locação não residencial prazo
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... locação poderão ser garantidas suplementarmente por ... II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou ... ção ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... “Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o ... , divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... prazo superior, que não tenha sido habitada ou ... participará do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), mediante integralização de cotas e ... FDS, por meio de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento, venda, ou outros ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... , concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis ... Gestor do FNHIS poderá estabelecer prazo-limite para o exercício da faculdade de que ... primeira averbação de construção residencial de até 70 m² (setenta metros quadrados) de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção e certificação cadastral, pelo prazo de até vinte anos, nos termos constantes de ato ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e ... Graças e Santa Alice, no Conjunto Residencial ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de serviços de infraestrutura e de locação" de equipamentos, fornecedores de produtos e servi\xC3" ... ão do certificado de cadastro, concedido prazo de até 30 (trinta) dias, contado da ciência do ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... ção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais ... ários ou cessionários de imóvel residencial; ... VI - para efeito do disposto nos ... Gestor do FNHIS poderá estabelecer prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12744, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Artigo 4 e Acrescenta Artigo 54-a a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, que 'dispÕe Sobre as LocaÇÕes Dos Imoveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes', para Dispor Sobre a LocaÇÃo Nos Contratos de ConstruÇÃo Ajustada.
... "Art. 4° Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o ... 54-A: ... "Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... de multa em caso de denúncia de locação de imóvel e para autorizar a realização de ... § 4º Superado o prazo de suspensão a que se refere o caput deste ... ), em caso de locação de imóvel residencial; ... II – R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ...
- Notificação de contato de locação não-residencial, por prazo indeterminado (art. 57 da Lei nº 8.245/91)
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... édulas e moedas dele representativas, pelo prazo" de 30 (trinta) dias, na forma prevista nos §§ 3\xC2" ... locação, uso e arrendamento, quando as quantidades de ... º No caso dos contratos de locação residencial com cláusula de reajuste superior a seis meses, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou ... ão da construção, nenhuma unidade residencial pode ser vendida, ou prometida vender ou ceder, ... transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º - O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo; se por mais de dez anos, depende de vênia conjugal ... Art. 3º - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... § 1º A locação se fará quando houver conveniência em tornar o ... á-lo ou dar-lhe destino diferente do residencial ... § 1º A infração do disposto neste ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... 1º) os contratos de locação de bens imóveis, ressalvados aqueles de ... para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, ... locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; ... b) aos trabalhadores rurais, ... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... ção, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e equipamentos que não ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; ... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais ... ípios e da alienação, arrendamento ou locação ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... III – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), observado o disposto na Lei nº 10.188, de ... sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, ... ção da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da data de ...