locação não residencial prazo
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Acórdão nº 1.0521.13.014884-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUSTIFICATIVA - DESNECESSIDADE.1. Inexiste cerceamento de defesa quando é oportunizada a produção de provas, a qual somente não ocorre em razão da inércia da própria parte.5. No contrato de locação não residencial...
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Acórdão nº 1.0521.13.014884-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - JUSTIFICATIVA - DESNECESSIDADE.1. Inexiste cerceamento de defesa quando é oportunizada a produção de provas, a qual somente não ocorre em razão da inércia da própria parte.5. No contrato de locação não residencial...
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Processo nº 0476938-41.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Despejo C/c Cobrança. Locação Não Residencial. Contrato por Prazo Determinado. Inadimplemento. Sentença Julgando Procedente O Pedido para Condenar Os Réus Ao Pagamento Dos Alugueres e Encargos Em Atraso. Recurso Manejado Pela Locatária. Cerceamento Ao Direito de Defesa. Inocorrência. Inteligência Do Artigo 355, I, Do Cpc. Sentença Irretocável, que Se Mantém. Aluguel que Foi Sendo...
... RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ... locação ... -
Decisão Monocrática nº 52209338020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 01-04-2022
... AÇÃO DE DESPEJO.CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADO. LIMINAR ...
- Acórdão nº0021017-88.2018.8.17.2370 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 11-07-2023
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Processo nº 0024955-60.2014.8.19.0209 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO" ... NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO DA\xC2" ... Fixo o prazo" de 15 dias para \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.081953-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INICIAL - PRAZO CONTRATADO - CESSAÇÃO DE PLENO DIREITO.A não produção de prova testemunhal certificada desnecessária não enseja cerceamento de defesa. A inicial da ação despejo, acompanhada do contrato de locação firmado pelas partes processuais, está regularmente instruída para o fim...
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Acórdão nº 1.0000.22.061062-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. I - Nos termos do art. 59, §1º, VIII, da lei 8.245/91, nas ações de despejo por denúncia vazia será concedida liminar para desocupação em quinze dias, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel,
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Acórdão nº 1.0000.19.089531-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - PLEITO DE RETOMADA DO IMÓVEL AO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO - PEDIDO LIMINAR PARA IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO BEM - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO...
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Acórdão nº 1.0000.19.089531-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - PLEITO DE RETOMADA DO IMÓVEL AO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO - PEDIDO LIMINAR PARA IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO BEM - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO...
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Acórdão nº 1.0000.22.052920-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - DENÚNCIA VAZIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - AJUIZAMENTO DENTRO DE 30 DIAS APÓS O TERMO.- Em Ação de Despejo de imóvel não residencial, a liminar para desocupação será concedida desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, e a ação tiver por fundamento exclusivo o término do prazo de duração
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Acórdão nº 0506782-60.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... INAPLICABILIDADE. ART. 320, I, CPC/73. LOCAÇÃO NÃO ... RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO ...
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Acórdãos nº 2234709-19.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... nº 20192 Agravo de instrumento Locação. Retomada imotivada. Locação não ncial. Prazo indeterminado. Notificação premonitória ... -se de locação de imóvel não residencial, e estando vencido o prazo e prorrogado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... ao financiamento de construção residencial (Lei nº 4.862, de 1965, art. 26, Decreto-Lei n ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... prazo ajustado, poderá o locador exigir do locatário, durante a prorrogação, ... descendente que não dispuser, nem o seu cônjuge, de prédio residencial próprio; ... IV - se o locador pedir parte do prédio que ocupe, ou em ...
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Acórdão nº 0539073-79.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... contrato de locação celebrado entre as partes, bem como ... para ... locado, no prazo de quinze dias, a teor do que contém o ... art ... LOCAÇÃO ... NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO ... OPOSIÇÃO DO LOCADOR ...
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Acordao N° 1430035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Julgamento antecipado do mérito. Prova requerida desnecessária. Cerceamento de defesa. Inexistente. Locação não residencial. Prorrogação por prazo indeterminado. Denúncia imotivada. Notificação do locatário. Procedência mantida. Litigância de má-fé não configurada. I. Em se tratando de ação de despejo fundada no artigo 57 da lei 8. 245/1991, não...
... INEXISTENTE. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0056.14.018438-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DO IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM NATUREZA DIVERSA - ENTIDADE RELIGIOSA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - TÉRMINO DO PRAZO - REQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 53 DA LEI 8.245/91 - PEDIDO IMPROCEDENTE. Uma vez que as locações não residenciais de imóveis utilizados com finalidade religiosa possuem...
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Processo nº 1044557-64.2011.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO ... entre as partes, prevê o prazo ... passa a ser tratada como não residencial comum, inexistindo a proteção ao ...
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Acórdão nº 1.0000.17.003249-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - NOTIFICAÇÃO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO PRESTADA NOS AUTOS - LIMINAR DEFERIDA - Estando presentes todos os pressupostos autorizadores da denúncia vazia da locação não residencial e vigente por prazo indeterminado, deve ser confirmada a liminar deferida para desocupação do imóvel.
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Acórdão nº 0542790-65.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... o pedido para rescindir o contrato de locação ... celebrado entre as partes e determinar que a ... prazo de 30 (trinta) dias. Custas e nos honorários ... Nos contratos de locação não residencial por prazo indeterminado, assiste ao locador o ...
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Acórdão nº 1.0024.12.166534-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
... DEMAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - ...
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Acórdão nº 50960919120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADAS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRATO ESTABELECIDO POR PRAZO DETERMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO. IMÓVEL NÃO RESTITUIDO. LOCATÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO. DESPEJO LIMINAR CONCEDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA...
... e que apesar do término do contrato de locação não desocupou o imóvel. Junta documentos ... ser intimada para desocupar o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório ... DA LIMINAR DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0190700-34.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
... RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO ... PARA ... locação, requisito que se aplica somente nas hipóteses ...
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Processo nº 0267307-57.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, POR PRAZO ...