Locação não residencial

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - COMPRA E VENDA DURANTE A LOCAÇÃO - REQUISITOS PARA A DENÚNCIA - ART. 8º DA LEI Nº 8245/91 - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DESALIJO QUE SE IMPÕE. -.Cuida a hipótese de Aç

Ementa: Apelação Cível. Contrato de Locação Não Residencial. Ação de Consignação de Chaves. Ausência de Recusa Justificada. Inexistência de Descumprimetno Contraual Pelo Locatário. Multa Rescisória. Valor que Deve Corresponder, Em Casos de Rescisão Antecipada Em Contratos Com Aditivo, Mas Com Uma Relação de Continuidade, Ao Prazo Total de Cumprimento Do Contrato, Com O Somatório Do Número de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA, QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DEVIDO....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 59, DA LEI Nº 8.245/91 - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO AGRAVADO - NÃO VERIFICAÇÃO.- Comprovados os requisitos previstos art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, quais sejam, o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 59, DA LEI Nº 8.245/91 - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO AGRAVADO - NÃO VERIFICAÇÃO.- Comprovados os requisitos previstos art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, quais sejam, o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de...

Ementa: a C Ó R D Ã O Agravo de Instrumento. Ação Renovatória C/c Revisional. Locação Não Residencial. Decisão que Rejeitou O Pedido de Fixação Dos Alugueres Provisórios. Ausência de Elementos Suficientes para O Arbitramento Da Verba Initio Litis. Laudo de Avaliação Do Imóvel Acostado Com a Inicial Foi Produzido Unilateralmente. Decisão Não TETRALÓGICA.ENUNCIADO Sumular Nº 59 Do Eg. Tjrj...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Alugueres e Acessórios Da Locação Cumulada Com Cobrança, Fundada Em Contrato de Locação Não Residencial, Cuja Matéria Diz Respeito À Lei Nº 8.245, de 18/10/1991. Recurso Distribuído para Câmara Especializada Em Defesa Do Consumidor. Inexistência de Relação de Consumo. Competência Absoluta. Inteligência Do Artigo 3º, § 1º Da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - LOCADOR - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - VERIFICADA - MULTA MORATÓRIA - DEVIDA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.- Se a locatária não quitou os encargos condominiais perante a empresa de cobrança contratada pelo condomínio, detém a locadora legitimidade para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - LOCADOR - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - VERIFICADA - MULTA MORATÓRIA - DEVIDA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.- Se a locatária não quitou os encargos condominiais perante a empresa de cobrança contratada pelo condomínio, detém a locadora legitimidade para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO LOCATÍCIA - IMÓVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL - ENCERRAMENTO DO CONTRATO - REQUISITOS FORMAIS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS - VISTORIA E DESOCUPAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DAS CHAVES - ART. 373 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - ART. 85, § 2º, CPC. Em consonância com as disposições do contrato de locação não residencial celebrado entre...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO LOCATÍCIA - IMÓVEL URBANO NÃO RESIDENCIAL - ENCERRAMENTO DO CONTRATO - REQUISITOS FORMAIS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS - VISTORIA E DESOCUPAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DAS CHAVES - ART. 373 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - ART. 85, § 2º, CPC. Em consonância com as disposições do contrato de locação não residencial celebrado entre...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO EM ATÉ TRINTA DIAS DO TERMO FINAL PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. OFERTA DE CAUÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ementa: Direito Civil. Ação de Despejo. Contrato de Locação Não Residencial. Prazo Indeterminado. Denuncia Vazia. Inconformismo Do Locatário. Inexistência de Erro No Procedimento. Locador que Não Ostenta a Condição de Proprietário Registral. Irrelevência. Honorários Recursais. Manutenção Da Sentença. Desnecessária É a Prova Da Propriedade Do Imóvel Locado, Bastando a Existência de Vínculo...

Ementa: Apelação Cível. Locação Não Residencial. Ação de Despejo. Denúncia Vazia. Vigorando O Contrato por Tempo Indeterminado e Denunciado por Notificação Regular, Assiste Ao Locador O Direito de Pleitear a Retomada Imotivada. Sentença que Decretou O Despejo, Incensurável. Recurso que Se Nega Provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE. A matéria referente ao alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ART. 51 E 71 DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). PROVA DE QUITAÇÃO DO ALUGUEL. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PREENCHIDOS.PRECEDENTE DO STJ E DO TJ/CE. RECURSO IMPROVIDO.1. Cuidam os

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa. Reconhecimento pelos locatários do inadimplemento e do débito, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito. Inocorrência de julgamento extra petita. M

Ementa: Apelação Cível. Ação Renovatória. Locação Não Residencial. Autora que Pretende a Renovação Do Contrato e Réu que Se Opõe, Afirmando que Requer a Devolução Do Bem para Uso Próprio. Desistência Da Ação e Desocupação Do Imóvel Pela Locatária. Recusa de Recebimento Das Chaves Pelo Locador. Sentença de Improcedência que Merece Ser Mantida. Irresignação Do Réu. 1- Com Efeito, a Ação Renovatória

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇAO - REAJUSTE DO ALUGUEL - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - ENCARGOS LOCATÍCIOS -...

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Alegação de que o imóvel teria sido devolvido aos locatários pela autora. Inocorrência. Chaves não devolvidas. Obrigação da autora em pagar os aluguéis devidos até os reparos do imóvel. Incidência do art. 80, II, do CPC. Litigância de má-fé bem reconhecida. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Inadimplemento da autora caracterizado. Rescisão do contrato antes do término do prazo de...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELANTES QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO ADESIVO. LEGITIMIDADE. PARTE CONTRÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. LOCATÁRIO E FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OBJETO. AFASTADA. REVELIA. INAPLICABILIDADE. ART. 320, I, CPC/73. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. RETOMADA DO...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação Renovatória de Contrato de Locação Não Residencial. Sentença de Improcedência. Ordem de Despejo. Inconformismo Da Parte Autora. Trata-se de Ação Renovatória de Locação Comercial. Improcedência, Sob O Fundamento de que O Contrato Em Questão Já Havia Sido Renovado Pelo Prazo de Cinco Anos. Renovação Anterior que Não Constitui Óbice para Uma Segunda, Se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PENHORA SOBRE ÚNICO IMÓVEL DO FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 3°, INC. VII, DA LEI N° 8.009/1990. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL A QUEM SE OBRIGA EM RAZÃO DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATOS LOCATÍCIOS, DESIMPORTANDO A NATUREZA DA LOCAÇÃO, SE...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DEFERIMENTO LIMINAR DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Juízo de primeiro grau deferiu o pedido liminar para determinar a notificação do réu para desocupar o imóvel em quinze dias, sob pena de despejo. Cuida-se de a&#x

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO COM INTUITO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO POR IGUAL PERÍODO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, QUE MIGROU PARA PERÍODO INDETERMINADO. PEDIDO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. PREPONDERÂNCIA DA ESCUSA DO LOCADOR, DIANTE DA PRESUÇÃO DE VERACIDADE E SINCERIDADE QUANTO À RETOMADA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, PELO LOCATÁRIO, DO PRAZO...