localizar endereço

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  • Acórdão nº 1.0027.08.167182-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL, TRE, TELEMAR, VIVO, TIM, OI, CLARO, CEMIG E COPASA PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU - INTERESSE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE.

    ... - OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL, TRE, TELEMAR, VIVO, TIM, OI, CLARO, CEMIG E COPASA PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU - INTERESSE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. Legítima se apresenta a pretensão do ...� Receita Federal, TRE, empresas de telefonia, CEMIG e COPASA para o efeito de localizar o endereço do réu, porquanto o Poder Judiciário, ao assumir o encargo de distribuir Justiça aos ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de ...#Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.12.136362-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL, TRE, TELEMAR, VIVO, TIM, OI, CLARO, CEMIG E COPASA PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU - INTERESSE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. Legítima se apresenta a pretensão do agravante em obter informações junto à Receita Federal, TRE, empresas de telefonia, CEMIG e COPASA para o efeito de localizar o endereço do réu, porquanto o Poder...

    ... de ofícios à Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral para fornecimento do endereço pretendido, vez que referida informação não tem caráter sigiloso e somente será prestada ao ... - OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL, TRE, TELEMAR, VIVO, TIM, OI, CLARO, CEMIG E COPASA PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU - INTERESSE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE. Legítima se apresenta a pretensão do ...

  • Acórdão nº 0022170-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Dezembro de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD PARA FINS DE LOCALIZAR ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PELA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. Diversamente da penhora por meio do sistema Bacenjud, que pode ocorrer independente do esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens...

  • Acórdão nº 1.0105.12.011970-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFÍCIO AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA LOCALIZAR ENDEREÇO DO EXECUTADO - ÔNUS DO EXEQÜENTE.

    ...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OFÍCIO AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA LOCALIZAR ENDEREÇO DO EXECUTADO - ÔNUS DO EXEQÜENTE. - Não há falar em expedição de ofício a órgãos ...30 TJ, de expedir ofício às diversas operadoras telefônicas, para obtenção de endereço do executado, sob o argumento de que o Poder Judiciário não pode ser considerado despachante da ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0699.11.012508-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Junho de 2013

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU. POSSIBILIDADE. Se o agravante comprova ter exaurido as possibilidades ao seu alcance no sentido de localizar o Réu, é de se deferir a expedição de ofícios a órgãos oficiais para a localização do seu endereço. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0313.07.237536-0/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES....

    ... Receita Federal, sob o fundamento de que os dados sobre a qualificação do réu e seu endereço são ônus do autor. (f. 36 - TJ). Pelo que se depreende dos autos, o agravante , em síntese, ... ter diligenciado de maneira exaustiva , nos limites do que lhe é possível, para localizar o endereço, ou paradeiro atual, do executado. Nesse sentido, tenho que deve ser deferido o pedido ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0313.07.237536-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Fevereiro de 2012

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU. POSSIBILIDADE. Se o agravante comprova ter exaurido as possibilidades ao seu alcance no sentido de localizar o Réu, é de se deferir a expedição de ofícios a órgãos oficiais para a localização do seu endereço. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0313.07.237536-0/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES....

    ... Fiscal, ajuizada pela agravante, que consistiu em indeferir o pedido de pesquisa de endereços do agravado, através do sistema BACENJUD, tendo em vista ser esse meio específico para ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU. POSSIBILIDADE. Se o agravante comprova ter exaurido as possibilidades ao seu ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112600-15.2002.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. O Regional consignou que ficou comprovada a impossibilidade de execução contra a devedora principal ante a devolução do mandado com certidão negativa e que a recorrente UFRJ não se desincumbiu do ônus de nomear...

    ... hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-327-71.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DESTE PROCESSO. Não prospera a pretensão recursal, de que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de revista, porquanto há expressa disposição legal na seara processual trabalhista de que os recursos são dotados de efeito meramente devolutivo, consoante o disposto nos artigos 896, § 1º, e 899, caput, da CLT. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO

    ... hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0045.11.001434-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Fevereiro de 2012

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU. POSSIBILIDADE. Se o agravante comprova ter exaurido as possibilidades ao seu alcance no sentido de localizar o Réu, é de se deferir a expedição de ofícios a órgãos oficiais para a localização do seu endereço. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0313.07.237536-0/001 - RELATOR: EXMO. SR. DES....

  • Acórdão nº 1.0079.11.022576-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO OFÍCIOS. NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A expedição de ofícios à órgão da administração pública e/ou empresas privada de grande porte com o fito de localizar o endereço da parte ex adversa, somente é possível se comprovado o esgotamento das vias administrativas. VOTO VOGAL: - É legítima a pretensão do credor de requisitar informações a órgã

    ... órgão da administração pública e/ou empresas privada de grande porte com o fito de localizar o endereço da parte ex adversa, somente é possível se comprovado o esgotamento das vias ...

  • Acórdão nº 1.0079.11.022576-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO OFÍCIOS. NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A expedição de ofícios à órgão da administração pública e/ou empresas privada de grande porte com o fito de localizar o endereço da parte ex adversa, somente é possível se comprovado o esgotamento das vias administrativas. VOTO VOGAL: - É legítima a pretensão do credor de requisitar informações a órgã

    ... órgão da administração pública e/ou empresas privada de grande porte com o fito de localizar o endereço da parte ex adversa, somente é possível se comprovado o esgotamento das vias ...

