Local de interesse histórico
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural ... , conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino, a ... e superior e a outras matérias de interesse da educação ... § 4o As inserções ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... REGRA, NO LOCAL DE DOMICÍLIO DOS PAIS DO ... na qual o melhor interesse do adolescente ... exame, a narrativa do histórico" do educando ... em Brasília, desde\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0299643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FINALIDADE. ... CONSTRUÇÃO ... INTERESSE" DE GRUPO RESTRITO DE PRATICANTES \xC2" ... HISTÓRICO DA DEMANDA ... do Chefe do Poder Executivo local, embora o ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... ção em sua área de atuação e seu histórico de implantação e desenvolvimento, se for o ... á informada imediatamente ao público, em local de fácil acesso e no sítio eletrônico oficial ... em caso de risco iminente ou ameaça ao interesse público e ao interesse dos estudantes, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o ... contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período ... III – sexo; e ... IV – data e local de nascimento ... § 3º Os registros de ...
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Acórdão nº 2015/0037684-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO DECRETADA EM SEDE DE PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE DIFERENCIADA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇ&
... GRAVIDADE ... DIFERENCIADA. HISTÓRICO" CRIMINAL DO AGENTE. ... REITERAÇÃO \xC2" ... simular interesse ... local ... -
Acórdão nº 2013/0095665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... da obra situada em local destinado ao uso ... histórico, ... , sem qualquer reflexo no interesse" do ... público em participar do evento.\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE INTERESSE ... Histórico da demanda ... da falta de indicação da data, local e horários ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do ... , o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que ... Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... que resultem na destinação de moradia em local seguro; ... XIII - desenvolver consciência ... para utilização em habitação de interesse social, por meio dos institutos previstos na Lei ... proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e ... VII - definição de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da ... ão de obras de arte e de bens de valor histórico"; ... h) controles de qualidade e tecnológico, an\xC3" ... no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... ça sem remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos ... III - o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... I - INTRODUÇÃO Histórico 06 Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ... a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqüivalentes ... interesse pelo trabalho e participação no trabalho de ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HISTÓRICO" DO LITÍGIO ... 1. Trata-se de Execu\xC3" ... indisponibilidade do interesse ... 39. A Corte local ...
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... atividades efetivas estão localizadas em local diferente daquele eleito como domicílio ... - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse" da fiscalização, do controle cadastral e do lan\xC3" ... ção, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, das normas e ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO ... Histórico" da demanda ... 1. O Ministério Público do\xC2" ... local." "Os ofendidos ...
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Acórdão Nº 0630212-15.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. EMBARGO ADMINISTRATIVO DE OBRA DE ENGENHARIA CIVIL. DEMOLIÇÃO DE FACHADA DE EDIFICAÇÃO DE INTERESSE HISTÓRICO E PAISAGÍSTICO LOCAL. FATO OCORRIDO EM FERIADO NACIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A SUSPENSÃO DA INTERLOCUTÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES À REFORMA DA DECISÃO ADVERSADA. RECURSO
... DE EDIFICAÇÃO DE INTERESSE HISTÓRICO E PAISAGÍSTICO ... LOCAL. FATO ... -
Acórdão Nº 0630212-15.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGO ADMINISTRATIVO DE OBRA DE ENGENHARIA CIVIL. DEMOLIÇÃO DE FACHADA DE EDIFICAÇÃO DE INTERESSE HISTÓRICO E PAISAGÍSTICO LOCAL. FATO OCORRIDO À SORRELFA EM FERIADO NACIONAL. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES À REFORMA
... ÇÃO DE FACHADA DE EDIFICAÇÃO DE INTERESSE HISTÓRICO E ... PAISAGÍSTICO LOCAL. FATO ... -
Acórdão nº 1.0456.08.064174-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - LICENÇA -EQUIPAMENTO DE TELEFONIA - ESTAÇÃO-RÁDIO: LICENCIAMENTO E INSTALAÇÃO - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA: LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPERVENIENTE - LEI MUNICIPAL: ILEGALIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - STF: RECURSO REPETITIVO - MUNICÍPIO: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: INTERESSE LOCAL - COMPETÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE. 1. Em atenção à garantia do ato...
... dos servios de telefonia assunto de interesse nacional e as normas municipais colidem com as ... de legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislao federal no que couber; e ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ônio ferroviário ou em outra malha de interesse do poder concedente, conforme acordado entre o ... ônio de valor artístico, cultural e histórico das ferrovias, observado o disposto na ... II – (VETADO); ... III – isolar o local para verificações e perícias ... § 2º As ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e serviços de uso residencial ou de interesse pessoal, ou similares, sob a forma de auxílio, ... a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... III – o histórico de irregularidades pendentes obtido a partir de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, ... X - divulgação, em local de fácil acesso ao público em geral, dos ... V - a análise prévia do histórico de envolvimento com corrupção ou fraude, por ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências