locação não residencial retomada

18086 resultados para locação não residencial retomada

  • Acórdão nº 50013075120208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO COM INTUITO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO POR IGUAL PERÍODO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, QUE MIGROU PARA PERÍODO INDETERMINADO. PEDIDO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. PREPONDERÂNCIA DA ESCUSA DO LOCADOR, DIANTE DA PRESUÇÃO DE VERACIDADE E SINCERIDADE QUANTO À RETOMADA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, PELO LOCATÁRIO, DO PRAZO...

    ... ser inconteste de que se trata de locação comercial e que, de acordo com o artigo 51, ... sinceridade na assertiva da locadora na retomada do imóvel para uso próprio, desabida eventual ...DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇAO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. RETOMADA DO IMÓVEL ...
  • Acórdão nº 0368740-65.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO/INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. MÉRITO. NÃO DEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO A RETOMADA IMOTIVADA PELO AUTOR, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DO DESPEJO. LEI 8.245/91....

    ...AÇÃO DE. DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE. ...OU EXTINTIVO DO DIREITO A RETOMADA. IMOTIVADA PELO AUTOR, DE RIGOR A. PROCEDÊNCIA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0003998-18.2012.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2016

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO TACITAMENTE (ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, e ART. 57, AMBOS DA LEI DO INQUILINATO - Lei 8.245/91). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1- Tratando-se de locação comercial, por prazo indeterminado, possível retomada, desde que precedida de notificação extrajudicial.2 – Não cabe purgação da mora quando o

    ...AÇÃO DE DESPEJO PARA USO. PRÓPRIO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO. PRORROGADO ...possível retomada, desde que precedida de notificação ...
  • Espécies de locação de imóvel urbano
    ... abrangidas pela Lei 8.245/1991 – locação comercial, residencial e por temporada –, conjuntamente com a abordagem dos contratos built to ...ção renovatória, como medida tendente a preservar a empresa da retomada injustificada pelo locador do imóvel onde está instalada (art. 51 da lei ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.061352-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - ART. 59, §1°, DA LEI Nº 8.245/91 - REQUISITOS AUSENTES. De acordo com a norma específica contida no art. 59, §1º, VIII da Lei nº 8.245/91, permite-se o despejo liminar caso haja o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de despejo em até trinta dias após aquele termo final ou do...

    ... de desocupação do imóvel dado em locação não residencial. Os requisitos a serem ... notificação comunicando o intento de retomada;IX - a falta de pagamento de aluguel e ...
  • Processo nº 0016700-90.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AFORADA PELO LOCATÁRIO. DENÚNCIA VAZIA CUJO FUNDAMENTO RESIDE, JUSTAMENTE, NO EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO PELO LOCADOR, QUE PRETENDE...

    ... . AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  LOCAÇÃO  DE  IMÓVEL  NÃO . ...RETOMADA DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO CONEXÃO COM A . ...  de  sublocação  não  residencial  de  fração  de . ...
  • Acórdão nº 1002491-48.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-05-2021

    SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAI nº 1002491-48.2021.8.11.0000AGRAVANTE:INSTITUTO MATOGROSSENSE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA.AGRAVADO:HOSPITAL DAS CLÍNICAS PRIMAVERA LTDA. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – PRAZO DETERMINADO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS...

    ...Locação de Imóvel] Relator:  Des(a). MARILSEN ANDRADE ...ÇÃO RENOVATÓRIA – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – PRAZO DETERMINADO - TUTELA DE URGÊNCIA ... - PROBABILIDADE DO DIREITO INVERSO -  RETOMADA" DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1.0000.21.133435-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CPC E DO ARTIGO 59, §1º, DA LEI Nº. 8.245/91. 1- O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida liminar caso haja o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de despejo em até trinta dias após aquele termo final...

    ... no inciso VIII, o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em ... notificação comunicando o intento de retomada. Expeça-se Mandado Liminar de Despejo, ...
  • Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
    ... de locação que o legislador intentou resguardar, conferindo um tratamento especial (apartado da disciplina tradicional): a locação residencial , a locação para temporada e a locação não residencial . Pergunta-se: se alugo uma casa a terceiro, sem finalidade residencial ou ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.245816-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNNCIA - REJEIÇÃO -IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI Nº 8.245/91 PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE DESPEJO POR FORÇA DA LEI Nº 14.216 DE 07/10/2021 (PANDEMIA DA COVID-19) - INAPLICABILIDADE. De acordo com o...

    ... termos:Vistos, etc..Trata-se de locação comercial vigorando por prazo indeterminado, ...ça maior que afasta o despejo fundado em retomada imotivada do imóvel objeto da locação por ... que em se tratando de locação não residencial, a simples permanência do locatário no imóvel ...
  • Acórdão nº 70093 de 2ª Turma, 5 de Abril de 1974

    LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RETOMADA POR PROPRIETARIO QUE RESIDE EM OUTRO PREDIO, TAMBÉM PRÓPRIO, TODAVIA INSUFICIENTE AS NECESSIDADES DE SUA FAMILIA NUMEROSA. PROCEDENCIA RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO RESIDENCIAL, RETOMADA, FAMILIA NUMEROSA ...
  • Acórdão nº 70093 de 2ª Turma, 5 de Abril de 1974

    LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RETOMADA POR PROPRIETARIO QUE RESIDE EM OUTRO PREDIO, TAMBÉM PRÓPRIO, TODAVIA INSUFICIENTE AS NECESSIDADES DE SUA FAMILIA NUMEROSA. PROCEDENCIA RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO RESIDENCIAL, RETOMADA, FAMILIA NUMEROSA ...
  • Das Disposições Especiais
    . @2.1 Da locação residencial. O Capítulo 2 das disposições ... à formação, duração, renovação e retomada, de tal sorte que cada espécie de locação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033406120214058000), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0803340-61.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLIVIA MARIA SIMOES BELTRAO MELO PIRAUA ADVOGADO: Paulo César De Azevedo Pantaleão Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. REPARAÇÃO POR...

