locação para temporada sc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... ção econômica do imóvel pelo particular, que o anunciava para locação em 08.11.2017 no sítio eletrônico da AIRBNB pelo valor de R$7.999,00 ... ao lazer e à exploração econômica mediante aluguel por temporada ... Por estas razões, está evidenciada a ilegalidade noticiada pelo ... -
Espécies de locação de imóvel urbano
... revisitação dos modelos de locação urbana tradicionalmente abrangidas pela Lei 8.245/1991 – locação comercial, residencial e por temporada –, conjuntamente com a abordagem dos contratos built to suit (art. 54-A da Lei 8.245/1991) e modalidades contratuais correlatas à locação, ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Decisão Monocrática Nº 4009102-71.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-05-2019
... ); que, no caso, o acesso demasiado de pessoas desconhecidas na temporada causa risco aos condôminos e seus familiares; que a locação por prazo ...
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Direito dos contratos
... Por exemplo, um contrato de locação que traz uma cláusula estabelecendo que o locatário só poderá adentrar ... (E) O locador, em locação por temporada", poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos.\xC2" ...
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Seção III. Da locação não residencial
216 Cleyson de Moraes Mello ... DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA TEMPORADA. PRORROGAÇÃO DA AVENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADOS. NECESSIDADE.INTELECÇÃO DO ART. 50 ...
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Dos contratos em espécie
... Na locação de imóvel urbano a necessidade da preferência é dada por lei, motivo ... 51 ... 9.6.5. Locação por temporada (arts. 48 a 50 da Lei n. 8.245/91) ... Considera - se locação para ...
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Locação residencial urbana
... O locador não poderá em contrato normal, cobrar os alugueres antecipadamente, somente poderá fazê-lo, se a locação for por temporada. Tipo de locação que no decorrer desta obra será comentado ... O que diz a lei: ... “Art. 43 ... III - cobrar antecipadamente o ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... econômico, ou, ainda, o fornecimento gratuito de hospedagem, locação de veículos ou de imóveis ... Fala-se ainda em vantagem direta e ... ; um imóvel localizado no litoral, por exemplo, para passar uma temporada com a família ... Importante observar que a utilização pode ...
- Acórdão Nº 5008978-66.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Decisão Monocrática Nº 4023342-36.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-12-2019
... DEFERIMENTO NA ORIGEM. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. VEDAÇÃO À LOCAÇÃO POR TEMPORADA. OFENSA AO DIREITO INDIVIDUAL DE USO, FRUIÇÃO E LIVRE ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... de administração e auferimento de alugueres provenientes da locação a terceiros das unidades não utilizadas pelos respectivos consortes ... CONTRATO SEM EXCLUIR DIREITO DE USO NO PERÍODO DE ALTA TEMPORADA. RESCISÃO DO CONTRATO. PERDAS E DANOS. ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 463 e 464 do Código Civil ... 4.4 DA LOCAÇÃO DISCIPLINADA PELA LEI N. 8.245/91 ... A locação é um contrato ... 4.4.6 Locação por temporada (arts. 48 a 50 da Lei n. 8.245/91) ... Considera - se locação para ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 463 e 464 do Código Civil ... 4.4 DA LOCAÇÃO DISCIPLINADA PELA LEI N. 8.245/91 ... A locação é um contrato ... 51 ... 4.4.6 Locação por temporada (arts. 48 a 50 da Lei n. 8.245/91) ... Considera - se locação para ...
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Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERCENTUAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PARA A TEMPORADA DE 2004-2005. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal de inexistência de...
- Acórdão Nº 0300716-86.2017.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
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Acórdão Nº 5764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... ocupação por temporada com fornecimento de serviço. Dito de outra ... forma, cuida-se de definir ... contrato de locação de bem imóvel ... 5. Não é devida a leitura da hospedagem como uma ...
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Direito Civil
... (C) contrato de locação que contém erro no cálculo do valor do aluguel constatado pelo ... (C) Com relação ao contrato de locação por temporada, destinado a atender necessidades transitórias, a lei permite o ...
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Direito empresarial
... destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences ... III – o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o ...
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Direito Civil
... 70 CC). A casa em Petrópolis é considerada casa de temporada; D: incorreta, pois o casal apenas frequentava a casa em Petrópolis uma ... 172 CC); C: incorreta, pois o contrato de locação para ser válido não precisa ser formalizado por escritura pública, uma ...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
Locação e despejo 85 ... le previsto no contrato principal de locação ... , a depender da modalidade de locação, se residencial, para temporada ou comercial (art. 22, I, da Lei nº 8.245/1991). Compete ao locatário a ...
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Acórdão Nº 0000603-28.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-06-2022
... QUE PERDUROU POR GRANDE PARTE DO PERÍODO DE ALTA ... TEMPORADA EM QUE REALIZARIA A VENDA DE ARTESANATO NO ... LITORAL – COMPROVAÇÃO ... locação em loja de shopping em Itapema/SC (mov. 1.7) ... Os fatos e documentos que ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ção” 547 – para fazer referência à compra e venda e à locação (contratos bilaterais), mas também ao mútuo e ao depósito (contratos ... litorâneo, em que se previa um desconto para os meses de baixa temporada (março a novembro). A despeito da literalidade da cláusula contratual do ...
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Airbnb e Regulação Responsiva: uma análise do Projeto de Lei do Senado nº 748/2015
Propósito - Analisar o Projeto de Lei do Senado nº 748/2015 a partir da Teoria de Regulação Responsiva. Metodologia/abordagem/design - Avaliação comparativa entre as premissas da teoria responsiva e as normas propostas pela PLS nº 749/2015. Resultados - O PLS nº 748/ 2015 apresenta não servirá como uma solução satisfatória para os problemas decorrentes da atuação do Airbnb no setor hospedagem por
... decorrentes da atuação do Airbnb no setor hospedagem por curta temporada ... Implicações práticas – Apresenta como a Teoria da Regulação ... ) a regulação já aplicada às empresas firmadas no setor de locação por curta temporada ... Todavia, os serviços oferecidos por essas ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022