOCAÇÃO - APURAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA - EQUÍVOCO NÃO COMPROVADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO.- Não demonstrado qualquer equívoco no valor do aluguel apurado pelo perito, não há como afastar a quantia por ele indicada a este título.- Sobre as diferenças dos alugueis retroativos na ação renovatória de locação,...
... Comarca de Uberlndia, nos autos da ao renovatria de locao no residencial que move contra Sehebert Intermediao e Negociao de Imveis Ltda., a qual ... -
Acórdão Nº 0007900-52.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO INDENIZATÓRIO. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.198751-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - VENDA DO PONTO COMERCIAL A TERCEIRO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - ARGUIÇÃO DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA.- Configura-se o vício extra petita da sentença, em...
... 245/1991 permite a exonerao do fiador apenas em caso de locao residencial, na hiptese de sub-rogao de locador em virtude de divrcio ou dissoluo de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.198751-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - VENDA DO PONTO COMERCIAL A TERCEIRO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - ARGUIÇÃO DE ILEGITMIDADE PASSIVA REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA.- Configura-se o vício extra petita da sentença, em...
... 245/1991 permite a exonerao do fiador apenas em caso de locao residencial, na hiptese de sub-rogao de locador em virtude de divrcio ou dissoluo de ... -
Acórdão nº 12741668 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 06-02-2023
... PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO DIRETA DO IMÓVEL NO CURSO DA FALÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.005614-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RECEBIMENTO EXTRAJUDICIAL CONDICIONADO À RESOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS CONTRATUAIS - RECUSA INJUSTA - PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO. 1. Consoante assentado pelo STJ, a ação consignatória prevista no artigo 67, Lei nº 8.245/91, pode ser utilizada para a devolução do próprio imóvel, representada pela...
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Acórdão nº 1.0407.14.003846-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1- A análise das condições da ação, no caso concreto, deve ser realizada sob a ótica da chamada "teoria da asserção", ou...
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Acórdão nº 1.0407.14.003846-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1- A análise das condições da ação, no caso concreto, deve ser realizada sob a ótica da chamada "teoria da asserção", ou...