locação não residencial retomada

336 resultados para locação não residencial retomada

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

    ...TÍTULO I Da locação. CAPÍTULO I Disposições gerais. SEÇÃO I Da ...I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, ... ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio. § 2º Nas ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.

    ..., divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer ... termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;. IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no ...

  • Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    ...49. Seção II. Da Rescisão e Retomada. Art. 51 - A locação somente poderá ser rescindida:. I - (VETADO);. II ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, ..., o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento. § 4o Findo o ...ícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à ...

  • Acórdão nº REsp 1060300 / PR de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado...

    ...EMENTA. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ...51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE ... na hipótese de a locação não residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada ...

  • Acórdão nº 71639 de Primeira Turma, 21 de Maio de 1971

    LOCAÇÃO. RETOMADA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA USO DE DESCENDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO, RETOMADA, IMÓVEL RESIDENCIAL PARA USO DE ...

  • Acórdão nº 71639 de Primeira Turma, 21 de Maio de 1971

    LOCAÇÃO. RETOMADA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA USO DE DESCENDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO, RETOMADA, IMÓVEL RESIDENCIAL PARA USO DE ...

  • Acórdão nº 2015/0176816-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCADOR. UTILIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A renovatória de locação foi julgada improcedente, em virtude do acolhimento do pedido contraposto de retomada do bem, para fins de utilização familiar. Inviável alterar as premissas fáticas estabelecidas pela instância

  • Acórdão nº 44753 de 2ª Turma, 02 de Dezembro de 1960

    RETOMADA. LOCAÇÃO MISTA, PARA USO COMERCIAL E RESIDENCIAL. EXPRESSAO USO PRÓPRIO. SENTIDO IRRESTRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. RETOMADA. DIREITO CIVIL. "R". Publicação. ADJ DATA ...

  • Acórdão nº 60015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Outubro de 1966

    RETOMADA DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, CUJA LOCAÇÃO NÃO SE RENOVOU NO PRAZO DA LEI. APLICAÇÃO DO VERBETE 375 DA 'SÚMULA'. QUER SE ATENDA A LEGISLAÇÃO CONTEMPORANEA DOS FATOS DA DEMANDA, QUER SE OBEDECA A LEGISLAÇÃO POSTERIOR, A SOLUÇÃO FAVORECE, NA ESPÉCIE, A PRETENSAO PROCESSUAL DO LOCADOR.

    Indexação. RETOMADA DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, CUJA LOCAÇÃO NÃO ...

  • Acórdão nº 43236 de Primeira Turma, 28 de Junho de 1968

    A DECISÃO OBJETO DO APELO EXTREMO CALCOU-SE NO ART. 3, DO DECRETO-LEI N. 4, DE 7.2.1966, PERMISSIVO DA RETOMADA DO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, POR NÃO CONVIR AO LOCADOR CONTINUAR A LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    Indexação. LOCAÇÃO, RETOMADA, IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, DECRETO-LEI ...

  • Direito imobiliário

    ... da renovação judicial de contrato de locação. Súmula 178: Não excederá de cinco anos a ..., ressalvado ao locador o direito de retomada do imóvel.". Entretanto, o Decreto n. ... cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, ...

  • Acórdão nº 70093 de 2ª Turma, 05 de Abril de 1974

    LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RETOMADA POR PROPRIETARIO QUE RESIDE EM OUTRO PREDIO, TAMBÉM PRÓPRIO, TODAVIA INSUFICIENTE AS NECESSIDADES DE SUA FAMILIA NUMEROSA. PROCEDENCIA RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO RESIDENCIAL, RETOMADA, FAMILIA NUMEROSA ...

  • Acórdão nº 70093 de 2ª Turma, 05 de Abril de 1974

    LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RETOMADA POR PROPRIETARIO QUE RESIDE EM OUTRO PREDIO, TAMBÉM PRÓPRIO, TODAVIA INSUFICIENTE AS NECESSIDADES DE SUA FAMILIA NUMEROSA. PROCEDENCIA RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO RESIDENCIAL, RETOMADA, FAMILIA NUMEROSA ...

  • Decisão da Presidência nº 1010189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Novembro de 2016

    ...CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ...Reconhecida a possibilidade de retomada do imóvel. Sentença de improcedência da ...

