locadora de carros em recife

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição da...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTERJORNADA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Das alegações da demandada na peça de bloqueio, verifica-se que a jornada de trabalho era controlada pela empresa, tanto que havia cartões de ponto, de modo que a controvérsia está estritamente vinculada à exibição dos aludidos documentos, que são essenciais, e que ficam em poder do...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I DA CLT. Para que reste indevida a condenação em labor extraordinário não é suficiente apenas que o serviço ocorra em ambiente externo, mas que se demonstre a impossibilidade de fiscalização de jornada em face das atividades desempenhadas. Não tendo a Reclamada, a quem caberia o ônus processual, comprovado tal inviabilidade, merece ser...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O art. 62, I, Consolidado, não exclui do regime de duração do trabalho previsto naquele capítulo o trabalhador, pelo simples fato de laborar externamente, mas, ao revés, impõe, como condição, a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, no sentido de não se poder, em virtude da...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, consoante preconiza o art. 3º da CLT, não há como se inferir pela existência do liame empregatício alegado pelo autor. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese em que não restaram preenchidos os requisitos contidos no art. 3º da CLT, impõe a manutenção da sentença de improcedência da ação. Recurso desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Do conjunto probatório dos autos depreende-se que a prestação de serviços do autor em favor da reclamada se deu nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, estando presentes, no caso, os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA É DO RECLAMANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A despeito de se visualizar nos autos contradições em desfavor de ambas as partes, o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório, sequer apresentando em Juízo extratos de sua conta a fim de demonstrar que havia depósitos de seu salário por parte da primeira reclamada. Outrossim, suscitando em seu...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os juízes têm ampla liberdade na direção do processo, devendo zelar pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no art. 765, da CLT e no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere, como direito fundamental, sem...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA. OFENSA. Deve ser garantido ao empregado o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Apelo parcialmente provido.

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA SINDICALIZAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. A empresa recorrida realizava descontos no salário do querelante a título de contribuição assistencial. A despeito de asseverar a validade dos descontos, não coligiu...

• O Globo

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATIVIDADES VINCULADAS AO JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Com efeito, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício quando a relação de trabalho tem por objetivo o denominado "jogo do bicho", pois se trata, ainda que de forma indireta, de atividade ilícita, enquadrada como contravenção penal, o que nulifica todo e qualquer contrato de trabalho celebrado com...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MOTORISTA PARA TRANSPORTE DE MÃO DE OBRA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO DO MOTORISTA COM A EMPRESA LOCATÁRIA. 1. O negócio jurídico que tem por objeto a locação de veículos com motorista para o transporte de empregados do locatário não caracteriza relação de trabalho entre este e os motoristas da empresa locadora, tratando-se...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIAGEM FAMILIAR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE SITE DA COMPANHIA AÉREA. ERRO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUANTO AO CONDUTOR E LOCAL DE DEVOLUÇÃO DO CARRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação indenizatória por dano moral, objetivando o autor compensação pelos danos morais...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS HÁBEIS AO RECONHECIMENTO NÃO COMPROVADOS. A prova testemunhal, notadamente quando tem por finalidade comprovar a existência de relação de emprego, há que ser firme, robusta e convincente, ou seja, capaz de formar no espírito do julgador convicção da verdade dos...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL PELA RECLAMADA DOS CONTROLES DE JORNADA REGISTRANDO HORÁRIOS DITOS “britânicos” INVARIÁVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE FAVORÁVEL AO RECLAMANTE, NÃO IMPEDINDO QUE O JUÍZO ARBITRE JORNADA COM RAZOABILIDADE. Compete ao empregador apresentar os cartões de ponto em Juízo para demonstrar a real jornada do empregado. Não se desincumbindo o reclamado desse ônus ou