locadoras de veiculos
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ções, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a ...ARTIGO 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...VII - locadoras de veículos para turistas; e. VIII - prestadores de serviços ...
- Decreto nº 9.762 de 11/04/2019. Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.
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CNT questiona lei de Pernambuco que impõe restrições a locadoras de veículos
CNT questiona lei de PE que impõe restrições a locadoras de veículos
A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra uma lei de Pernambuco que proíbe empresas locadoras de automóveis de usarem veículos licenciados em outros estados. A... -
Com alta na gasolina, motoristas de aplicativos devolveram 30 mil veículos às locadoras, diz Abla
A disparada no preço da gasolina tem dificultado a vida dos motoristas de aplicativos como Uber e 99 e levou a uma devolução de 30 mil veículos às locadoras de automóveis de junho até agora, disse o presidente da Associação Brasileira das Locadoras d...
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Incide ICMS na venda de veículos por locadoras, diz STF
Incide ICMS na venda de veículos por locadoras, diz STF
É constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de automóveis que integram o ativo imobilizado de locadoras de veículos, independentemente de ter ocorrido em prazo inferior a um ano.- Locadoras de veículos registram queda de 90% na demanda de pessoas físicas
Segmento de empresas registrou recuo de 20%, segundo a associação do setor O cancelamento de voos e a queda no consumo por conta das medidas de trabalho remoto estão afetando a demanda das locadoras de veículos no Brasil.Segundo a associação das emp...- Locadoras de veículos registram queda de 90% na demanda de pessoas físicas
Segmento de empresas registrou recuo de 20%, segundo a associação do setor O cancelamento de voos e a queda no consumo por conta das medidas de trabalho remoto estão afetando a demanda das locadoras de veículos no Brasil.Segundo a associação das emp...- Locadoras de veículos compraram um terço dos automóveis vendidos no 3º trimestre
As empresas do setor de locação de veículos foram responsáveis pela compra de 33% de todos os automóveis e comerciais leves no terceiro trimestre, de acordo com levantamento da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (Abla), com dados do Se...- Supremo julgará incidência de ICMS na venda de veículos por locadoras
STF julgará incidência de ICMS na venda de veículo por locadora
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de um recurso extraordinário que trata da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de automóveis que integram o ativo imobilizado...- Queda na produção de veículos na pandemia diminui oferta de locadoras
freio na viagemfrota reduzidaQuem tentou alugar carro nos últimos meses já percebeu: a procura é alta, e estão faltando veículos. Em algumas locadoras, a taxa de aluguel atingiu 86% da frota em em outubro, um recorde histórico. Em novembro, a demanda...- Acórdão Nº 5452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ART. 52 E ART. 127 DA LEI N. 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). DETERMINAÇÃO A LOCADORAS DE VEÍCULOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UM VEÍCULO ADAPTADO A CONDUTOR COM DIFICIÊNCIA A CADA CONJUNTO DE VINTE AUTOMÓVEIS DA FROTA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPÍOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE MOBILIDADE...
...DEFICIÊNCIA). DETERMINAÇÃO A LOCADORAS DE VEÍCULOS DE. DISPONIBILIZAÇÃO DE UM VEÍCULO ADAPTADO A CONDUTOR. ...- Acórdão nº 2010/0002371-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. ART. 105, III, "B", DA CF. TESE NÃO ENFRENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA SANAR OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Evidenciada omissão do acórdão embargado, pois não se apreciou os argumentos de que o acórdão proferido pelo Tribunal
... estadual, ao regulamentar a incidência de ICMS sobre a venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos, somente ...- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis;. V - os participantes de operações imobiliárias, ... o caso, os respectivos encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e imóveis cedidos para seu uso;. ...- Localiza e unidas fazem acordo de fusão que cria gigante do setor
As locadoras de veículos Localiza e Unidas anunciaram ontem que assinaram um acordo de ...- Espécie: 4° termo aditivo ao Contrato nº 036/2021. Assinatura: 22.08.2022. Partes: Companhia de Saneamento do Amazonas – COSAMA e a empresa M7 Locadoras de Veículos LTDA - EPP. Objeto: Prorrogar o Prazo de Vigência Contratual. Prazo: 12 (doze) mes... (107259)
- Acórdão nº 1.0000.21.217314-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA REDUZIDA - IPVA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. O cancelamento da inscrição no cadastro estadual de locadoras de veículos sem o devido processo administrativo configura ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao...