  • Acórdão nº 1.0079.11.022576-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO OFÍCIOS. NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A expedição de ofícios à órgão da administração pública e/ou empresas privada de grande porte com o fito de localizar o endereço da parte ex adversa, somente é possível se comprovado o esgotamento das vias administrativas. VOTO VOGAL: - É legítima a pretensão do credor de requisitar informações a órgã

    ... órgão da administração pública e/ou empresas privada de grande porte com o fito de localizar o endereço da parte ex adversa, somente é possível se comprovado o esgotamento das vias ...

  • Acórdão nº 1.0079.11.022576-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO OFÍCIOS. NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A expedição de ofícios à órgão da administração pública e/ou empresas privada de grande porte com o fito de localizar o endereço da parte ex adversa, somente é possível se comprovado o esgotamento das vias administrativas. VOTO VOGAL: - É legítima a pretensão do credor de requisitar informações a órgã

    ... órgão da administração pública e/ou empresas privada de grande porte com o fito de localizar o endereço da parte ex adversa, somente é possível se comprovado o esgotamento das vias ...

  • Acórdão nº 2003.01.00.002660-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Maio de 2005

    Conforme diretriz jurisprudencial adotada por este Tribunal, é legítima a requisição judicial de informações sobre o devedor a entidades públicas, desde que comprovada pelo credor a adoção de todas as medidas possíveis para localizar o endereço ou bens daquele, como, por exemplo, diligências nos cartórios de registro de imóveis, órgãos de trânsito, juntas comerciais e outras repartições públicas.

    ..., desde que comprovada pelo credor a adoção de todas as medidas possíveis para localizar o endereço ou bens daquele (..)" (fls. 32). É o relatório. VOTO. O Sr. Juiz Federal MANOEL JOSÉ ...

  • nº 2003.33.00.015298-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Outubro de 2004

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM LOCALIZAR ENDEREÇO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I - Afigura-se imprescindível a intimação pessoal da autora para dar cumprimento a determinação judicial, no prazo de 48 horas, antes de extinguir o processo sem julgamento de mérito, pois tal providência não fora adotada, na...

    ... do mérito, por não ter a autora, ora apelante, cumprido determinação no sentido de localizar o endereço do réu a fim de promover a citação (fls. 29/30). A Caixa Econômica Federal, em suas ...

  • Acórdãos nº RO-2066/2011-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT

    ... Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BAE7708CA2AED. A C Ó R D Ã O. 2ª ... pesado encargo de localizar o endereço. e os bens particulares passíveis de. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-441-12.2012.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

    ... hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa ...

  • Acórdão nº 2001.01.00.006387-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Outubro de 2005

    É legítima a requisição judicial de informações sobre o devedor a entidades públicas, desde que comprovada pelo credor a adoção de todas as medidas possíveis para localizar o endereço ou bens daquele, como, por exemplo, diligências nos cartórios de registro de imóveis, órgãos de trânsito, juntas comerciais e outras repartições públicas (Precedentes deste Tribunal).2. Deve ser denegada a ordem...

    ..., desde que comprovada pelo credor a adoção de todas as medidas possíveis para localizar o endereço ou bens daquele, como, por exemplo, diligências nos cartórios de registro de ...

  • Acórdão nº 0073953-19.1999.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    EMENTA Agravo Regimental. Negativa de seguimento a Apelação Cível com fundamento no art.557, caput, do CPC. Magistrado a quo, que, em Execução de título judicial, extinguiu o Feito por abandono, vez que o recorrente não teria promovido diligências indispensáveis ao andamento do Feito. Processo suspenso por 03 anos a pedido do agravante no intuito de localizar o endereço dos agravados, ou bens...

  • Acórdão nº 2001.34.00.030671-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 07 de Outubro de 2005

    PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. I - Desde que esgotados os meios para localizar o endereço do devedor, é admissível a sua citação por edital em ação monitória fulcrada em contrato de crédito rotativo. Precedentes desta Corte. II - Apelação da CEF provida. Sentença anulada.

    ... a citação do réu por edital em ação monitória, depois de esgotados os meios de localizar o seu endereço. Nesse caso, nada justifica a extinção do processo para que outro se inicie, com ...

  • Acórdão nº 1.0183.10.015963-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENDEREÇO DA EXECUTADA NÃO LOCALIZADO - DILIGÊNCIAS ESGOTADAS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES - MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. 1. A expedição de ofícios às empresas públicas e privadas, com o objetivo de localizar o endereço da executada, constitui medida excepcional e só deve ser deferida se atendidos dois requisitos: a)

    ... 1. A expedição de ofícios às empresas públicas e privadas, com o objetivo de localizar o endereço da executada, constitui medida excepcional e só deve ser deferida se atendidos dois ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-227-85.2012.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Maio de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

    ... hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-552-67.2011.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Maio de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

    ... hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139900-94.2009.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

    ... hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa ...