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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – LIMINAR – PRAZO EXÍGUO PARA DESOCUPAÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – FUNÇÃO SOCIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A liminar para desocupação em quinze (15) dias, independentemente da audiência da parte contrária, prevista no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09, não deve ser concedida quando,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO AO LOCATÁRIO - TRINTA DIAS - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO. - Para o deferimento da medida liminar em ação de despejo por denúncia vazia, fundada em contrato de locação de imóveis não residenciais, prorrogado por prazo indeterminado, exige-se apenas a notificação prévia do locatário...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO. RELAÇÃO LOCATÍCIA INCONTROVERSA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL E ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS, ATÉ A DATA DA RESTITUIÇÃO DO BEM, NÃO COMPROVADA. LOCATÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE NÃO

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL FIRMADO COM PRAZO DETERMINADO. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL SEM OPOSIÇÃO DO LOCADOR APÓS O TERMO FINAL. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO PARA PRAZO INDETERMINADO. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES PACTUADAS ORIGINALMENTE. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - OBSTAR A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALUGUEL COMERCIAL. QUIOSQUE EM ÁREA DO HIPERMERCADO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE....

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA SÓCIA DA EMPRESA AUTORA - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DENÚNCIA VAZIA - TUTELA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - RENOVATÓRIA - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não evidenciada qualquer...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA SÓCIA DA EMPRESA AUTORA - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DENÚNCIA VAZIA - TUTELA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - RENOVATÓRIA - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não evidenciada qualquer...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Consignação Em Pagamento. Locação Não Residencial. Demanda Ajuizada Após O Término Do Prazo Contratual. Ausência de Injusta Recusa Em Receber Os Alugueis Ou de Dúvida a Respeito de Quem Deveria Receber O Pagamento. Ajuizamento Da Presente Consignatória Com O Objetivo de Postular Os Efeitos Inerentes a Ação Renovatória. Descabimento. Sentença de Improcedência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. I - O art. 56 da Lei nº 8.245/91 estabelece que, findo o prazo estipulado no contrato de locação comercial, presume-se prorrogada por prazo indeterminado se o locatário permanecer no imóvel por mais de 30

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. IPTU/TPL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. No tocante à formação do litisconsórcio ativo, considerando que tal matéria não foi objeto da decisão agravada e não guarda relação com o pedido de reforma da decisão, configurando ofensa ao princípio da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRELIMINAR CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. No tocante à formação do litisconsórcio ativo, considerando que tal matéria não foi objeto da decisão agravada e não guarda relação com o pedido de reforma da decisão, configurando ofensa ao princípio da...

Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Tutela antecipada indeferida na origem. Ausência dos requisitos do art. 300, do cpc. Término do contrato de locação. Art. 59, § 1º, inciso viii, da lei nº 8. 425/91. Intento da retomada. Ação proposta após 30 dias da notificação. Decisão mantida. 1. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do cpc estabelece que ?a tutela de urgência será...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ART. 59, §1°, DA LEI Nº 8.245/91 - REQUISITOS AUSENTES. De acordo com a norma específica contida no art. 59, §1º, VIII da Lei nº 8.245/91, permite-se o despejo liminar caso haja o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de despejo em até trinta dias após aquele termo final ou do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA DECISÃO LIMINAR DE DESPEJO - PRECLUSÃO/COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - DIREITO POTESTATIVO LOCADOR -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CPC E DO ARTIGO 59, §1º, DA LEI Nº. 8.245/91. 1- O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida liminar caso haja o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de despejo em até trinta dias após aquele termo final...