locação não residencial prazo

Agravo de Instrumento. Locação imobiliária escrita não residencial. Prazo indeterminado. Ação de despejo. Art. 59, § 1º, incisos VI e VIII, da Lei n.º 8.245/91. Liminar deferida na origem. Obras urgentes determinadas pelo Poder Público, no ano de 2014. Locatária que permanece no Paço Municipal, até o momento, sem prova de que tenha impedido a realização das mencionadas obras. Denúncia vazia. Ação

AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - CONCESSÃO - REQUISITOS PRESENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CAUÇÃO - CONDIÇÃO PARA EXECUÇÃO. Atendidas as exigências do art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91, notadamente quando efetivado o depósito alusivo à caução, deve ser concedida a liminar de despejo, com a imediata desocupação do...

Direito processual civil. Direito civil. Lei de locação. Apelação cível. Ação de rescisão contratual e despejo. Preliminar de conhecimento parcial do recurso afastada. Renovação de locação. Inviabilidade. Indenização por fundo de comércio. Ausência dos requisitos legais. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. 1. Constatado que o pleito recursal impugnado pela parte apelada guarda relação...

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de resp. decisão proferida em ação de despejo (id. 133570652 dos autos originários n. 0728734-76.2022.8.07.0001), que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de mandado de desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, sob pena de desocupação compulsória. Fundamentou...

APELAÇÃO CÍVEL – DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA NA FORMA DO ART. 57 DA LEI 8.245/91 – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO – COMPROVADA NECESSIDADE DE REFORMAS URGENTES NO IMÓVEL – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA COMPROVADA – REVELIA - LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA POR DOCUMENTO PÚBLICO – DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA LIDE EM FASE RECURSAL. 1. ...

0635483-66.2014.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DESPEJO (ART. 56 DA LEI DO INQUILINATO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Findo o prazo do contrato de locação não residencial, o locador tem o direito de reaver o imóvel, por meio da ação de despejo por denúncia...

CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO. Ação de reintegração de posse de quiosques locados ao Autor, porque depois de recuperar a posse direta para realizar obras na estação de trem com a promessa de restabelecer os efeitos do contrato, a Ré alugou os espaços para terceiros. A falta de prova do esbulho desautoriza o deferimento da liminar de reintegração na...

Apelação cível. Civil. Rescisão e despejo. Locação de imóvel. Não residencial. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia vazia. Possibilidade. Notificação prévia. Benfeitorias. Indenização. Cláusula contratual de renúncia. Legalidade. Má-fé. Enriquecimento ilícito. Ausência de provas. Sentença mantida. 1. Nos termos da súmula nº 335 do c. Stj, ?nos contratos de locação, é válida a cláusula de...

Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Erro substancial. Contrato de permuta com trespasse. Aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido. Vicio de manifestação não comprovado. Impossibilidade de retorno ao status quo antes sob pena de enriquecimento indevido. Imputação das multas posteriores a alienação de forma exclusiva ao segundo réu. Não cabimento. Responsabilidade...

*AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. Contrato de locação não residencial com prazo de cinco anos. Previsão contratual de adaptação do prédio para instalação de Agência bancária. Área total de 870 m² e área construída de 340 m². Elevação da área construída para 858 m². Pendência de regularização da área construída na adaptação perante a Municipalidade. Decreto de improcedência. Apelação do Banco autor,...

Ação de despejo. Locação não residencial prorrogada verbalmente por prazo indeterminado. Pedido liminar de despejo. Indeferimento. Confirmação. Exegese do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2107523-13.2018.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – Ação Renovatória – Contrato escrito – Prazo determinado de cinco anos – Exploração, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos – Pretensão de retomada – Realização de perícia – Constatação de colidência entre as atividades – Sem prova de que a locação envolvia o fundo de comércio – Impossibilidade de retomada para destinar o imóvel ao uso do mesmo ramo –

Apelação cível. Contrato de locação não residencial. Cessão de locação ou sublocação. Anuência expressa do locador. Necessidade. Notificação por escrito. Ausência. Prazo determinado de vigência contratual. Termo final da responsabilidade da locatária. 1. O contrato de venda do estabelecimento comercial não influencia na relação jurídica originária entre locador e locatário, ao alvedrio de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação não residencial. Despejo. Contrato em vigor por prazo indeterminado. Liminar deferida. Decisão acertada. Inteligência do art. 57 da Lei 8.245/91. Precedentes da jurisprudência. Alegada celebração de novo contrato. Ausência de comprovação. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2221925-78.2016.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câ

