locação não residencial prazo

104915 resultados para locação não residencial prazo

  • Acordao N° 1610844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Locação de imóvel. Comercial. Prazo determinado. Término do contrato. Notificação do locatário. Despejo. Direito potestativo do locador 1. O art. 58, § 1º, inciso viii, da lei nº 8. 245/91, dispõe ser cabível a concessão de liminar para desocupação de imóvel em quinze (15) dias, inaudita altera pars, entre outras hipóteses, ao...

    ...DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DE IMÓVEL. COMERCIAL. PRAZO DETERMINADO. ...prazo da locação não-residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) ...
  • Acórdão nº 1.0686.08.218968-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA DECISÃO AFASTADAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI 8.245/91 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO QUE SE MANTÉM. O contrato de locação verbal não residencial por prazo indeterminado pode ser denunciado pelo locador, sendo a notificação o único direito...

    ... DA DECISÃO AFASTADAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - ...
  • Acordao N° 1695030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023

    Embargos de declaração. Civil e processual civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação não residencial. Prescrição. Alugueres. Cobrança. Prazo trienal (cc, art. 206, §3º, i). Previsão casuística. Aviamento da pretensão executória antes do implemento. Citação. Aperfeiçoamento por edital. Interrupção. Retroação à data do ajuizamento. Crise processual derivada da ausência de

    ...EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO" NÃO RESIDENCIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUERES. COBRAN\xC3"ÇA. PRAZO TRIENAL (CC, ART. 206, §3º, I). PREVISÃO ...
  • Acórdãos nº 0046465-74.2011.8.26.0554 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018

    LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. Instada a especificar provas, a ré quedou-se inerte, o que gerou preclusão temporal, afastando qualquer possibilidade de falar em cerceamento de defesa. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL REAJUSTADO EM...

    ... SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA LOCAÇÃO" COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇ\xC3"... se trate de locação não residencial e por prazo indeterminado, não ...
  • Acórdão Nº 5002760-56.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-10-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DA AUTORA.LIMINAR DESALIJATÓRIA NEGADA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO COM DUPLA CAUSA DE PEDIR (ENCERRAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL E NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUERES). ART. 59, § 1º, DA LEI DE LOCAÇÕES, A POSSIBILITAR O DESPEJO LIMINAR QUANDO O PLEITO EXORDIAL AMPARA-SE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PARA...

    ...LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO COM DUPLA CAUSA DE R (ENCERRAMENTO DO PRAZO" CONTRATUAL E NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUERES). ART.\xC2"...
  • Acórdão nº 1.0024.11.205732-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013

    DIREITO CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPEJO DECRETADO. SENTENÇA MANTIDA.

    ...AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO OGADO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. ...
  • Acórdãos nº 9170968-95.2009.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013

    Despejo por denúncia vazia. Locação não residencial. Contrato por prazo indeterminado. Notificação regular. A locação não residencial, vigendo por prazo indeterminado, é passível de ser resilida por denúncia imotivada, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.245/1991. Indenização pelo fundo de comércio. Descabimento. A retomada pelo locador gera direito à indenização pelo fundo do comércio nas...

    ... Despejo por denúncia vazia. Locação não residencial. Contrato por prazo ...
  • Acórdão nº 1008414-15.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023

    Recurso de Apelação Cível nº 1008414-15.2018.8.11.0015 – Sinop.Apelante: Tim Celular S.A.Apelados: Célia da Silva Rodrigues e outros.E M E N T AAÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – RETOMADA PARA USO PRÓPRIO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE – PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – ART. 74, DA LEI Nº 8.245/91 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que seja possível a ação...

    ...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Locação de Imóvel]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ... AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL" – RETOMADA PARA USO PRÓPRIO – POSSIBILIDADE \xE2"– PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE – PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – ART. 74, DA ...
  • Acórdão nº 50037183520208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CODEVEDORES. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE ENCARGOS. PAGAMENTO DO IPTU. ÔNUS DO DEVEDOR. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CDC.  1. Inocorre nulidade da execução, sendo inaplicável ao caso a regra do art. 239 do CPC, que diz respeito à necessidade de citação para...

