locação não residencial prazo
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Acórdão nº 1.0625.15.003398-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. A possibilidade de retomada do imóvel locado para uso próprio está prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/91, e aplica-se somente à locação residencial. Como a pretensão autoral tem como objeto locação não residencial, a...
... da r do imvel objeto de locao, fixando-se o prazo de seis meses para desocupao, a contar do trnsito ... que celebraram com o apelado locao no residencial de forma verbal, por tempo indeterminado. Alegam ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045830-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS - CAUÇÃO - NÃO APRESENTADA - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE. Será concedida a liminar para desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, desde que se trate de locação não residencial, o locador ofereça caução equivalente a três meses de aluguel e a ação de despejo...
... se tratando de contrato de locao no residencial por prazo indeterminado, o art. 57 da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045830-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS - CAUÇÃO - NÃO APRESENTADA - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE. Será concedida a liminar para desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, desde que se trate de locação não residencial, o locador ofereça caução equivalente a três meses de aluguel e a ação de despejo...
... se tratando de contrato de locao no residencial por prazo indeterminado, o art. 57 da Lei n ... -
Acórdão Nº 0864981-72.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE DESPEJO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INSTRUÇÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE A PESSOA QUE SE APRESENTOU EMPREGADA DA EMPRESA DEMANDADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADO, INFERIOR A CINCO ANOS. REQUISITOS
... DE AÇÃO AFASTADA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADO, ... INFERIOR ... -
Acórdão nº 1.0000.18.016693-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - PEDIDO LIMINAR - DEPÓSITO, A TÍTULO DE CAUÇÃO, DE VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO EM ATÉ TRINTA DIAS DO CUMPRIMENTO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO, NA QUAL COMUNICADO O INTENTO DE RETOMADA -
... objeto do litgio e a devoluo das chaves, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo ... ao Agravado, contrato de locao no residencial por prazo indeterminado; que, utilizando-se de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, ... , o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento ... § 4o ...
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Processo nº 0001629-59.2016.8.19.0061 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Direito Civil. Ação de Despejo. Contrato de Locação Não Residencial. Prazo Indeterminado. Denuncia Vazia. Inconformismo Do Locatário. Inexistência de Erro No Procedimento. Locador que Não Ostenta a Condição de Proprietário Registral. Irrelevência. Honorários Recursais. Manutenção Da Sentença. Desnecessária É a Prova Da Propriedade Do Imóvel Locado, Bastando a Existência de Vínculo...
... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. ... -
Acórdão nº 1.0134.12.014941-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DECADENCIAL - ART. 51, § 5º, DA LEI 8.245/91 - AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS A FINALIZAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO EM VIGOR - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PROCEDÊNCIA. 1- Proposta a ação renovatória de locação após o vencimento do prazo do contrato em vigor, a declaração da decadência do direito à renovação
... do que consta nos autos, concedo ao mesmo o prazo de trs meses, do trnsito em julgado dessa ... "EMENTA: AO RENOVATRIA - LOCAO NO RESIDENCIAL - PRAZO DECADENCIAL - ARTIGO 51, 5, DA LEI N ... -
Acórdão nº 1.0134.12.014941-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DECADENCIAL - ART. 51, § 5º, DA LEI 8.245/91 - AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS A FINALIZAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO EM VIGOR - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PROCEDÊNCIA. 1- Proposta a ação renovatória de locação após o vencimento do prazo do contrato em vigor, a declaração da decadência do direito à renovação
... do que consta nos autos, concedo ao mesmo o prazo de trs meses, do trnsito em julgado dessa ... "EMENTA: AO RENOVATRIA - LOCAO NO RESIDENCIAL - PRAZO DECADENCIAL - ARTIGO 51, 5, DA LEI N ... -
Acórdão nº 1.0134.12.016073-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DECADENCIAL - ART. 51, § 5º, DA LEI 8.245/91 - AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS A FINALIZAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO EM VIGOR - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PROCEDÊNCIA. 1- Proposta a ação renovatória de locação após o vencimento do prazo do contrato em vigor, a declaração da decadência do direito à renovação
... do que consta nos autos, concedo ao mesmo o prazo de trs meses, do trnsito em julgado dessa ... "EMENTA: AO RENOVATRIA - LOCAO NO RESIDENCIAL - PRAZO DECADENCIAL - ARTIGO 51, 5, DA LEI N ... - POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO 4º ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL Nº 001/13 – UNAJUR. Objeto: Pr orrogação do prazo contratual. Prazo: 01.01.2022 a 31.12.2026. Valor: 1.710,62 (Um mil,setecentos e dez reais e sessenta e dois centavos) mensais. Locador: REGINALDO DE LIM A E SILVA representado legalmente por RON ALDO DE LIMA E SILVA, CPF nº 866.301.484-87. Recife, 1...