LOCAÇÃO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – COBRANÇA – Autora alega que convolado o contrato de locação por prazo indeterminado, que constatou o abandono do imóvel locado e pede a imissão na posse do bem e a condenação ao pagamento de alugueis e encargos da locação vencidos após a prorrogação por praz indeterminado – Requerida W Service, por sua vez, sustenta que desocupou o bem após o transcurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação não residencial. Vigência por prazo indeterminado. Denúncia do vínculo, cumprida formalidade de notificação, levada ao endereço da locatária. Ação de despejo cumulada com cobrança. Liminar de desocupação. Recurso do réu. Não conhecimento do recurso (competência declinada à Câmara preventa).  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2159983-45.2016.8.26.0000; Relator (a):...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PROCEDÊNCIA DO DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL DA INQUILINA - IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA - 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA LOCADORA - PERQUIRIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - PRELIMINAR AFASTADA - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO - INOCORRÊNCIA -

APELAÇÃO – RENOVATÓRIA – LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – Renovação da locação pelo prazo de 60 meses, a partir de 16/02/2014, com aluguel de R$ 13.135,00, anualmente reajustável pelo IGP-M, preservadas as demais cláusulas e a fiança prestada – Irresignação recursal da locatária quanto ao valor do locativo, pretendendo a adoção do valor apontado no parecer de seu assistente técnico, tendo em...

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO – LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER NÃO CARACTERIZADA – INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE ORGANIZAÇÃO DO TENANT MIX – HIPÓTESE QUE ENVOLVE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ORDINÁRIA – COBRANÇA DE LUVAS EM CONTRATO INICIAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL, MESMO DE PRAZO INFERIOR A 60 MESES – ADMISSIBILIDADE – SALDO RELATIVO ÀS LUVAS INCONTROVERSO, O QUE VIABILIZA O ACOLHIMENTO...

LOCAÇÃO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – COBRANÇA – Celebrado contrato de locação não residencial – Convolação por prazo indeterminado – Incontroversa a desocupação do imóvel em 25 de abril de 2015 – Ausente a comprovação de que o Autor criou empecilhos à desocupação (ônus que incumbia à Requerida) – Correto o cálculo do valor referente ao IPTU – Válida a multa contratual – SENTENÇA DE PROCEDÊNC

Locação. Imóvel não residencial. Despejo por denúncia vazia. Ação julgada procedente. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Pretensão ao ressarcimento por benfeitorias no imóvel. Existência de contrato escrito com cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias no imóvel. Indenização por perda do fundo de comércio indevida. Recurso...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO RESIDENCIAL, PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS, EM FACE DOS FIADORES. RECONVENÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, PUGNANDO PELO RESSARCIMENTO DE TODAS AS SUPOSTAS REFORMAS REALIZADAS PARA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS....

Despejo por denúncia vazia. Contrato de locação não residencial prorrogado por prazo indeterminado. Pedido de desocupação liminar do imóvel locado. Cabimento. Preenchimento dos requisitos do artigo 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91. Regularidade da notificação para desocupação voluntária do imóvel. Prazo para desocupação voluntária que se inicia a partir da notificação do locatário. Exegese do...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Locação Residencial por Prazo Indeterminado. Cerceamento de Defesa Não Configurado a Impor a Rejeição Do Agravo Retido Interposto Na Vigência Do Código de Processo Civil de 1973 e Reiterado Em Sede de Apelação. Eventual Irregularidade Na Celebração Do Contrato de Fiança que Não Importa Em Invalidade Do Pacto, Mormente Se Esta Irregularidade...

Apelação cível. Processo civil. Preliminar. Violação à dialeticidade recursal. Rejeição. Ação de despejo c/c cobrança. Garantia locatícia. Fiança. Inadimplemento da locatária. Responsabilização dos fiadores. Possibilidade. Prorrogação automática da locação. Decorrência legal. Falência da empresa. Ausência de exoneração da fiança. Sentença mantida. 1. Verificado que a ratio decidendi do...