    ... deste, alegando que o contrato de locação se reveste de condição de título executivo ...Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na ...ída com contrato de locação não residencial (p. 13/21 do apenso), firmado pelo embargante em ...
  • Acórdão Nº 5010184-18.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DOS AUTORES.CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. PLEITO DE DESPEJO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DE 30 (TRINTA) DIAS NÃO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 2º, DA LEI DE LOCAÇÕES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E...

    ... à agravada, pela antiga proprietária, com prazo determinado até 31.10.2021 (contrato anexado na ..., ao aguardarem o término do prazo da locação, ainda que antes disso tenham notificado a ....CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. PLEITO DE DESPEJO IMEDIATO. ...
  • Acórdão Nº 0800447-83.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-04-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E FINDO O PRAZO ASSINADO PARA DESOCUPAÇÃO, O DESPEJO COMPULSÓRIO. DECISÃO REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR, COM FULCRO NO ARTIGO 59, §1°, IX DA LEI N. 8.245/91. VEDAÇÃO LEGAL. CONTRATO...

    ...LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. E FINDO O PRAZO ASSINADO ...
  • Decisão Monocrática Nº 4002749-15.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-02-2019

    Agravo de Instrumento n. 4002749-15.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Vanio FernandesAdvogados : Jonathan Zago Appi (OAB: 25675/SC) e outroAgravado : Diozo da SilvaAdvogada : Debora Samanta Janaina Zeferino (OAB: 49197/SC)Relator: Desembargador João Batista Góes UlysséaVistos etc.I - Vanio Fernandes interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, proferida na ação de despejo c/c cobrança

    ... do despejo forçado após a fluência desse prazo. .            Requer o Agravante a ... Lei de Locações, "nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo ...
  • Acórdãos nº 1002606-97.2015.8.26.0344 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015

    Apelação cível. Ação de despejo – denúncia vazia. Locação não residencial renovada por prazo indeterminado – art. 56, parágrafo único, da Lei n. 8.245/91. Possibilidade de o locatário ser levado à desocupação em trinta dias via notificação do locador – art. 57, "caput", da Lei de Inquilinato. Benfeitorias não indenizáveis - previsão contratual respaldada no artigo 35 da Lei de Locações e Súmula n.

    ... Locação não residencial renovada por prazo ...
  • Acórdãos nº 2027555-94.2019.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019

    Agravo de instrumento. Ação de despejo fundada em denúncia vazia relativa a imóvel não residencial. Locação por prazo indeterminado. Decisão agravada que deferiu o despejo liminar da agravada. Insurgência. Possibilidade da concessão de liminar de despejo com fundamento no art. 59, § 1°, inc. VIII, da Lei 8.245/91, desde que prestada caução no valor correspondente a três aluguéis mensais e...

    ... relativa a imóvel não residencial. Locação por prazo indeterminado. ...
  • Acórdãos nº 2086208-26.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018

    AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA COM PEDIDO DE LIMINAR – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ESTIPULADA POR PRAZO INDETERMINADO – DENÚNCIA POR ESCRITO – NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO EM 30 DIAS – RESISTÊNCIA DA LOCATÁRIA – AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – DESPEJO LIMINAR AUTORIZADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 59, §1º, INC....

    ... VAZIA COM PEDIDO DE LIMINAR LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ESTIPULADA POR PRAZO ...
  • Decisão Monocrática N° 07156799220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO. DECADÊNCIA. ART. 51, § 5º, DA LEI N. 8.245/91....

