locação não residencial prazo
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Acórdão nº 1.0086.16.003333-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 56 E 57, DA LEI Nº 8.245/91 - RESCISÃO DO CONTRATO E DESPEJO CABÍVEIS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE PRECÁRIA - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO - CLAÚSULA DE RENÚNCIA - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Tratando-se de locação não...
... voluntariamente as chaves dentro do prazo de cinco dias. Por fim, condenou o requerido no ... denncia vazia em contrato de locao no residencial exige o preenchimento to somente dos requisitos ... -
Acórdão nº 0001024-90.2013.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2019
... RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO RESIDENCIAL FEITA PELO ... PRAZO DETERMINADO DE UM ANO ... , que dispõe que qualquer garantia da locação se ... estende até a efetiva devolução do ...
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Acórdão Nº 0044450-64.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ART. 35 DA LEI DO INQUILINATO. LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... de contrato de locação não residencial" por prazo indeterminado , sem pleito de renovaç\xC3" ...
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Processo nº 0039832-08.2014.8.19.0208 de Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Enero de 2018
... Origem: Rescisão de Contrato de Locação ... RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO ...
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Processo nº 0283864-22.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... LOCAÇÃO" NÃO RESIDENCIAL. ... CONTRATO VERBAL.\xC2" ... locação não residencial por prazo ...
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Acórdão nº 1.0382.17.000569-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - ARTIGO 59, § 1°, LEI 8.245/91 - REQUISITOS - CAUÇÃO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 59, § 1°, VIII, da Lei 8.245/91, os requisitos necessários para concessão da liminar de despejo são o término do prazo da locação não residencial; ajuizamento da ação...
... Decorrido, in albis, o prazo para apresentao das contrarrazes, conforme ... VIII (trmino do prazo da locao no residencial, tendo sido proposta a ao em at 30 (trinta) dias ... -
Acórdão nº 1.0701.15.026387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR QUITAÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 30 DIAS. CAUÇ
... - AO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAO NO RESIDENCIAL - DENNCIA VAZIA - LITISPENDNCIA - NO CONFIGURAO - ... - PRESTAO DE CAUO - REALIZADA - PRAZO DESOCUPAO - PREVISTO NA LEI N. 8.245/91. No h ... -
Acórdão nº 1.0701.15.026387-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR QUITAÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 30 DIAS. CAUÇ
... - AO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAO NO RESIDENCIAL - DENNCIA VAZIA - LITISPENDNCIA - NO CONFIGURAO - ... - PRESTAO DE CAUO - REALIZADA - PRAZO DESOCUPAO - PREVISTO NA LEI N. 8.245/91. No h ... -
Acordao N° 1830073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Tutela de urgência. Lei n° 8. 245/91. Denúncia vazia. Contrato de locação não residencial por prazo indeterminado. Caução. Prazo para o ajuizamento da ação. Risco ao resultado útil do processo. Decisão reformada. 1. Conforme disposto no art. 59, § 1º, da lei n° 8. 245/91, é possível conceder liminar para a desocupação do imóvel locado, em...
... LOCAÇÃO" NÃO ... RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. CAU\xC3" ... -
Acórdão nº 0526196-10.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR ... PRAZO ...
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Acórdãos nº 1001936-18.2017.8.26.0529 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... Locação não residencial. Contrato por prazo ...
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Processo nº 0093726-71.2010.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Aluguéis. Contrato de Locação de Imóvel Não Residencial por Prazo Determinado. Demanda Calcada Na Alegação de Inexecução Culposa por Parte Do Locatário Em Decorrência Da Falta de Pagamento Dos Alugueres, a Partir de Abril/2010. Locatário que Afirma Ter Quitado Parte Do Débito Locatício, Além de Ter Sido Impedido de Adentrar No Imóvel Locado,...
... ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO ... RESIDENCIAL ... do mês de abril/2010 dentro do prazo, além de ter pago a quantia ... -
Acórdão nº 0503139-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... do contrato de locação por sequer ter ajuizado ação específica e nem no ... prazo legal ... Por fim, também não merece prosperar ... de locação não residencial" por prazo indeterminado, sem ... pleito de renova\xC3" ...