  • Acórdão nº 62098 de Primeira Turma, 27 de Junho de 1967

    LOCAÇÃO - RETOMADA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA USO DE DESCENDENTE. O ART. 114, III, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 VEDA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO DE ACORDO COM A SÚMULA RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO, RETOMADA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA USO DE ...

  • Acórdão nº 67702 de 2ª Turma, 04 de Maio de 1973

    LOCAÇÃO D. 24.150/ RETOMADA PARA USO RESIDENCIAL PRÓPRIO, E PROFISSIONAL DE DESCENDENTES. SINCERIDADE HAVIDA COMO DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO-D. 24.150/34, RETOMADA, USO RESIDENCIAL PRÓPRIO ...

  • Acórdão nº 67702 de 2ª Turma, 04 de Maio de 1973

    LOCAÇÃO D. 24.150/ RETOMADA PARA USO RESIDENCIAL PRÓPRIO, E PROFISSIONAL DE DESCENDENTES. SINCERIDADE HAVIDA COMO DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO-D. 24.150/34, RETOMADA, USO RESIDENCIAL PRÓPRIO ...

  • Acórdão nº 64858 de 2ª Turma, 13 de Novembro de 1970

    IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO. RETOMADA: FALTA DE PAGAMENTO. INOCORRENCIA. FINDO O CONTRATO, QUANDO VIGENTE A L. 4.494, DE 25/11/64, AS MAJORAÇÕES ADMITIDAS NA AVENCA SUJEITAM-SE AS RESTRIÇÕES DAQUELE DIPLOMA. MOTIVAÇÃO. EFEITOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

    ...LEGAIS). DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO PRESIDENCIAL. Publicação. RTJ VOL-58530- ...

  • Acórdão nº 73636 de Primeira Turma, 26 de Outubro de 1973

    LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RETOMADA EXERCIDA PELA DONA. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDANDO-SE EM CLAUSULAS CONTRATUAIS, AFIRMA QUE A SOBREVIVENCIA DO C CONTRATO NÃO FOI ESTIPULADA EM CASO DE DOAÇÃO, NÃO HOUVE DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, MAS APENAS INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, TALVEZ NÃO A MELHOR. DA SÚMULA N. 400 E DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA N. 291).

    Indexação. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RETOMADA EXERCIDA PELA DONA. DIREITO ...

  • Acórdão nº 73636 de Primeira Turma, 26 de Outubro de 1973

    LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RETOMADA EXERCIDA PELA DONA. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDANDO-SE EM CLAUSULAS CONTRATUAIS, AFIRMA QUE A SOBREVIVENCIA DO C CONTRATO NÃO FOI ESTIPULADA EM CASO DE DOAÇÃO, NÃO HOUVE DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, MAS APENAS INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, TALVEZ NÃO A MELHOR. DA SÚMULA N. 400 E DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA N. 291).

    Indexação. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RETOMADA EXERCIDA PELA DONA. DIREITO ...

  • Decisões Monocráticas nº 859504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2013

    ..., assim ementado: AÇÃO RENOVATÓRIA – LOCAÇÃO" NÃO-RESIDENCIAL \u0096 Direito de Retomada \u0096 Uso Pr\xC3"...

  • Decisão da Presidência nº 859504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2013

    ..., assim ementado: AÇÃO RENOVATÓRIA – LOCAÇÃO" NÃO-RESIDENCIAL \u0096 Direito de Retomada \u0096 Uso Pr\xC3"...

  • Acórdão nº 69062 de Primeira Turma, 05 de Junho de 1970

    RETOMADA DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, NEM TÃO POURCO SUJEITO A DISCIPLINA DO DECRETO 24. APLICAÇÃO DO ART. 4, INC.III, DO DECRETO-LEI N 4, DE 7.2.1966 PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO (NÃO RESIDENCIAL), RETOMADA, DECRETO LEI 4/66, ...

  • Acórdão nº 69359 de Primeira Turma, 21 de Agosto de 1970

    RETOMADA. A RETOMADA DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 3 DO DECRETO-LEI N. 4, DE 7.2.1966, SE APLICA AOS IMÓVEIS UTILIZADOS PARA ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NÃO MAIS VIGORANDO A PROIBIÇÃO DO ART. 15 DA LEI N. 4.494, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. RETOMADA. ...