localizar endereço
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Acórdão nº 0796099-51.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ENDEREÇO CONSTANTE DA EXORDIAL. NÚMERO INCORRETO. MUNICÍPIO INTIMADO PARA SANAR DEFEITO. INÉRCIA. CITAÇÃO PESSOAL OU EDITALÍCIA. CABIMENTO APENAS QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS A FIM DE LOCALIZAR O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0796099-51.2015.8.05.0001, Relator(a): Cynthia Maria Pina...
...piso, ao afirmar que o processo não consignava o endereço" do executado, quando a. petição inicial informa, taxativamente, o endere\xC3"...CABIMENTO APENAS QUANDO. ESGOTADOS OS MEIOS A FIM DE LOCALIZAR O ATUAL. ENDEREÇO DO EXECUTADO. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de execução ... -
Acórdão nº 0022170-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD PARA FINS DE LOCALIZAR ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PELA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Diversamente da penhora por meio do sistema Bacenjud, que pode ocorrer independente do esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de...
...para o fim de obter o endereço do executado/agravado, porquanto não esgotadas as. diligências pelo ...BACENJUD E RENAJUD PARA FINS DE LOCALIZAR. ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. DAS DILIGÊNCIAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1497-55.2013.5.21.0011) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA COM RELAÇÃO A SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL. A segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução
... o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas ... -
Decisão Monocrática nº 52238723320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 15-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO. SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. NO INTUITO DE TORNAR O PROCESSO CIVIL MAIS CÉLERE E EFICAZ, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA A CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE RÉ, INCLUSIVE SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS...
...ação de cobrança. localização de endereço atualizado. SISTEMA sisbajuD. POSSIBILIDADE. NO INTUITO DE TORNAR O ... DE JUSTIÇA AUTORIZA A CONSULTA AOS SISTEMAS disponíveis PARA LOCALIZAR o endereço atualizado da parte ré, INCLUSIVE SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.149584-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DE CITAÇÃO REAL - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE COOPERAÇÃO DO JUÍZO - CITAÇÃO POR EDITAL ANULADA - RECURSO PROVIDO.Conforme Súmula 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustrada as demais modalidades".A Súmula 414 do STJ deve ser aplicada em...
...decisão agravada para determinar a pesquisa de endereço atualizado do curatelado por meio do sistema INFOJUD. Sem preparo, ..., RENAJUD, BACENJUD, além de expedição de ofícios para localizar o endereço do executado Assim, a pretensão da Defensoria Pública ... -
Acórdão nº 2008/0285929-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO NÃO ESPONTÂNEO DO ACUSADO, QUE FOI PRESO E APRESENTADO PARA INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Constatado que o paciente encontrava-se foragido desde a data dos fatos, afasta-s
...NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR" O PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICA\xC3"... o Juízo responsável pelo feito teria deixado de diligenciar no endereço declinado pela esposa do paciente, pois esta, ao ser inquirida em sede ... -
Processo nº 0056090-67.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA TENTATIVA PARA LOCALIZAR A...
...ESGOTAMENTO . DOS . MEIOS . POSSÍVEIS . PARA . LOCALIZAR . O . ENDEREÇO . DA . EXECUTADA. . ... -
Acordao N° 1323800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício. Localizar endereço. Bem passível de penhora. Atribuição do exequente. Recurso não provido. 1. Cediço ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora. Assim o exequente deve diligenciar a fim de encontrar o endereço da parte agravada, adotando todos os meios possíveis e esgotá-los,...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. LOCALIZAR" ENDEREÇO. BEM PASSÍVEL DE. PENHORA. ATRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO N\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 52029555620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO E BENS DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR ENDEREÇO E BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, PRESCINDE DE ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL, POIS BUSCA IMPRIMIR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. O...
...CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE endereço e BENS DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. . A CONSULTA FOJUD, COM O OBJETIVO DE LOCALIZAR endereço e BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, PRESCINDE DE ... -
Acórdão nº 1.0702.13.060704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1) O art. 240, §2º, do Código de Processo Civil determina que o autor deve adotar as providências para viabilizar a citação do réu no prazo de dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, entretanto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, promover a...
...ço, o exequente-apelante requereu a citação dos executados no endereço fornecido na Cédula de Crédito Comercial anexada ao DE nº 5, mas os ...11-12-1989). 2) Constatando-se que o exequente diligenciou para localizar o endereço dos executados a fim de promover a citação, não há que se ... -
Acórdão nº 0301023-25.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ENDEREÇO CONSTANTE DA EXORDIAL. NÚMERO DO TERRENO NÃO ENCONTRADO. MUNICÍPIO INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM APRESENTAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. INÉRCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CABIMENTO APENAS QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS A FIM DE LOCALIZAR O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0301023-2
...26/27,. requerendo o prosseguimento do feito, informando o endereço, bem como. solicitou a citação por edital, caso não fosse encontrado o ...CABIMENTO APENAS QUANDO. ESGOTADOS OS MEIOS A FIM DE LOCALIZAR O ATUAL. ENDEREÇO DO EXECUTADO. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de execução ... -
Acórdão nº 1.0035.18.012292-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CITAÇÃO POR EDITAL - CABIMENTO - STJ: RECURSO REPETITIVO - DESPACHO CITATÓRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - EFICÁCIA INTERRUPTIVA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI COMPLEMENTAR. 1. Em recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que, "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução...
