locatário significado
1022 resultados para locatário significado
-
Processo nº 1999.001.06905 de Décima Sétima Câmara Cível, 23 de Junio de 1999
Apelacao. Direito civil. Locacao. Despejo. Retomada. Venda rompe a locacao. Renovatoria. Tendo sido vendido o imovel locado, cabivel a retomada, salvo convencao das partes, constando do registro publico, que ela deva ser respeitada. Nessa hipotese a lei privilegia a propriedade em face do ponto comercial. Por isso, sem significado, o fato do locatario preencher os requisitos para a renovacao. Tem
-
Desapropriação
... 54 Desapropriação ... 54.1 Inicial. Locatário. Fundo de comércio ... EXMO. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA PÚBLICA DA ... Desta forma, inclui-se o fundo de comércio, perdendo significado estar ou não o locatário protegido pela Lei de Luvas ... Como são ...
-
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... locatário pelo perecimento da coisa refere-se apenas à culpa do locador e à força ... Muito já se discutiu sobre o seu significado, cuja expressão muitas vezes é utilizada genérica e indistintamente ...
-
Contratos em Espécie
... Individualizar tem por significado identificar, caracterizar ou particularizar o imóvel objeto da compra e ... de lei e tem por escopo beneficiar o condômino, o locatário, o arren datário e o superficiário ... Em relação ao condômino, ...
-
Responsabilidade do locatário por danos ao imóvel e pela perda ou deterioração pelo decurso do tempo
... 4. O Código Civil, tanto de 1916, assim como o de 2002, fala em “uso regular”, também deixando em aberto o significado preciso do termo ... ROGER SILVA AGUIAR E MARIANE MENDES DE SOUZA ... estado em que foram disponibilizados, o que exigiria, obviamente, sua ...
-
Seção I. Da locação em geral
... locatário) se obrigam reciprocamente, gerando obrigações para ambas as partes ... Do próprio nome do instituto jurídico já se deduz o seu significado: usufruto (direito de uso e fruição), ou seja, o usufruto concede ao ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do empregador neste rol, mas em havendo dúvidas quanto ao significado de comitente, que é na tradução literal de constituído, próprio dos ... locatário, porque a Lei nº 8.245/90 103 que ... tabeliza a matéria anuncia em ...
-
Direito dos contratos
... de locação que traz uma cláusula estabelecendo que o locatário só poderá adentrar ao imóvel após dez dias de sua celebração ... das obrigações, pois se trata de proposição jurídica, com significado de regra de conduta. O mandamento engloba todos os que participam do ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0173961-47.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de inexistência de obrigação tributária e de anulação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente aos anos de 2006 a 2018, sob o fundamento de que o imóvel objeto da exação está locado ao Estado do Rio de Janeiro para funcionamento de instituição de ensino, sendo, portanto, hipótese de não incidência do tributo. Sentença...
... comportando extensão de seu significado ... Inteligência dos artigos 123 e 111 do ... Código Tributário ... Municipal. Inadimplência do locatário ... com os encargos locatícios que se afigura ... irrelevante ao deslinde ... -
Contratos bancários
... ção dos contratantes, pois sua declaração apenas terá significado quando lhes traduzir a vontade realmente existente. 241 3 Classificação ... , compreendendo locação e prestação de serviço, pois o locatário não almeja, com a celebração do contrato, a mera guarda dos bens ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... do contrato é adquirido ou construído por indicação do locatário; b) o locatário pode adquirir a coisa decorrido o prazo acordado; c) o ... transferência do direito de propriedade teria de assumir significado na resolução da questão do risco, à semelhança do estatuído para a ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 417 ... O significado de correspectividade é objeto de acirradas discussões na doutrina ... -se inexistir correspectividade entre a obrigação do locatário, ante o vencimento do prazo contratual, de devolver o bem locado no ...
-
A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... locatário, especialmente em situação de necessidade e manifesta hipossuficiência, ... Numerosas são, porém, as discussões que em torno do seu significado, principalmente em decorrência dos questionamentos relativos à ...
-
Introdução a responsabilidade civil
... CHIRONI afirmava que a culpa em seu sentido amplo tinha o significado de uma lesão justa, que faz nascer uma relação especial, distinta que ... ao locador uma conduta colaborativa, no sentido de fornecer ao locatário os documentos e as informações necessárias à implementação da ...
-
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... entre si, cada contratante podendo atribuir-lhe o significado econômico que entender oportuno. Significa, antes de mais nada, que foi ... do arrendamento que são, para o senhorio, entregar ao locatário a coisa locada e assegurar-lhe o gozo dela para os fins a que se destina ...
-
A importância do legal design para startups
... cada vez mais com as palavras no processo de construção de significado 7 ... O visual law , por sua vez, acolhe um dos objetivos do legal ... de fiança locatícia pode representar despesas adicionais ao locatário, o que inviabiliza a sua contratação, especialmente quando a análise de ...
-
Acórdãos nº 1004636-66.2017.8.26.0011 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
Apelação – Reintegração de posse – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação improcedente – Autor que ocupava o imóvel na condição de sublocatário não consentido – Quadro diante do qual é perfeitamente possível ao locador, titular da posse indireta, ingressar com ação de reintegração de posse diretamente contra o sublocatário não consentido, que é intruso frente ao primeiro – Precedentes –...
... , pese a infração contratual praticada pelo locatário, embora exigindo a saída do imóvel do sublocatário não ... e o auto posto locatário, isso não apresenta significado para a análise do litígio possessório aqui travado entre ... -
O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... Cid Augusto Viegas Rangel ... 1. Etimologia e significado da expressão Built to Suit ... A expressão Built to Suit , deriva do ... de Lei do Inquilinato, trata das relações entre locador e locatário, tem o escopo de regular as relações imobiliárias locatícias, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ... Armador locatário — surge quando uma empresa de navegação, precisando aumentar sua ...
-
O aproveitamento de créditos de pis e cofins em relação aos valores pagos a título de condomínio e fundo de promoção nas locações em shopping center
... 10.637/2002 e 10.833/2003. Trata-se de atribuição de significado distinto ao termo "aluguel" daquele que desenvolveremos no presente ... de locação em shopping center, que além de propiciar ao locatário seu espaço para o comércio, proporciona ainda uma série de ...
-
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... laborativa e o credor do trabalho coincidiria com a figura do locatário e o preço ( merces ou pensio ) seria a remuneração ... Insta ... significado axiológico pleno e irrestrito que hoje lhe reconhecemos (13) ”. Nesse ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ... ósito extrajudicial dos aluguéis tem o efeito de desonerar o locatário ...
-
Distinções hermenêuticas da constitucionalização do direito civil: o intérprete na doutrina de pietro perlingieri
... intentada após nove meses de inadimplemento do aluguel caso o locatário seja portador de neoplasia maligna. Uma lei como essa provavelmente ... ção do legislador, mas principalmente quanto à busca do significado literal das palavras (GUASTINI, 2004, p. 144-6). Acusou-se essa ...
-
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... a norma não se trata de um sentido qualquer, mas, sim, de um significado deôntico extraído daquele texto – do(s) artigo(s) de lei. O que ... volitiva (vontade) de alugar o imóvel por parte de locador e locatário, inexiste o fato jurídico. A sentença é um ato volitivo, uma conduta ...
-
Conformação teórica da coligação contratual
... êutica contratual é a atividade voltada à compreensão do significado e da conformação da validade das manifestações de vontade objetivadas ... , onde o valor do aluguel pago pelo sublocatáriofranqueado ao locatário-franqueador é superior ao fixado no contrato de locação (afastamento do ...