localizador
-
Localizador de especialistas: uma plataforma tecnológica para a identificação e o compartilhamento do conhecimento dos interagentes de uma unidade de informação
Objetivo: Caracteriza-se como um estudo focado no desenvolvimento de um serviço tecnológico para bibliotecas universitárias baseado nos preceitos da biblioteca do futuro. Busca contribuir com o melhor aproveitamento do capital intelectual existente entre os membros da comunidade acadêmica, evitando assim o desperdício do recurso institucional na contratação de especialistas externos e melhorando...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 29/08/2016 e atribuído a este gabinete...
...OBRIGAÇÃO . DE . FAZER. . REMOÇÃO . DE . CONTEÚDO. . FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL. COMANDO JUDICIAL . ESPECÍFICO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE. . ... -
Lei nº 13.547 de 20/12/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.
... DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 ...
-
Lei nº 13.469 de 19/07/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
...ÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR ...
-
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
-
Localizador de pets
Garimpo Digital Divulgação O Tagg é a solução para acabar com os cartazes colados em postes com fotos de animais perdidos. Basta colocar o gadget na coleira do cão ou do gato que, pelo smartphone ou computador, é possível descobrir exatamente onde el...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-11.2008.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. AVALIADOR DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. O reclamante foi contratado por escritório de advocacia para prestar o serviço de localizador de veículos, acompanhando a -busca e apreensão (quando havia) para que o reclamado gerasse relatório aos bancos- e, às vezes, permanecendo como depositário do bem. O reclamante comparecia ao escritório uma ou duas
...REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. O reclamante foi contratado por escritório de advocacia para prestar o serviço de localizador de veículos, acompanhando a "busca e apreensão (quando havia) para que o reclamado gerasse relatório aos bancos" e, às vezes, permanecendo como ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MARCO CIVIL DA INTERNET. URL. INDIVIDUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. CONFIGURADO O DEVER DO RECORRENTE EM REMOVER OS CONTEÚDOS INDICADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Necessidade de indicação clara e especÃfica do localizador URL do conteúdo...
-
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 2038 Democracia e Aperfeiçoamento da ...
-
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.CIVIL. INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO PARA RETIRADA DEVÍDEO DO PROVEDOR DE PESQUISA SEM INDICAÇÃO DE URL. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO IMPROVIDO.1. Para que o comando judicial que ordena a remoção de conteúdodigital da internet tenha validade, é necessário que o requerenteindique, de forma clara e específica, o localizador URL...
-
Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL. COMANDOJUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. MONITORAMENTO PRÉVIO DEPUBLICAÇÕES NA REDE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.APRESENTAR INFORMAÇÕES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.1. Ação de exibição de documentos.2. É necessária a indicação clara e específica do...
-
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR"/PRODUTO \t\t \t\t \t\tE \t\tS \t\tF \t\t \t\t \t\tG \t\tN \t\tD \t\t \t\t \t\tR \t\tP \t\t \t\t \t\tM \t\tO \t\tD \t\t \t\t \t\tI \t\tU \t\t \t\t \t\tF \t\tT \t\tE \t\t \t\t \t\tVALOR \t \t \t\t \t\t2071 \t\t \t\t \t\tPromo\xC3"...
-
Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.1. A entrada dos policiais na residência do agente só é permitida em caso de flagrante ou mediante autorização prévia. Na hipótese, no encalço de...
-
Acórdão nº 1.0151.18.004775-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA - NÃO VERIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - INFORMAÇÕES QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO USUÁRIO - FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL - COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO - NECESSIDADE. A jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do AI 791292, julgado sob o rito da...
... No caso, o autor/agravado não indicou, na exordial, o URL (Localizador de Recursos Universal) do perfil ofensor, o que impossibilita a exata locação da página, uma vez que somente através da indicação do URL é ... -
Acórdão nº 1.0151.18.004775-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA - NÃO VERIFICAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - INFORMAÇÕES QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO USUÁRIO - FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL - COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO - NECESSIDADE. A jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do AI 791292, julgado sob o rito da...
... No caso, o autor/agravado não indicou, na exordial, o URL (Localizador de Recursos Universal) do perfil ofensor, o que impossibilita a exata locação da página, uma vez que somente através da indicação do URL é ... -
O lugar do delito nas atividades ilícitas online e a delict oriented approach
O Regulamento n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I bis) contém normas de competência internacional aplicáveis a matérias civis e comerciais. Entre estas disposições legais encontramos uma norma de competência especial aplicável em matéria de responsabilidade civil...
...Consequentemente, a aplicação do art. 7º, n.º 2, norma de competência tradicional de caráter localizador, à Internet exige um esforço de interpretação e adaptação da norma à realidade em causa. Este esforço tem sido feito pelo Tribunal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001028-36.2012.5.06.0019 (01009-2009-008-06-00-2)), 07-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 3º, CLT). INEXISTÊNCIA. LOCALIZADOR DE VEÍCULO. TRABALHOS SIMULTÂNEOS. TRABALHADOR AUTÔNOMO. Ausentes os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT, impende concluir pelo não reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Apesar de a exclusividade não constituir elemento...