... de citação retornou sem cumprimento em razão da mudança de endereço" do executado, pessoa desconhecida dos atuais moradores. O Oficial de Justi\xC3"... parte exequente não haver exaurido as providências tendentes a localizar o endereço do executado.Pesa considerar, ademais, que o apelante sabia de ... -
Acórdão nº 1.0035.18.012292-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CITAÇÃO POR EDITAL - CABIMENTO - STJ: RECURSO REPETITIVO - DESPACHO CITATÓRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - EFICÁCIA INTERRUPTIVA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LEI COMPLEMENTAR. 1. Em recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que, "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução...
... de citação retornou sem cumprimento em razão da mudança de endereço" do executado, pessoa desconhecida dos atuais moradores. O Oficial de Justi\xC3"... parte exequente não haver exaurido as providências tendentes a localizar o endereço do executado.Pesa considerar, ademais, que o apelante sabia de ... -
Acórdão nº 0021709-50.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. CÁRTULA QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS A FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE...
...DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS A FIM DE. LOCALIZAR O ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.146127-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO DA CDA - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. Para que seja determinada a citação por edital, deve o exequente, nas palavras do Ministro Zavascki, exaurir "as providências tendentes a localizar o endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal por mandado." (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro...
... o agravante, em síntese, que a autuação foi enviada para o endereço que constava no cadastro do infrator e, não tendo sido possível a ... do Ministro Zavascki, exaurir "as providências tendentes a localizar o endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.148807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - RECONHECIMENTO - REFORMA.Conforme teor do art. 257 do CPC, a realização de citação por edital, quando desconhecido ou incerto o citando, está condicionada a frustação das diligências requeridas em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos....
... mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços ...AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR" O EXECUTADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A regra em nosso ordenamento jur\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.21.148807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - RECONHECIMENTO - REFORMA.Conforme teor do art. 257 do CPC, a realização de citação por edital, quando desconhecido ou incerto o citando, está condicionada a frustação das diligências requeridas em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos....
... mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços ...AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR" O EXECUTADO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A regra em nosso ordenamento jur\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.18.088442-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.Nos termos assentado no Resp nº 1.370.687/MG, a penhora somente é possível após a citação da parte, de modo que o arresto (pré-penhora) é a medida restritiva que deve ocorrer antes da citação.O arresto executivo ou pré-penhora possui dois requisitos: a não localização do devedor e a detecção de bens...
..., uma tentativa frustrada de localização do Executado no endereço declinado em contrato, inexistindo qualquer diligência na tentativa de ...830 do CPC trata da hipótese de o oficial de justiça não localizar o devedor para citá-lo, mas encontrar seus bens. Para que não ... -
Acórdão Nº 5010353-42.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE INTERPOSTA POR CURADORA ESPECIAL.DEFENDIDA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS IMPLEMENTADA. EXAURIMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS TENDENTES A LOCALIZAR O ENDEREÇO DA EXECUTADA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDA. JULGADO...
... das providências cabíveis destinadas à obtenção do endereço do réu (Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 2015.091261-5, de ... conclui-se que houve o exaurimento das providências tendentes a localizar o endereço da devedora disponíveis, de modo que o reconhecimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145294820174058300), 30-11-2021
PJE Nº: 0814529-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VIEIRA & RABELO LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS
... não foi eficiente, pois, a empresa postal "não procurou" o endereço do estabelecimento comercial. Há, assim, a nulidade no processo de ... para se realizar a intimação por edital antes de se tentar localizar a executada no endereço por ela informado junto à Receita Federal e ao ... -
Acórdão Nº 5057276-26.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUEREJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PESQUISAS A ENDEREÇOS QUE RESTARAM FRUSTRADAS JUNTO AOS SISTEMAS DE CONSULTA DISPONIBILIZADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).EXAURIMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS TENDENTES A LOCALIZAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXEGESE DO...
... mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços ... localização do endereço atualizado, cujas tentativas de se localizar o atual paradeiro do devedor restaram, de igual modo, ... -
Acórdão Nº 5060926-81.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUEREJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PESQUISAS A ENDEREÇOS QUE RESTARAM FRUSTRADAS JUNTO AOS SISTEMAS DE CONSULTA DISPONIBILIZADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).EXAURIMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS TENDENTES A LOCALIZAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXEGESE DO...
... mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços ... localização do endereço atualizado, cujas tentativas de se localizar o atual paradeiro do devedor restaram, de igual modo, ... -
Acórdão Nº 5053439-60.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUEREJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PESQUISAS A ENDEREÇOS QUE RESTARAM FRUSTRADAS JUNTO AOS SISTEMAS DE CONSULTA DISPONIBILIZADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ).EXAURIMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS TENDENTES A LOCALIZAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXEGESE DO...
... mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços ..., CELESC, SAMAE e Prefeitura Municipal, cujas tentativas de se localizar o atual paradeiro restaram, de igual modo, infrutíferas.Em razão desse ... -
Decisao Nº 0000475-41.1991.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA LC Nº 118/2005. DEVEDOR NÃO CITADO PESSOALMENTE APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 40, § 4º DA LEF NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INÉRCIA DA FAZENDA MUNICIPAL QUE NÃO REQUEREU DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE...
... FAZENDA MUNICIPAL QUE NÃO REQUEREU DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO OU INFORMOU ACERCA DE BENS PARA SEREM PENHORADOS. ... -
Acórdão Nº 0305800-43.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE OUTRAS FORMAS DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES AUXILIARES AO PODER JUDICIÁRIO A FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXEGESE...
... de citação, na medida em que o devedor não foi encontrado no endereço constante dos autos para citação pessoal. Sabe-se que é ônus da parte ...ção de água/esgoto e energia elétrica locais", a fim de localizar o seu endereço (documento 16, evento 20).Com as contrarrazões (documento ...