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Acórdão nº 1.0112.15.005972-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 51, I A III, DA LEI N.º 8.425/91 - DIREITO DO LOCATÁRIO DE RENOVAR O CONTRATO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO, COM FULCRO NO § 3.º DO ART. 52 DA LEI N.º 8.425/91 - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que ao locatário assista o direito de renovação...
... vrios contratos com a requerida e por prazo determinado. Salienta que desde o incio da locao, ... -
Acórdão nº 1.0480.14.009087-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - APLICAÇÃO DA LEI 8.245/91 - CONCESSÃO DA LIMINAR INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - REQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS CONTADO DO TERMINO DO PRAZO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL E RECEBIDA PELO GERENTE DA RÉ -
... regular notificao da locatria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, desocupasse o imvel, o que ... 8.245/91, no que se refere locao no residencial. Por outro lado, preclusa se revela a insurgncia ... -
Acórdão nº 1.0480.14.009087-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - APLICAÇÃO DA LEI 8.245/91 - CONCESSÃO DA LIMINAR INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - REQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS CONTADO DO TERMINO DO PRAZO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL E RECEBIDA PELO GERENTE DA RÉ -
... regular notificao da locatria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, desocupasse o imvel, o que ... 8.245/91, no que se refere locao no residencial. Por outro lado, preclusa se revela a insurgncia ... - POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO SÉTIMO ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL Nº 014/2010 – UNAJUR. Objeto: Prorrogação do prazo contratual. Prazo: 01.01.2022 a 31.12.2026. Valor: 1.661,33 (Um mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos) mensais Locadores: HERMES FERREIR A D A SILVA representado por TÚLIO FELIPE CARVALHO E SILVA, CPF nº 020.747.864-33...
- POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO SEXTO ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL Nº 008/2021 – UNAJUR. Objeto: Prorrogação do prazo contratual. Prazo: 01.01.2022 a 31.12.2024. Valor: 1.012,46 (Um mil e doze reais e quarenta e seis centavos) mensais. Locador: M ARIA JOSÉ SANTAN A E SILVA, CPF nº 142.353.498-05. Recife, 09/12/2021. DARLSON FREIRE DE MACEDO. Subchefe da Polícia...
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Acordao N° 1601826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Locação não residencial. Prazo indeterminado. Denúncia. Despejo. O contrato de locação não residencial, firmado por prazo indeterminado, pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação do imóvel (art. 57, da lei 8. 245/1991). Cumpridas essas formalidades pelo locador e não observado pelo locatário o prazo concedido para a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA ... -
Acórdão Nº 5019810-32.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
... liminar de despejo, concedendo à Ré o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação do imóvel ... da Cláusula Segunda do contrato de locação firmado entre as partes. Alega que a ação de ... o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) ...
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Processo nº 0012565-35.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... RESIDENCIAL. ... INDETERMINADO. ... DEFERIMENTO ... vazia de contrato de locação não residencial ... prorrogado por ... notificado, concedendo-se o prazo" de 30 dias para a ... desocupaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07123718820218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO. LOCAÇÃO. NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. DISPENSA. JUSTIFICAÇÃO. LOCADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA....
... AO DE DESPEJO. CONTRATO. LOCAO. NO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENNCIA VAZIA ... -
Acórdão nº 1.0680.13.002086-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - TÉRMINO - CESSAÇÃO DA LOCAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 56 DA LEI Nº 8.245/91 - INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ACERCA DE DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS...
... contrato de locao de imvel no residencial com incio em 1/07/2012 e trmino em 30/07/2013 ... de locao no residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... Art. 1º A locação de prédio urbano, bem como a de móveis, quando ... ário construir ou adquirir prédio residencial" e alugá-lo a terceiro, o aluguel do prédio por \xC3" ... por tempo indeterminado as locações cujo prazo expirar na vigência desta lei ... Art. 13. O ...
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Acórdão nº 1002491-48.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAI nº 1002491-48.2021.8.11.0000AGRAVANTE:INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA.AGRAVADO:HOSPITAL DAS CLÍNICAS PRIMAVERA LTDA. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – PRAZO DETERMINADO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS...
... Locação de Imóvel] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... ÇÃO RENOVATÓRIA – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – PRAZO DETERMINADO - TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Acordao N° 1270223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Embargos à execução. Locação não residencial. Prazo determinado. Trespasse. Anuência expressa da locadora. Ausência. Responsabilidade do locatário. Termo final do contrato. Ajuste verbal com terceiro. Comprovação. I. De acordo com o art. 13 da lei nº 8. 245/1991, a sublocação, a cessão da locação e o empréstimo do imóvel exigem a concordância prévia e por escrito do locador. Ii. Nos termos do art.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADO ... -
Processo nº 0032224-94.2016.8.19.0205 de Vigésima Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ... PRAZO DETERMINADO QUE, APÓS ...