local de trabalho ipea
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; . II - garantir a formação e ...ção em Situação de Rua, em âmbito local;. VIII - organizar, periodicamente, encontros ... Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA prestarão o apoio necessário ao Comitê ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ências e em articulação com as demais áreas do Ministério e com o Ipea; e. c) elaboração de estudos e pesquisas para o acompanhamento da ...II – realizar o levantamento e a verificação no próprio local dos imóveis a serem incorporados, a preservação e a regularização ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... família o transporte de ida e volta até o local onde se encontra o corpo. Parágrafo único. ... no resultado da avaliação institucional do Ipea no período. § 4º A avaliação institucional ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ECONÔMICA APLICADA (IPEA). Art. 2º Os Anexos XX, XXI e XXII da Lei nº ...XI - participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados;. XII - requisitar ... ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqüivalentes. ... Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA calculou em 4,2% os gastos públicos com ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ...III - a data, o prazo, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;. IV ... Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea será responsável pela gestão do Mapa das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá outras providências. O ... de Policial Rodoviário Federal permanecerá preferencialmente no local de sua primeira lotação por um período mínimo de 3 (três) anos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ão, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o ...ARTIGO 14. O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com a finalidade de auxiliar o Ministro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, ... Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e bolsas de residência médica e do Programa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, integrantes do Plano de ... dia, aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de ... - IBGE, do Instituto de Pesquisa Aplicada - IPEA e da Fundação Escola Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, ... Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, da Fundação Nacional de Saúde - ... Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, da Fundação Roquette Pinto, do Fundo Nacional ...ção Federal, disciplinará a lotação e o local de exercício dos servidores, bem assim as ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de ..., ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XV - ... Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de ...
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Empregado Doméstico: Novas Perspectivas de Tratamento Jurídico
..., ambas da Organização Internacional do Trabalho" (OIT), de duas propostas de emenda à Constituiç\xC3"...ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFS/ ... deste artigo quando essa se referir a local diverso da residência em que ocorrer a ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...à solicitação feita pela Secretaria de Trabalho e Bem Estar. Social de Roraima repassou, em 26 de ...- além da sua atuação local, o MDS participa de agenda. periódica junto à ... – capacidades e limitações governativas, Ipea,. 2014, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...g. o feirante que está cada dia num local. Poderá ter estabelecimento sem empresa, v. g. estabelecimento ... como a Fazenda, Tesouro Nacional, CVM, Banco Central, BNDES, IPEA, entre outros. Uma atividade de destaque do economista neste setor é o ...
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Referências bibliográficas
...Madrid. . ABRAMO, Laís. 2006 Trabalho decente, igualdade de gênero e raça/etnia e ...ábrica da Mitsubishi é considerada um bom local de trabalho para mulheres . Disponível em: . esso em: 18.3.2007. . IPEA & FBSP. Instituto de Pesquisa Econômica ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... nos dados estatísticos disponíveis, que embora 79% da população local fosse de origem mexicana (65%, se considerada apenas a população ... que contou com o apoio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e também estudos estatísticos do IBGE. De acordo com os dados obtidos, ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
...áveis, à melhoria das condições de trabalho, à ampliação das oportunidades de inclusão ... a implantação da coleta seletiva local e regional e outras ações de inclusão social e ... Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Vejam, o Atlas da Violência de 2020, do Ipea - instituto da maior. Documento assinado ...Nenhuma. guerra em nenhum local do mundo gera, em um ano, tantas mortes. ..., em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para. Otimização de Julgamentos do Tribunal do ... -
Análise econômica do direito e políticas públicas de redistribuição de renda
...No presente trabalho, busca-se compreender alguns dos efeitos dessas ... e serviços produzidos em um determinado local em um período considerado . 7 Segundo recente ...INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA) . O que é? – índice de Gini . Nov . 2004 . ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... . RESUMO . Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida ... temático segundo o qual a cidade era um local em que as relações sociais se encontravam ..., e o mais violento, Altamira no Pará, o IPEA" (2017), elabora um diagnóstico que pode ĐŽƌƌ\xC5"... -
Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
Este artigo tem por objetivo analisar as relações entre a estrutura da desigualdade social, a delinquência juvenil, a violência e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- Sinase -Lei 12.594 de 18/01/2012. A metodologia consistiu em coleta de dados secundários com análise de profundidade, em revisão narrativa, do contexto da criminalidade e do sistema penal socioeducativo. Os resultados...
... de inserção diversificada no mundo do trabalho informal e de sua organização ilegalmente ... Por isso, é importante diferençar o local do crime da origem dos infratores. Pode suceder ...Pesquisas do Ipea 39 também pontuam que há grande defasagem idade ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
...ção das legislações comentadas neste trabalho. . Por fim, a quarta seção analisa como a ... 46 . Econômica Aplicada – IPEA, aponta um crescimento dos homicídios femininos ..., centro que integra, em um único local, unidades do Poder Judiciário, Defensoria ...