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Acórdão Nº 0624752-81.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-10-2019
... POR DENÚNCIA VAZIA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... RESIDENCIAL ... INDETERMINADO ... O ... DESPEJO DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS DA ... PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ...
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Acordao N° 1350285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Agravo de instrumento. Contrarrazões. Agravo interno. Prejudicado. Despejo. Desocupação. Liminar. Vencimento do contrato. Termo legal. Notificação. Ajuizamento da ação. Trintídio. Continuidade do locatário. Inexistência de oposição do locador. Inocorrência. 1. Em prestígio à economia processual, efetividade, celeridade e razoável duração do processo, mostra-se prudente o julgamento, desde logo,...
... locação não residencial ... 3. Em vedação ao ... do contrato por prazo determinado em prazo indeterminado, exigindo-se a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.050939-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 59, DA LEI Nº 8.245/91 - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO AGRAVADO - NÃO VERIFICAÇÃO.- Comprovados os requisitos previstos art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, quais sejam, o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de...
... voluntria do imvel descrito na Inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento ... firmaram um Contrato de Locao No Residencial, com termo final previsto para o dia 20/02/2023 ... -
Acórdão nº 1.0000.23.050939-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 59, DA LEI Nº 8.245/91 - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO AGRAVADO - NÃO VERIFICAÇÃO.- Comprovados os requisitos previstos art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, quais sejam, o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de...
... voluntria do imvel descrito na Inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento ... firmaram um Contrato de Locao No Residencial, com termo final previsto para o dia 20/02/2023 ... -
Acórdão nº 1.0134.13.004127-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. - O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade...
... Determinou, ademais, que, findo o referido prazo, sem desocupao, seja expedido mandado de despejo ... , assiste ao locador de imvel no residencial o direito potestativo de exigir o imvel de volta ... -
Acórdão nº 0101287-08.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA FINS ... COMERCIAIS ... de contrato de locação não residencial" ... por prazo indeterminado, sem pleito de renova\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.033710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - CAUÇÃO REAL - POSSIBILIDADE - PROPOSITURA DA AÇÃO - TEMPESTIVO - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, bem como a propositura da ação em até...
... ao Ru/Agravante que desocupe o imvel no prazo de 15 (quinze) dias (documento eletrnico 36) ... :VIII - o trmino do prazo da locao no residencial, tendo sido proposta a ao em at 30 (trinta) dias ... -
Acórdão nº 1.0000.18.033710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - CAUÇÃO REAL - POSSIBILIDADE - PROPOSITURA DA AÇÃO - TEMPESTIVO - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, bem como a propositura da ação em até...
... ao Ru/Agravante que desocupe o imvel no prazo de 15 (quinze) dias (documento eletrnico 36) ... :VIII - o trmino do prazo da locao no residencial, tendo sido proposta a ao em at 30 (trinta) dias ... -
Acórdão nº 1.0313.14.016430-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - CABIMENTO. Administradora de imóveis é apenas representante do proprietário e não substituta processual não podendo, pois, responder por obrigações derivadas de contrato de locação. A Lei...
... oitocentos reais) mensais com terceiro pelo prazo de 60 (sessenta meses), tendo a imobiliria TRADIO ... -
Processo nº 0012769-53.2013.8.19.0075 de Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... RECURSO. ... Em se tratando de locação não residencial por ... locação não residencial por prazo ...
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Acórdão nº 1.0000.20.030192-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - QUESTÕES NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. No caso de contrato de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado, tem o locador o poder de desconstituir ou...
... a impossibilidade de desocupao sem um prazo razovel para a desmobilizao/mobilizao de todo o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030192-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - QUESTÕES NÃO ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. No caso de contrato de locação de imóvel não residencial por prazo indeterminado, tem o locador o poder de desconstituir ou...
... a impossibilidade de desocupao sem um prazo razovel para a desmobilizao/mobilizao de todo o ...