locação não residencial prazo
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Acórdão nº 1.0000.22.252721-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ART. 59, §1°, DA LEI Nº 8.245/91 - REQUISITOS AUSENTES. De acordo com a norma específica contida no art. 59, §1º, VIII da Lei nº 8.245/91, permite-se o despejo liminar caso haja o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de despejo em até trinta dias após aquele termo final ou do...
... e, que, o ajuizamento da ao ocorreu aps o prazo de 30 dias a contar do descumprimento da ... desocupao do imvel dado em locao no residencial. Os requisitos a serem analisados para a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053656-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ART. 59, §1°, DA LEI Nº 8.245/91 - REQUISITOS AUSENTES. De acordo com a norma específica contida no art. 59, §1º, VIII da Lei nº 8.245/91, permite-se o despejo liminar caso haja o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de despejo em até trinta dias após aquele termo final ou do...
... desocupao do imvel dado em locao no residencial. Os requisitos a serem analisados para a ... testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mnimo de seis meses para desocupao, contado da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053656-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ART. 59, §1°, DA LEI Nº 8.245/91 - REQUISITOS AUSENTES. De acordo com a norma específica contida no art. 59, §1º, VIII da Lei nº 8.245/91, permite-se o despejo liminar caso haja o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de despejo em até trinta dias após aquele termo final ou do...
... desocupao do imvel dado em locao no residencial. Os requisitos a serem analisados para a ... testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mnimo de seis meses para desocupao, contado da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.510643-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EX OFFICIO - AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - ART. 93, IX, CR/88 - ART. 489, §1º, CPC - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, IV, CPC) - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - TÍTULO DE CRÉDITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PREJUDICIAL
... foi citada somente em 2018, portanto, com prazo superior a 3 anos, suficientes para configura a ... por prazo indeterminado a locao no residencial, quando, findo o prazo ajustado, o locatrio ... -
Processo nº 0028619-17.2014.8.19.0204 de Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. ...
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Acórdão nº 0552490-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... LOCAÇÃO NÃO- ... RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA ... ATO POR PRAZO NÃO DETERMINADO ... POSSIBILIDADE. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0113342-80.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM CLÁUSULA DE RETROVENDA (FLS. 199/208); DO CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO (209/220); DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM NOTAS DO CARTÓRIO DO 10º OFÍCIO DE NOTAS DE FORTALEZA, NO LIVRO Nº. 228, FL.
... PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NÃO ... RESIDENCIAL POR PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.246400-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE REVISÃO DO VALOR DOS ALUGUEIS - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RECUSA DO LOCADOR A RECEBER OS ALUGUEIS. I - O art. 56 da Lei nº 8.245/91 estabelece que, findo o prazo estipulado no contrato de locação comercial, presume-se prorrogada por prazo indeterminado...
... da Lei n 8.245/91 estabelece que, findo o prazo estipulado no contrato de locao comercial, ... 56. Nos demais casos de locao no residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno ... -
Acórdão Nº 5022175-05.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... contrato verbal de locaode no residencial em setembro de 2019, vigorando por prazo ...
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Acórdão nº 0502756-73.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INOBSERVADO O PRAZO ... TRIENAL ...
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Acórdão nº 50350502620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
... pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de ... do Inquilinato, o contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito ... do imóvel objeto de locação não residencial por prazo indeterminado, se atendidos os ...
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Processo nº 1659131-37.2011.8.19.0004 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... AUTORAL - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ... PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ... INDETERMINADO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.031052-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO - REQUISITOS PREENCHIDOS - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Somente podem demandar e serem demandados aqueles que forem sujeitos da relação
... da agravante, tendo em vista o trmino do prazo contratual de locao no residencial de trs anos, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031052-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO - REQUISITOS PREENCHIDOS - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Somente podem demandar e serem demandados aqueles que forem sujeitos da relação
... da agravante, tendo em vista o trmino do prazo contratual de locao no residencial de trs anos, ... -
Acórdão nº 1001349-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – LIMINAR – PRAZO EXÍGUO PARA DESOCUPAÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – FUNÇÃO SOCIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A liminar para desocupação em quinze (15) dias, independentemente da audiência da parte contrária, prevista no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09, não deve ser concedida quando,...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Locação de Imóvel, Liminar]Relator: Des(a). DIRCEU DOS ... RESIDENCIAL" – LIMINAR – PRAZO EXÍGUO PARA DESOCUPAÇÃO \xE2" ... -
Acórdão Nº 0805134-46.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-09-2021
... OBJETO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ... POR PRAZO INDETERMINADO, ...
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Acórdão nº 2010/0213840-3 de T4 - QUARTA TURMA
... REGIMENTAL. FIANÇA EM LOCAÇÃO" DE IMÓVEL ... URBANO. PRORROGAÇÃO DO\xC2" CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO ... PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL" ... DO FIADOR. POSSIBILIDADE, CONFORME\xC2" ...
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Acórdão nº 0518489-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... DESCABIMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ... RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO ...
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Acórdão Nº 0723871-76.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C LUCROS CESSANTES. CONTRATO LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. IMÓVEL ENTREGUE APÓS A DATA APRAZADA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO ALUGUEL PROPORCIONAL AO PERÍODO ULTRAPASSADO. QUEBRA CONTRATUAL. ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS SEM CONHECIMENTO PROPRIETÁRIO. DANO MATERIAL DECORRENTE DE REPAROS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE VISTORIA TÉCNICA ANTES E APÓS LOCAÇÃO.
... CONTRATO LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0627970-83.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-04-2021
... AÇÃO DE DESPEJO POR ... RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. O ... JUÍZO A QUO ... locação de imóvel não residencial tem como requisito ...
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Acórdão Nº 0625828-48.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. O JUÍZO A QUO DEFERIU O A LIMINAR DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DO LOCADOR DENUNCIAR O CONTRATO A QUALQUER TEMPO DESDE QUE O FAÇO POR ESCRITO E COM ANTECEDÊNCIA
... AÇÃO DE DESPEJO POR ... RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. O ... JUÍZO A QUO ... fundamentos: a) a locação existe entre as partes perdura por quase vinte ... -
Acórdão nº 1.0000.22.174749-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR - FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO GARATIDO POR FIANÇA. 1- Estando o contrato garantido por fiança, não há que se falar em liminar de desocupação por falta de pagamento.2 - O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida liminar caso haja o término do prazo da...
... que a requerida desocupe o imvel no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prvio ... -se de contrato de locao de imvel no residencial, a liminar de despejo pretendida pela parte ... -
Acórdão nº 1.0000.22.174749-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR - FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO GARATIDO POR FIANÇA. 1- Estando o contrato garantido por fiança, não há que se falar em liminar de desocupação por falta de pagamento.2 - O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida liminar caso haja o término do prazo da...
... que a requerida desocupe o imvel no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prvio ... -se de contrato de locao de imvel no residencial, a liminar de despejo pretendida pela parte ... -
Acórdão nº 1.0086.16.003333-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 56 E 57, DA LEI Nº 8.245/91 - RESCISÃO DO CONTRATO E DESPEJO CABÍVEIS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE PRECÁRIA - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO - CLAÚSULA DE RENÚNCIA - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Tratando-se de locação não...
... voluntariamente as chaves dentro do prazo de cinco dias. Por fim, condenou o requerido no ... denncia vazia em contrato de locao no residencial exige o preenchimento to somente dos requisitos ... -
Acórdão nº 0001024-90.2013.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2019
... RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO RESIDENCIAL FEITA PELO ... PRAZO DETERMINADO DE UM ANO ... , que dispõe que qualquer garantia da locação se ... estende até a efetiva devolução do ...