...RELA Ç Ã O DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 3 º , CLT). INEXIST Ê NCIA . LOCALIZADOR DE VE Í CULO. TRABALHOS SIMULT Â NEOS. TRABALHADOR AUT Ô NOMO . Ausentes os elementos caracterizadores da rela ç ã o de emprego previstos no ... -
Acórdão nº 1.0713.17.004226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MERCADO LIVRE. VENDA ILEGAL DE CURSO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR URL. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. EXCLUSÃO DOS ANÚNCIOS DA INTERNET. ORDEM NÃO CUMPRIDA. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O provedor de internet não
... carecerá de interesse de agir contra o provedor (..)" Constatando-se, portanto, ser imprescindível a indicação específica do localizador URL, que contenha o conteúdo potencialmente ilegal, a sentença nesse tocante merece ser mantida, não havendo se que falar, inclusive, em fixação ... -
Acórdão nº 1.0713.17.004226-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MERCADO LIVRE. VENDA ILEGAL DE CURSO. VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS. INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR URL. NECESSIDADE. COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. EXCLUSÃO DOS ANÚNCIOS DA INTERNET. ORDEM NÃO CUMPRIDA. INDENIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O provedor de internet não
... carecerá de interesse de agir contra o provedor (..)" Constatando-se, portanto, ser imprescindível a indicação específica do localizador URL, que contenha o conteúdo potencialmente ilegal, a sentença nesse tocante merece ser mantida, não havendo se que falar, inclusive, em fixação ... -
Acórdão nº 1.0231.17.025662-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÕES DE CARÁTER DIFAMATÓRIO DIVULGADAS EM SITE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. OBRIGAÇÃO DE REMOVER O MATERIAL. RECUSA. DEVER DE
... carecerá de interesse de agir contra o provedor (..)" Constatando-se, portanto, ser imprescindível a indicação específica do localizador URL, que contenha o conteúdo potencialmente ilegal, a sentença nesse tocante merece ser reformada, não havendo se que falar, inclusive, em ... -
Acórdão nº 1.0231.17.025662-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÕES DE CARÁTER DIFAMATÓRIO DIVULGADAS EM SITE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. OBRIGAÇÃO DE REMOVER O MATERIAL. RECUSA. DEVER DE
... carecerá de interesse de agir contra o provedor (..)" Constatando-se, portanto, ser imprescindível a indicação específica do localizador URL, que contenha o conteúdo potencialmente ilegal, a sentença nesse tocante merece ser reformada, não havendo se que falar, inclusive, em ... -
Acórdão nº 1.0231.11.018970-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÕES DE CARÁTER DIFAMATÓRIO DIVULGADAS EM SITE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. OBRIGAÇÃO DE REMOVER O MATERIAL. RECUSA. DEVER DE
... carecerá de interesse de agir contra o provedor (..)" Constatando-se, portanto, ser imprescindível a indicação específica do localizador URL, que contenha o conteúdo potencialmente ilegal, a sentença nesse tocante merece ser reformada, não havendo se que falar, inclusive, em ... -
Acórdão nº 1.0231.11.018970-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÕES DE CARÁTER DIFAMATÓRIO DIVULGADAS EM SITE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. OBRIGAÇÃO DE REMOVER O MATERIAL. RECUSA. DEVER DE
... carecerá de interesse de agir contra o provedor (..)" Constatando-se, portanto, ser imprescindível a indicação específica do localizador URL, que contenha o conteúdo potencialmente ilegal, a sentença nesse tocante merece ser reformada, não havendo se que falar, inclusive, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10854-25.2013.5.01.0073)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA NÃO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Hipótese em que não foram...
... autor à empresa tão só com base no fato de o empregado manter posse de celular com . localizador. . . . Agravo conhecido e desprovido. . . . . . . . . . . . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064678-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVEDOR - RETIRADA DE CONTEÚDO DA PÁGINA DA INTERNET - INDICAÇÃO DE URL (LOCALIZADOR PADRÃO DE RECURSOS) - NECESSIDADE - CONTROLE PRÉVIO - IMPOSSIBILIDADE - MARCO CIVIL DA INTERNET - APLICABILIDADE. É impossível exigir do provedor, o controle exaustivo de toda e qualquer ação de seus usuários, coibindo atos ilícitos, até porque esse controle...
..., para que os conteúdos apontados como inadequados possam ser retirados, faz-se necessária a indicação clara e específica das URL's (Localizador Padrão de Recursos) pela parte interessada, uma vez que somente através dessa indicação é que se torna possível visualizar e individualizar ...