locação não residencial prazo
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... Art. 1º A locação de prédio urbano, bem como a de móveis, quando ... ário construir ou adquirir prédio residencial" e alugá-lo a terceiro, o aluguel do prédio por \xC3" ... por tempo indeterminado as locações cujo prazo expirar na vigência desta lei ... Art. 13. O ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... ao financiamento de construção residencial (Lei nº 4.862, de 1965, art. 26, Decreto-Lei n ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... prazo ajustado, poderá o locador exigir do locatário, durante a prorrogação, ... descendente que não dispuser, nem o seu cônjuge, de prédio residencial próprio; ... IV - se o locador pedir parte do prédio que ocupe, ou em ...