Locação não residencial

Ementa: ¿apelação Cível. Ação de Cobrança. Locação Não Residencial. Ação de Cobrança, Em que Pretende a empresa-autora a Condenação Da associação-ré Ao Pagamento de Multa, Prevista Em Contrato de Locação Não Residencial, Firmado Entre As Partes, Em Virtude de Rescisão Antecipada Da Avença. a Preliminar de Nulidade Da Sentença, por Falta de Relatório e de Fundamentação, Não Merece Prosperar, Eis...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAL DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PENDÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. - Embora não se olvide do direito do locador em reaver o imóvel locado, observando-se, no caso, a pendência de ação renovatória de aluguel existente entre as partes e o fato de se tratar de locação não residencial...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA comprovada. Determinação de desocupação do imóvel devida. HonorÁRIOS advocatícios. recurso improvido. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500616-27.2018.8.05.0274, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 22/05/2019 )

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO RENOVATÓRIA ¿ PESSOAS JURÍDICAS PARTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ¿ PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA ¿ INVALIDADE DE SUPOSTO PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO A FAVOR DE TERCEIRO ¿ Em ação de despejo, restou caracterizada a mora do locatário, o que infirma a...

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA JULGADA CONJUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM SUA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. É possível a concessão de justiça gratuita se não foram apresentados documentos que infirmem a declaração de pobreza juntada aos autos pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ART. 51, II, DA LEI Nº 8.245/91. PRAZO MÍNIMO DE 5 ANOS ININTERRUPTOS DOS CONTRATOS ESCRITOS. INOBSERVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - De acordo com o disposto no art. 51, II, da Lei n° 8.245/91, nas locações de imóveis destinados ao comércio, para que o locatário tenha direito à renovação do contrato, o prazo mínimo do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO INQUILINO - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ALEGADA CESSÃO DA LOCAÇÃO - ANUÊNCIA DO LOCADOR - AUSÊNCIA - FORMALIDADES DA CLÁUSULA 5ª DO CONTRATO E DO ART. 13, DA LEI 8.245/91 INOBSERVADAS - LEGITIMIDADE DO INQUILINO REQUERIDO...

Embargos de declaração em apelação cível. Ação renovatória de contrato de locação não residencial. Omissão e contradição. Não impugnação específica da sentença quanto ao não conhecimento do pedido de indenização pela necessidade de dedução da demanda em ação autônoma. Impossibilidade de renovação compulsória do contrato de locação não residencial em razão da interdição do imóvel pelo poder...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Ausência de Preparo Dos Recursos Interpostos Pelos Réus. Deserção. Deterioração Do Imóvel Durante O Contrato de Locação Não Residencial. Danos Emergentes. Correção Monetária que Deve Incidir a Partir Da Data Do Efetivo Prejuízo. Verbete Sumular Nº 43 Da Jurisprudência Do Stj. Pequena Reforma Da Sentença. Não Conhecimento Do Recurso Dos Réus e Parcial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. ART. 59,§1º DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI FEDERAL Nº 8.2451/91). REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0024576-52.2017.8.05.0000, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - FIADORES - CESSÃO DA LOCAÇÃO A TERCEIROS - AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DA 20ª CLÁUSULA DO CONTRATO E DO ART. 13, LEI 8.245/91 - FIADORES SOLIDARIAMENTE OBRIGADOS PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.Não...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE PROVA SUPLEMENTAR QUE NÃO TRARIA RELEVÂNCIA NA REPRODUÇÃO DOS FATOS COMPROVADOS POR VASTA DOCUMENTAÇÃO DE ONDE SE EXTRAI A CERTEZA DA LEGITIMIDADE DO APELADO...

EMENTA: DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO PRÓPRIA - ARTIGO 59, §1º, VIII DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO1. Não obsta a concessão da liminar de despejo a alegação de descumprimento da notificação para exercício do direito de preferência, discutido em ação própria, quando naquele feito tenha sido...

EMENTA: DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO PRÓPRIA - ARTIGO 59, §1º, VIII DA LEI 8.245/91 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO1. Não obsta a concessão da liminar de despejo a alegação de descumprimento da notificação para exercício do direito de preferência, discutido em ação própria, quando naquele feito tenha sido...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Locação Não Residencial. Cerceamento de Defesa Não Configurada. Prova Oral. Ré Que, Instada a Se Manifestar sobre Provas, Se Manteve Silente. Locatária que Não Comprovou O Pagamento Da Dívida, Nem Requereu Purga de Mora. Contestação Visando Afastar O Débito, Em Razão Da Indenização a Título de Benfeitorias. Alegação de que Os Valores

Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Alugueres e encargos locatícios. Contrato de locação de imóvel não residencial. Locação garantida por seguro. Data de vencimento. Lei nº 8. 245/91, art. 43, inc. Iii. Vedação ao pagamento de parcelas vincendas. Modulação obrigatória. Carência. Prazo contratual prorrogado. Confirmação. Inadimplemento do locatário. Inexistência

Ementa: Apelação Cível. Locação Não Residencial. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Aluguéis. Reconvenção. Entrega Das Chaves e Imissão Da Locadora Na Posse Do Imóvel Após O Ajuizamento Da Demanda. Extinção Da Ação de Despejo, Sem Resolução Do Mérito, por Perda Do Objeto. Pedidos de Cobrança e Reconvencional Julgados Improcedentes. Irresignação Da Locadora. Locatário que Não Logrou Obter...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Rescisão Contratual e Indenizatória. Locação Não Residencial. Parte Autora que Não Se Desincumbiu Do Ônus de Provar Minimamente O Fato Constitutivo de Seu Direito, Nos Termos Do Art. 373, I, Do Cpc. Provas Juntadas Aos Autos que Não São Suficientes para Atribuir À Ré a Conduta Danosa Descrita Pelo Demandante Na Inicial. Precedentes Jurisprudenciais....

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Contrato de Locação Não Residencial. Inadimplência Do Locatário. Oferta de Caução. Liminar Deferida. Decisão Correta. Desprovimento Do Recurso.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 51, § 5º DA LEI 8.245/91. TRATATIVAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER, INTERROMPER OU PRORROGAR O PRAZO DECADENCIAL. ART. 207 CC....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSA DO RÉU DE RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. CONDENAÇÃO DO RÉU A PARTIR DO ANO DE 2005 ATÉ EFETIVA DESOCUPAÇÃO. IMPOSTOS PAGOS DIRETAMENTE PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. RESCISÃO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL...

Ementa: Despejo e cobrança, Locação não residencial. Inexistência de cerceamento de defesa. Inadimplemento incontroverso. Hipótese que autorizava o julgamento antecipado da lide. A existência de vazamentos no imóvel não isenta o locatário da obrigação de pagar alugueres (art. 23, inciso I, da Lei Federal 8.245). Precedente do STJ e deste

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ABANDONO DO IMÓVEL. ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS PELA LOCATÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. recurso improvido. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0564476-84.2014.8.05.0001, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 22/05/2019 )

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PAUTADA NA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO CONTRATO - DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - ENTREGA DAS CHAVES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO, QUE OBJETIVAVA O...