    ... Narrou que: i) adquiriu apartamento residencial" no Condomínio Infinity Coast, na cidade de Macei\xC3"... não foi entregue e a obra apenas foi retomada em outubro de 2021. . . Sustenta que: a) a ... não podendo ser utilizado para fins de locação, o que impediria a concessão de alugueis.   . ...
  • Acórdãos nº 1013538-53.2014.8.26.0224 de 25ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. A renovação do contrato de locação exige o preenchimento dos pressupostos elencados no art. 51 da Lei n.º 8.245/1991. Ré que, no entanto, afirma a retomada para uso próprio - Art. 52, inc. II, da Lei n.º 8.245/91. Presunção de sinceridade da locadora não afastada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1013538

    ... LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO ... Ré que, no entanto, afirma a retomada para uso próprio - Art. 52, inc. II, ...
  • Acórdão nº 62098 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1967

    LOCAÇÃO - RETOMADA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA USO DE DESCENDENTE. O ART. 114, III, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 VEDA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO DE ACORDO COM A SÚMULA RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO, RETOMADA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA USO DE ...
  • Acórdão nº 67702 de 2ª Turma, 4 de Mayo de 1973

    LOCAÇÃO D. 24.150/ RETOMADA PARA USO RESIDENCIAL PRÓPRIO, E PROFISSIONAL DE DESCENDENTES. SINCERIDADE HAVIDA COMO DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO-D. 24.150/34, RETOMADA, USO RESIDENCIAL PRÓPRIO ...
  • Acórdão nº 67702 de 2ª Turma, 4 de Mayo de 1973

    LOCAÇÃO D. 24.150/ RETOMADA PARA USO RESIDENCIAL PRÓPRIO, E PROFISSIONAL DE DESCENDENTES. SINCERIDADE HAVIDA COMO DEMONSTRADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO-D. 24.150/34, RETOMADA, USO RESIDENCIAL PRÓPRIO ...
  • Acórdão nº 64858 de 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1970

    IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO. RETOMADA: FALTA DE PAGAMENTO. INOCORRENCIA. FINDO O CONTRATO, QUANDO VIGENTE A L. 4.494, DE 25/11/64, AS MAJORAÇÕES ADMITIDAS NA AVENCA SUJEITAM-SE AS RESTRIÇÕES DAQUELE DIPLOMA. MOTIVAÇÃO. EFEITOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

    ...LEGAIS). DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO PRESIDENCIAL. Publicação. RTJ VOL-58530- ...
  • Acórdão nº 73636 de Primeira Turma, 26 de Octubre de 1973

    LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RETOMADA EXERCIDA PELA DONA. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDANDO-SE EM CLAUSULAS CONTRATUAIS, AFIRMA QUE A SOBREVIVENCIA DO C CONTRATO NÃO FOI ESTIPULADA EM CASO DE DOAÇÃO, NÃO HOUVE DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, MAS APENAS INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, TALVEZ NÃO A MELHOR. DA SÚMULA N. 400 E DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA N. 291).

    Indexação. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RETOMADA EXERCIDA PELA DONA. DIREITO ...
  • Acórdão nº 73636 de Primeira Turma, 26 de Octubre de 1973

    LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RETOMADA EXERCIDA PELA DONA. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDANDO-SE EM CLAUSULAS CONTRATUAIS, AFIRMA QUE A SOBREVIVENCIA DO C CONTRATO NÃO FOI ESTIPULADA EM CASO DE DOAÇÃO, NÃO HOUVE DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL, MAS APENAS INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, TALVEZ NÃO A MELHOR. DA SÚMULA N. 400 E DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA N. 291).

    Indexação. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RETOMADA EXERCIDA PELA DONA. DIREITO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.045830-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS - CAUÇÃO - NÃO APRESENTADA - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE. Será concedida a liminar para desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, desde que se trate de locação não residencial, o locador ofereça caução equivalente a três meses de aluguel e a ação de despejo...

    ..., mas por ter denunciado o contrato de locação, mediante notificação extrajudicial. ... de contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, o art. 57 da Lei nº ... do prazo de locação e a ausência de retomada do bem pela parte agravante, verifica-se que ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.045830-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS - CAUÇÃO - NÃO APRESENTADA - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE. Será concedida a liminar para desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, desde que se trate de locação não residencial, o locador ofereça caução equivalente a três meses de aluguel e a ação de despejo...

    ..., mas por ter denunciado o contrato de locação, mediante notificação extrajudicial. ... de contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, o art. 57 da Lei nº ... do prazo de locação e a ausência de retomada do bem pela parte agravante, verifica-se que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058399320204050000), 24-08-2021

    PROCESSO Nº: 0805839-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: TATIANE DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...

    ... TORRES, adquirentes de imóvel no residencial Sítio Jardins, localizado na Rua Oliveira ... de ganhar alugueres com a possível locação das suas unidades imobiliárias, caso tivessem ... bem como as particularidades da obra de retomada, está sendo acompanhando o processo de ...
  • Decisão da Presidência nº 1010189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
    ...CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ...Reconhecida a possibilidade de retomada do imóvel. Sentença de improcedência da ...

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