    ...AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO. DECADÊNCIA. ART. 51, § 5º, DA LEI N. ...
  • Acórdãos nº 1000375-05.2017.8.26.0449 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019

    Locação. Imóvel não residencial. Despejo por denúncia vazia. Contrato verbal. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Alegação de nulidade do feito por cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Desnecessidade de dilação probatória. Alegação dos réus de direito à renovação da locação. Ausência de contrato escrito e por prazo determinado. Não preenchimento do requisito do art.

    ... Moreira VOTO Nº 39.614 EMENTA: Locação. Imóvel não residencial. Despejo por ...prazo determinado. Não preenchimento do requisito ...
  • Seção III. Da locação não residencial
    ...O acervo probatório coligido nos autos demonstra que/a Icoação por temporada restou, “ex vi legis”, prorrogada por prazo indeterminado Prevalência dos comandos insertos nos artigos 48, 49, e 50, todos da Lei nº 8.245/91 PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL ...
  • Acórdãos nº 0201736-80.2011.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018

    Locação. Imóvel não residencial. Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Pretensão ao ressarcimento por benfeitorias no imóvel. Formulação do pleito em face do adquirente do imóvel. Inadmissibilidade. Indenização por perda do fundo de comércio indevida. Recurso...

    ... VOTO Nº 39.127 EMENTA: Locação. Imóvel não residencial. Ação de despejo ... não residencial, verbal, prorrogada por prazo indeterminado, sujeita a locatária à ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000417-74.2019.8.19.0068 (Criminal), 25-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação de despejo. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, pela perda de objeto, baseada na resolução unilateral do contrato de locação, em março de 2017, por parte do Município réu, locatário. Irresignação da sociedade locadora, autora, motivada na deficiência de fundamentação da sentença, que se rejeita, eis que observados os requisitos taxados no artigo 489 do Código de...

    ...locação, em março de 2017, por parte do Município réu, ...de locação, não residencial, foi firmado em 2010, passou a viger por prazo. ...
  • Acórdãos nº 1001030-87.2017.8.26.0477 de 35ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FEITO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE POBREZA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DICÇÃO DOS ARTIGOS 98 c.c. 99, §§ 2.º A 4.º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL QUE VIGORA POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO DO LOCADOR DE DENUNCIAR O...

    ...: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR ... VERBAL DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL QUE VIGORA POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO ...
  • Acórdão Nº 0185771-55.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-10-2017

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO.INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. INQUILINO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO. MERO DISSABOR. PACTA SUNT SERVANDA. NÃO SUJEIÇÃO AOSEFEITOS DA REVELIA. ART. 345, I E II DO CPC/2015.1. Afastada a questão de cunho

    ...INQUILINO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PRAZO ...
  • Acórdãos nº 2091375-87.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019

    Agravo de instrumento. Despejo por denúncia vazia. Locação não residencial prorrogada por prazo indeterminado. Decisão agravada que determinou o despejo liminar do réu, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Mandado posteriormente complementado para autorizar o uso de força policial. Despejo executado. Insurgência do réu alegando que insuficiência da caução prestada pelas...

    ... Despejo por denúncia vazia. Locação não residencial prorrogada por prazo ...
  • Acórdãos nº 2110626-91.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – Liminar indeferida – Locação não residencial – Denúncia vazia – Ação movida dentro do prazo previsto pelo art. 59, § 1º, inc. VIII, da Lei nº 8.245/91, conforme alteração trazida pela Lei nº 12.112/09 – Presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar – Notificação premonitória plenamente válida, uma vez que encaminhada no endereço da...

    ... Liminar indeferida Locação não residencial Denúncia vazia Ação movida dentro do prazo previsto pelo art. 59, § 1º, inc. VIII, da ...
  • Acórdãos nº 1000191-73.2017.8.26.0441 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO – EXTENSÃO DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA A RESPEITO – VALIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDAMENTE APONTADO EM MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EMBARGANTE E NÃO IMPUGNADA PELO EMBARGADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃ

    ... DIREITO: JULIANA PITELLI DA GUIA LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL ... EXTRAJUDICIAL PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO EXTENSÃO DA FIANÇA ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT