Local de interesse histórico
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
TRANSAÇÃO RELATIVA À VERBA "VENDA DE CARIMBO" - NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem salientado a inexistência de vícios de consentimento na adesão do recorrente à proposta de transação em torno da parcela denominada "carimbo", quando recebera, para tanto, a importância então acertada, em função da qual, com...
... condições de trabalho, em prol do interesse do universo da categoria profissional, ressalvado ... III - Ressai desse exuberante histórico jurídico-factual ter o Colegiado de origem se ... PLANO HAY. I - Da decisão local observa-se ter o Colegiado de origem invocado ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e contratado, inclusive o auxiliar local de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de ... necessidade temporária de excepcional interesse público, nos temos do inciso IX do art. 37 da ... MUSEUS E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ...
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Acordão nº 20070887246 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Septiembre de 2009
FERIADO MUNICIPAL - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA ASSUNTOS LOCAIS. O Excelso STF, ao apreciar a questão relativa à instituição do feriado da "consciência negra", por lei municipal, em confronto com os ditames da Lei Federal nº 9093/95, concluiu pela legitimidade da ação do Município, no exercício de sua competência para legislar sobre...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou destituídos de interesse público relevante ... 4. O ordenamento ... histórico, podendo o julgador ... reconhecer que, desde ... local do mundo gera, em um ano, tantas mortes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... -se, ademais, de preso com extenso histórico" de fugas de unidades prisionais em todos esses pa\xC3" ... SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DA PENA ... , em tese, de permanecer preso próximo do local onde reside sua família, as circunstâncias do ... -
Acórdão nº 1.0175.17.001710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - TOMBAMENTO - COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO BOM SUCESSO - ATIVIDADE MINERADORA - CONJUGAÇÃO INTERESSES.Considerando ser temerário, em cognição sumária, o reconhecimento da área objeto do recurso como de preservação, mas tendo em vista que as partes reconhecem a relevância do patrimônio cultural, histórico e...
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Acórdão nº 1.0175.17.001710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - TOMBAMENTO - COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO BOM SUCESSO - ATIVIDADE MINERADORA - CONJUGAÇÃO INTERESSES.Considerando ser temerário, em cognição sumária, o reconhecimento da área objeto do recurso como de preservação, mas tendo em vista que as partes reconhecem a relevância do patrimônio cultural, histórico e...
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Tombamento
... existentes no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, ou no livro ... opera a transmutação deste em bem de interesse público integrante do patrimônio cultural – ... “[ ... ] o termo bem designará um local, uma zona, um edifício ou outra obra ...
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Avaliação de prédios mistos ou intermédios - estudos a considerar
... incluem aqueles que têm um certo interesse histórico e ou artístico, que são afetados por ... • Local: que pode ser definido de diferentes maneiras: ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... nas quais, conforme estudos histórico-antropológicos, constatou-se a ... se sobrepor ao mais evidente interesse da segurança social e da defesa do ... 507.)” “1. Local escondido, geralmente no mato, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027732920144058500), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0802773-29.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO OACP e outros ADVOGADO: Fabio Ricardo Morelli e outros APELADO: CYRUS SANTOS REBOUCAS ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... , trazendo à colação, somente, o histórico escolar do curso de pós-graduação em ... compatível com a complexidade da causa, o local de prestação dos serviços do causídico e a ... parte no processo, haja vista o seu interesse direto no cargo público objeto da lide. Dessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117739520214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0811773-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Mabel Bitencourt Chaves e outros AGRAVADO: KARITA DOURADO MENDES ADVOGADO: Camila Candida Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE...
... domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ... , tendo em vista que não existiria interesse público (direito indisponível) discutido nos ... , bem como sua grade curricular e seu histórico de créditos, no prazo de 10 (dez) dias , sob ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080830720184058102), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808083-07.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Marcelo Moreira Cruz APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): ... , em síntese que: 1) após vistoria no local, os técnicos concluíram que o "achado" nada ... a higidez de bens que possuam relevante interesse arqueológico. No caso, embora haja nos autos ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... permanência a bordo de carga destinada ao local de chegada do meio de transporte somente ... ícitos aduaneiros, tanto em assuntos de interesse comum ou de algum dos Estados Partes ... de comércio exterior que possuam histórico de conformidade com as normas aduaneiras, ... A ...
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Acórdão Nº 0900109-27.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL.CERCEAMENTO. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CELEUMA.PLEITO DE DECLARAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO CULTURAL DE BENS SUPOSTAMENTE INVENTARIADOS EM PESQUISA CIENTÍFICA REALIZADA PELA UNIVERSIDADE DO...
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Acórdão nº 1.0461.17.004846-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BEM IMÓVEL TOMBADO - CONJUNTO ARQUITETÔNICO, URBANÍSTICO E PAISAGÍSTICO TOMBADO PELO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE OURO PRETO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO DE CONSERVAÇÃO DOS BENS DE INTERESSE LOCAL - OBRIGAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Celso de Mello que “o interesse pessoal que o ... magistrado revela em ... momento histórico em que tais provimentos jurisdicionais foram ... RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, ... EXISTÊNCIA ... CIRCUNSTÂNCIA ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1. Enfoque histórico ... Na exposição de motivos, afirmava a ... se rege a convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... g. o feirante que está cada dia num local. Poderá ter estabelecimento sem empresa, v. g ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... ) contra o meio ambiente e patrimônio histórico; ... d) contra a ordem econômica e o sistema ... multilaterais e entidades privadas de interesse dos projetos, de forma a estabelecer canais de ... que indique a necessidade premente de cada local, visando à redução da criminalidade e da ...
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Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.VULTOSA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR COMCINCO ANOS. POSSIBILIDADE. ART. 318-A DO CPP. NORMA COGENTE EVINCULANTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA NÃO VERIFICADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Considera-se...
- Decisão monocrática Nº 1317772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
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Acórdão nº 1.0056.07.154741-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO - IMÓVEL TOMBADO - CONSTRUÇÃO NO ENTORNO DA "CASA DE CULTURA", ANTIGA CADEIA PÚBLICA - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO PERÍMETRO DE TOMBAMENTO - DEMOLIÇÃO - DESOCUPAÇÃO VIA PÚBLICA LINDEIRA AO BEM TOMBADO - NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO, CONSERVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE MINIMIZAR O IMPACTO NEGATIVO -...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... às atividades de fiscalização sanitária local, conforme estabelecido na Lei nº 1.283, de 1950, ... a) os dados cadastrais de interesse do SIF; e ... b) o projeto aprovado, para os ... ou sessenta dias, de acordo com o histórico de infrações, as sucessivas reincidências e as ...