... a legislação que trata da redução da alíquota de IPVA para veículos dedicados à locação determina que no caso de exercício de outra ...- Homem é preso no Rio acusado de aplicar golpe em locadoras de carros
...ária em shopping center, no Recreio dos Bandeirantes, Zona Oeste do Rio, nesta quarta-feira, suspeito de aplicar golpes em locadoras de veículos. De acordo com as investigações conduzidas pela 39ª DP (Pavuna), com apoio da polícia federal, o suspeito de estelionato faz parte de um grupo ...- Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HABEAS...
- Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019117-74.2020.8.19.0000 (Cível), 02-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS COMO MEDIDA DE CONTENÇÃO AO AVANÇO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE QUE SEJA GARANTIDO ÀS LOCADORAS DE VEÍCULOS O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE MANTER EM CURSO SUAS ATIVIDADES DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO QUE DEFINIU CRITÉRIOS PARA A REABERTURA GRADUAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E...
...IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS LOCADORAS DE. AUTOMÓVEIS – ABLA. ADVOGADO: DR. LUCAS MARTINS MAGALHAES DA ROCHA. ...PRETENSÃO DE QUE SEJA. GARANTIDO ÀS LOCADORAS DE VEÍCULOS O DIREITO. LÍQUIDO E CERTO DE MANTER EM CURSO SUAS. ATIVIDADES DE ...- Decisão Monocrática Nº 0737351-24.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS PELO PAGAMENTO DAS PENALIDADES. CTB ART. 257, §2º; ART. 282, §3º. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.1. A recente jurisprudência desta Corte Alencarina tem firmado entendimento de que as disposições que disciplinam o
...Fortaleza. Apelado: Associação Cearense das Locadoras de Automóveis -ACLA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ...MULTAS. DE. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS PELO. PAGAMENTO DAS PENALIDADES. CTB ART. 257, §2º; ART. 282, §3º. ...- Processo nº 0024876-24.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Mandado de Segurança Impetrado por Empresa Filiada Ao Sindicato Das Empresas Locadoras de Veículos Do Estado Do Rio de Janeiro. Alíquota Diferenciada de Ipva. Acessoriedade Com Precedente Mandado de Segurança Impetrado Pelo Órgão de Classe e Julgado Pela Colenda 8ª Câmara Cível. Prevenção Deste Órgão Fracionário. Declínio Da Competência. Empresa...
...FILIADA AO SINDICATO DAS EMPRESAS LOCADORAS DE . ...veículos", que se insurge contra novas exigências . efetivadas \xC2"...- Faltam carros para alugar neste fim de ano nas principais capitais
... pelo GLOBO na última sexta-feira nos sites das três maiores locadoras de veículos para o aluguel de um veículo de 27 de dezembro a 7 de ...- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001040-76.2013.5.06.0193), 28-07-2014
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE EMPRESARIAL PREPONDERANTE. ART. 511, § 2º, DA CLT. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a regra traçada no artigo 511, § 2°, da CLT, é estabelecido pela atividade empresarial preponderante, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, na definição do § 3°, do mesmo artigo. O caso dos autos, no entanto, não se...
... : EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. E . ...ção do Estado de Pernambuco - ou com o Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores de Pernambuco, rege a relação de emprego. O ...- Acórdão Nº 0190814-60.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-01-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO ANTECEDENTE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EMPRESA LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IPVA. COBRANÇA NO ENTE FEDERATIVO EM QUE O VEÍCULO CIRCULA. APARENTE SINTONIA COM O TEMA 708 DO STF. IMPROVÁVEL ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM FACE DE NOVA AFETAÇÃO (TEMA 1198). PROBABILIDADE DE ÊXITO RECURSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
...AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE. ALUGUEL DE VEÍCULOS E GESTÃO DE FROTAS –. ANAV. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. RELATOR:. DES. ...RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EMPRESA. LOCADORAS. DE. VEÍCULOS. AUTOMOTORES. IPVA. COBRANÇA NO ENTE. FEDERATIVO EM QUE O ... - Locadoras de veículos registram queda de 90% na demanda de pessoas físicas