locação não residencial retomada

18086 resultados para locação não residencial retomada

  • Acórdão nº 1.0000.18.033710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - CAUÇÃO REAL - POSSIBILIDADE - PROPOSITURA DA AÇÃO - TEMPESTIVO - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, bem como a propositura da ação em até...

  • Acórdão nº 1.0000.18.033710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - CAUÇÃO REAL - POSSIBILIDADE - PROPOSITURA DA AÇÃO - TEMPESTIVO - CONCESSÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, quais sejam, a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, bem como a propositura da ação em até...

  • Acórdão nº 1019894-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – CAUÇÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – LEGITIMIDADE ATIVA DO ADJUDICANTE POR SUB-ROGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO, DESPROVIDO.A concessão do despejo liminar com esteio no art. 59, § 1º, VIII da Lei n° 8.245/1.99

    ... com fundamento no término do prazo de locação, prestação de caução correspondente a três ... o anseio do locador acerca da retomada do imóvel ... No caso em comento, se vislumbra ... como era o caso de uma locação não residencial” (sic), e ultrapassado o lapso temporal, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.174749-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR - FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO GARATIDO POR FIANÇA. 1- Estando o contrato garantido por fiança, não há que se falar em liminar de desocupação por falta de pagamento.2 - O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida liminar caso haja o término do prazo da...

  • Acórdão nº 1.0000.22.174749-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR - FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO GARATIDO POR FIANÇA. 1- Estando o contrato garantido por fiança, não há que se falar em liminar de desocupação por falta de pagamento.2 - O art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91 permite o despejo por medida liminar caso haja o término do prazo da...

  • Locação em geral
    ... I. DOS FATOS: ... I.A.O Autor locou um imóvel residencial de sua propriedade ao Requerido, por prazo certo e determinado, conforme ... de despejo com fundamento em falta de pagamento do aluguel e em retomada para uso próprio, uma vez que, purgada a mora, a ação prossegue no rito ...
  • Acordão da , 08-08-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE ALUGUEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO. PRETENSÃO. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PLEITO. AFASTAMENTO. REEXAME DAS QUESTÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 2. FUNDO DE COMÉRCIO. COMPENSAÇÃO. DESACOLHIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS...

    ... 1. Ação renovatória de locação de imóvel ajuizada em 29/06/2015, da qual ... , para os contratos de locação não residencial por prazo determinado, ... a ação renovatória, ... retomada injustificada pelo locador do imóvel onde está ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.059671-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, §1º, VIII, DA LEI 8.245/91. 1. Para concessão da liminar de despejo por denúncia vazia faz-se necessário a comprovação dos requisitos elencados no art.59, §1º e incisos, da Lei nº.8.245/91. 2. Nessa linha, prestada a caução no

  • Acordao N° 1695914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023

    Civil. Processo civil. Apelação. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel não residencial. Instalação de estação de rádio base (erb). Concessionária de serviço de telefonia celular. Estrutura essencial ao exercício da atividade. Fundo de comércio. Caracterização. Proteção garantida pelo art. 51 da lei nº 8. 245/91. Valor do aluguel. Proposta da locatária superior à quantia máxima...

    ... AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ... LOCAÇÃO" DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INSTALAÇÃO DE ESTA\xC3" ... preservar a empresa da retomada injustificada pelo locador do imóvel em que ...
  • Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
    ... ção processual que deverá se valer o locador para os fins de retomada da posse do imóvel, dada a prescrição do art. 5º e parágrafo único: ... que a Lei de Locação possui três espécies de locação: residencial, para temporada e não residencial. Cada uma dessas espécies contratuais ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.050939-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 59, DA LEI Nº 8.245/91 - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO AGRAVADO - NÃO VERIFICAÇÃO.- Comprovados os requisitos previstos art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, quais sejam, o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de...

  • Acórdão nº 1.0000.23.050939-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 59, DA LEI Nº 8.245/91 - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO AGRAVADO - NÃO VERIFICAÇÃO.- Comprovados os requisitos previstos art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, quais sejam, o término do prazo da locação não residencial, o ajuizamento da ação de...

  • Acórdão nº 1.0000.17.056930-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO - DIVERSAS TENTATIVAS - CITAÇÃO POR EDITAL - LEI 8.245/91 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Considera-se válida a citação por edital, cumpridos os requisitos elencados nos artigos 256 e 257, do CPC. 2. O artigo 46, da Lei 8.245/91 traz a possibilidade da denúncia vazia ou imotivada, hipótese na qual onde o locador possui o...

  • Acórdão nº 1.0000.17.056930-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO - DIVERSAS TENTATIVAS - CITAÇÃO POR EDITAL - LEI 8.245/91 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Considera-se válida a citação por edital, cumpridos os requisitos elencados nos artigos 256 e 257, do CPC. 2. O artigo 46, da Lei 8.245/91 traz a possibilidade da denúncia vazia ou imotivada, hipótese na qual onde o locador possui o...

  • Acórdão Nº 5001386-39.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESPEJO IMEDIATO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. INDÍCIO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA POR FIANÇA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO CONCOMITANTEMENTE AO INGRESSO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE...

  • Acórdão nº 1.0525.12.018424-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
    ... - AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - INTELIGÊNCIA DO ART 59, § 1º, ... º, VIII da Lei 8.245/9, na hipótese de locação não residencial, o despejo liminar condiciona-se ... retomada do imóvel. Preenchidos os referidos requisitos, ...
  • Acórdãos nº 1127399-30.2016.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
    ... DENIS RESIDENCE VOTO Nº 35.233 LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL Pretensão de ... contrato Possibilidade da retomada imotivada, independentemente de ...
  • Direito imobiliário
    ... da renovação judicial de contrato de locação ... Súmula 178: Não excederá de cinco anos a ... , ressalvado ao locador o direito de retomada do imóvel." ... Entretanto, o Decreto n ... cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...

  • Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...

  • Acórdão nº 1005459-80.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023

    RAI nº 1005459-80.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JATOBA LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOSLTDA – MEAGRAVADOS: SOARES & AGUIAR SOARES LTDA e SHOPMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – TÉRMINO DA LOCAÇÃO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO – NOTIFICAÇÃO DAS LOCATÁRIAS QUE TEM O MESMO REPRESENTANTE LEGAL

    ... Locação de Imóvel, Despejo para Uso Próprio, Liminar] ... – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – TÉRMINO DA LOCAÇÃO – INDEFERIMENTO DA ... ção enviada ao locatário do intento da retomada do imóvel, o que ocorreu no caso ... Na ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.084146-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ALUGUÉIS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - ÔNUS DO LOCADOR - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS CONSTRUÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA. Não há cerceamento de defesa quando a produção da prova não foi pleiteada no momento oportuno. A ação de...

  • Acórdão Nº 5036015-05.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
  • Processo nº 0030422-62.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
    ... A C Ó R D àO  ... RESIDENCIAL.  ... RENOVAÇÃO.  ... EXCEÇÃO  DE  RETOMADA.  PRESUNÇÃO  DE  ... SINCERIDADE  ... érito, para renovar o negócio de locação  ...
  • Acórdão Nº 0800190-53.2023.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUESTADA, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS PELO LOCATÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE FUNDAMENTO EM SUPORTE FÁTICO DIVERGENTE DA REALIDADE DOS AUTOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL, NOS TERMOS...

    ... LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE ... RETOMADA DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 47,V, ... DA LEI ...

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